1 - TJSP. Adicional de insalubridade. Efeitos declaratórios do laudo homologatório. Decisão do PUIL 413 pelo STJ que não se aplica a servidores públicos do Estado de São Paulo, tendo por objeto a Lei 8.112/1990 e o Decreto 97.458/1997. Autonomia dos Estados para a normatização das carreiras e remuneração de seus servidores, respeitados os princípios constitucionais da Ementa: Adicional de insalubridade. Efeitos declaratórios do laudo homologatório. Decisão do PUIL 413 pelo STJ que não se aplica a servidores públicos do Estado de São Paulo, tendo por objeto a Lei 8.112/1990 e o Decreto 97.458/1997. Autonomia dos Estados para a normatização das carreiras e remuneração de seus servidores, respeitados os princípios constitucionais da administração pública. Inteligência da CF/88, art. 25. Regulação do pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos civis do Estado de São Paulo pela Lei Complementar Estadual 432/1985, não objeto da decisão do STJ. Distinção de incidência necessária para os julgamentos com eficácia vinculante. Policiais civis. Atividade presumidamente insalubre e perigosa, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Estadual 776/1994. Tratamento distinto das demais carreiras de servidores públicos, decorrendo a insalubridade de presunção legal e não realidade de fato. Laudo que não poderia contrariar o teor da lei, reservada a necessidade de verificação concreta da insalubridade para carreiras sem norma especial. Efeitos meramente declaratórios do laudo pericial. Adicional de insalubridade que não é devido durante o curso de formação. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor parcialmente provido para condenar a Fazenda ao pagamento do adicional de insalubridade a partir do término do curso de formação até agosto de 2018, data em que o autor passou a receber o adicional.
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