Tjrs | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0028.5800

151 - TJRS. Família. Direito de família. Casamento. Realização. Regime diverso do desejado. Erro. Não comprovação. Regime universal de comunhão de bens. Pacto antenupcial. Ausência. Alteração do regime de bens. CCB/2002, art. 1639, § 2º. Prejuízo a terceiros. Inexistência. Apelação. Retificação de registro civil para corrigir erro no regime de bens. Desejo do casal de casar sob o regime da comunhão universal. Ausência de prova do erro. Inexistência de pacto antenupcial. Provável desconhecimento acerca do regime legal.

«1. Muito provavelmente os apelantes se enganaram acerca do regime legal em vigor quando da celebração do seu casamento, pois se efetivamente tivessem manifestado vontade de casar pelo regime da comunhão universal certamente lhes teria sido exigido o pacto antenupcial, que é condição para adoção do referido regime. 2. Em termos práticos, ainda que desconstituída a sentença e oportunizada a produção de provas somente a existência de pacto antenupcial lavrado na época do casamen... ()

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Doc. 153.9805.0028.6500

152 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Condenação superveniente. Cumprimento da pena. Crime anterior. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Descabimento. Execução penal. Condenação criminal por crime anterior à pena em execução. Regressão de regime. Nova data-base.

«A condenação posterior, por crime anterior, implica soma das penas e, se for o caso, regressão do regime. Mas se o crime gerador desta condenação é anterior à pena em execução, não constitui falta grave - que tem como pressuposto elementar uma pena em execução - e não gera definição de no data-base. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO.UNÂNIME.»

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Doc. 153.9805.0028.6200

153 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Concurso formal. Crime de resistência. Absorção. Não caracterização. Receptação. Não configuração. CP, art. 157. Roubos. Prova condenatória. Indícios. Possibilidade. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal configurado. Crime de resistência. Delito não absorvido pelo roubo. Roubo e receptação. Absorção.

«I - Desde os primórdios do Direito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina, como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, () e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de indícios, em quantidade e qualidade, permite a ... ()

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Doc. 153.9805.0028.6300

154 - TJRS. Direito criminal. Furto privilegiado. Autoria e materialidade. Comprovação. Valor do bem. Princípio da insignificância. Não aplicação. Pena privativa de liberdade. Redução. Furto. Crimes e autorias comprovados. Condenações mantidas. Princípio da insignificância. Inexistente. Qualificado e privilegiado. Possibilidade.

«I - Como ressaltou o Magistrado, analisando a prova do processo, determinando as autorias dos furtos denunciados: «No que tange à autoria, as denunciadas, nos interrogatórios, confessaram a prática do ilícito relativo a ambos os fatos, narrando em cores nítidas o ocorrido.» II - O que distingue uma ação considerada de bagatela ou insignificante, de outra penalmente relevante e que merece a persecução criminal, é a soma de quatro fatores: o valor irrisório da coisa, ou coisas, a... ()

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Doc. 153.9805.0028.6600

155 - TJRS. Direito criminal. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crime contra a vida. Tribunal do Júri. Desclassificação. Disparo de arma de fogo. Excesso de acusação. Execução penal. Crime contra a vida. Desclassificação. Crime de disparo com arma de fogo. Causas interruptivas da prescrição.

«Desclassificada a conduta, pelo Tribunal do Júri, e reconhecido crime menor. Excesso de acusação ao início da ação penal. Sentença de pronúncia e confirmação da pronúncia que não se constitui em causa interruptiva do prazo prescricional. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 153.9805.0028.6700

156 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Cumprimento de pena. Novo crime. Ameaça. Menor potencial ofensivo. Falta grave. Não reconhecimento. Execução penal. Falta grave. Novo crime no curso da execução penal. Verdade que a prática de fato definido com crime, no curso da execução, constitui falta grave. Todavia, a conduta imputada é ameaça, delito de menor potencial ofensivo, cuja ação penal depende de representação. Notícia nos autos apenas do registro de ocorrência. Muito pouco parta grandes consequências. Respeito à razoabilidade e proporcionalidade. Decisão judicial acertada. Agravo do Ministério Público improvido. Unânime.

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Doc. 153.9805.0028.6800

157 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência. Necessidade.

«Habeas corpus. Coação ilegal: sofre cidadão que é preso via decisão que não carrega fundamentação objetiva demonstrando a necessidade do encarceramento. Ordem concedida (unânime).»

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Doc. 153.9805.0028.7000

158 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade. Habeas corpus. CP. Art. 121, § 2º, II. C/c art. 14, II. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva.

«Ausência de fundamentação ao manter-se a prisão do paciente. Juízo de origem deixou de decretar a prisão, por entender que a homologação do flagrante basta para sua manutenção. Liminar deferida. Parecer do Procurador de Justiça pela concessão. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.»

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Doc. 153.9805.0028.6900

159 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Remição. Perda. Lei 12433 de 2011. Limite. Retroatividade de Lei mais benéfica. Agravo em execução. Remição. Lei 12.433/11. Retroatividade.

«1. A Lei 12. 433, de 29.06. 2011 alterou o e, consequentemente, a Súmula Vinculante 9 do STF, a qual determinava a integral perda dos dias remidos. O juiz poderá revogar até 1/3 dos dias remidos, tomando por base o (natureza, motivos, consequências e circunstâncias do fato, pessoa do faltoso e o tempo de prisão). O montante não revogado não poderá ser incluído em nova declaração de perda, na medida em que recomeça a contagem, para efeitos de r... ()

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Doc. 153.9805.0028.8400

160 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Aterro sanitário. Interdição. Criação de programa de coleta de resíduos sólidos. Termo de ajustamento de conduta. Adoção de medidas para seu cumprimento. Prazo. Tutela antecipada. Sustação. Ação civil pública. Aterro sanitário. Interdição. Implementação de coleta seletiva. Depósito de resíduos sólidos urbanos. Tutela antecipada.

«A demonstração do interesse da Administração Pública em solucionar o problema ambiental, aliada a criação de risco maior de turbação ao sistema de recolhimento de resíduos na região, decorrente da interdição absoluta e imediata do aterro municipal, leva ao indeferimento da tutela antecipada. A interferência do Poder Judiciário, na gestão municipal do patrimônio público, por meio de medidas consideradas adequadas pelo Ministério Público para o exercício da atividade adminis... ()

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Doc. 153.9805.0028.8600

161 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção. Devedor. Falecimento. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal proposta contra devedor falecido. Impossibilidade de substituição da cda. Ausência das condições de ação. Súmula 392/STJ. Execução fiscal extinta de ofício, por maioria. Apelação prejudicada, à unanimidade.

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Doc. 153.9805.0028.8700

162 - TJRS. Direito público. Imposto de renda. Contribuição previdenciária. Férias. Pecúnia. Desconto. Ilegalidade. Natureza indenizatória. Restituição. Apelação cível. Direito tributário impossibilidade de incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre férias não gozadas, convertidas em pecúnia. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Contribuição previdenciária espécie de tributo. Inteligência do CF/88, art. 149. Apelação provida.

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Doc. 153.9805.0028.8100

163 - TJRS. Direito público. Prestação de serviço hospitalar. Internação. Pagamento. Necessidade. Guia de autorização da internação hospitalar. Desnecessidade. Sus. Autorização de internação hospitalar. Aih. Hospital conveniado. Gestão dupla. Estadual e municipal. Pagamento.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. 2. Em caso de hospital conveniado submetido à gestão dupla do serviço de saúde - estadual e municipal - o Estado do Rio Grande do Sul e o Município têm legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança pelos serviços prestados. 3. De regra, o pagamento pelo Poder Público pelas internações hospitalares, no âmbito do SUS, depende da apresentação ... ()

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Doc. 153.9805.0028.8800

164 - TJRS. Direito público. Saúde. Direito. Portador de perda auditiva. Prótese auditiva digital. Fornecimento. Cabimento. Medicamento. Listagem. Não inclusão. Irrelevância. Direito constitucional. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de próteses auditivas digitais. Dever de fornecimento. Legitimidade do estado. Necessidade e carência comprovadas. A não inclusão de insumo em listagem não é óbice à sua concessão. Manutenção dos valores arbitrados como honorários advocatícios. Apelação desprovida.

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Doc. 153.9805.0028.8200

165 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Caracterização. Licitação. Serviço de transporte escolar. Condições de cumprir o contrato. Inexistência. Subcontratação. Secretário municipal. Exploração do serviço. Sanção. Multa. Poder público. Contratação. Vedação. Improbidade administrativa. Licitação. Transporte escolar. Subcontratação ilícita.

«1. O vencedor do processo de licitação que participa do certame sem intenção nem condições de cumprir o contrato e, ao arrepio de cláusula contratual, terceiriza sua execução a secretário do Município, ao qual é vedado contratar com o Poder Público, pratica ato de improbidade administrativa. Conduta que revela ter apenas emprestado seu nome para ensejar a exploração dos serviços por quem estava impedido de contratar com a Administração Pública. Também configura ato de impro... ()

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Doc. 153.9805.0028.8900

166 - TJRS. Direito público. Transporte de mercadorias. Nota fiscal. Ausência. Lei 8820 de 1989, art. 7, III, «b». Apelação cível. Direito tributário. Embarbos à execução fiscal. Responsabilidade do transportador. Transporte de mercadoria desacompanhada de qualquer documento fiscal. Inteligência do disposto no art. 7º, III, alínea b, da Lei estadual 8.820/89, que atribui a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido ao transportador relativamente à mercadoria transportada desacompanhada de documento fiscal idôneo. Apelação desprovida.

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Doc. 153.9805.0028.8300

167 - TJRS. Direito público. Estabelecimento bancário. Funcionário público municipal. Folha de pagamento. Rescisão unilateral. Nulidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Prestação dos serviços. Expectativa de exploração. Frustração. Indenização. Cabimento. Liquidação de sentença. Contrato administrativo. Pagamento. Servidores. Banco. Rescisão unilateral.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. , parágrafo único. 2. A cláusula do contrato administrativo que exonera a Administração Pública de (I) de restituir o preço pago, antecipadamente, pelo particular, independentemente do cumprimento do contrato administrativo pela Administração Pública, e (II) de indenizar o contratad... ()

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Doc. 153.9805.0028.8500

168 - TJRS. Direito público. Transporte de passageiro. Alteração de itinerário. Transplante parcial. Exploração de novos trajetos. Criação de linha. Caracterização. Licitação. Necessidade. CF/88, art. 37, XXI. Concessão. Serviço de transporte de passageiros. Transplante parcial. Criação de nova linha. Novos mercados. Licitação.

«1. A concessionária do serviço público de transporte de passageiros tem legitimidade ativa para propor ação anulatória de ato administrativo que altera o itinerário de outra linha na sua área de atuação. Precedente do STJ. 2. Nem toda alteração de trajeto de linha de transporte coletivo configura criação de nova a exigir a celebração de novo contrato de concessão antecedido de licitação. Os trajetos fixados podem ser alterados, no curso do contrato, para melhor atender o ... ()

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Doc. 153.9805.0028.9000

169 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Serviços de registros públicos, cartoriais e notariais. Incidência. Base de cálculo. Receita bruta. Apelação cível. Direito tributário. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação concisa. Contestação tempestiva. ISS. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. ISS. Imunidade. Base de cálculo. Receita bruta.

«Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não são prestados pessoalmente pelos agentes delegados, que antes contam, via de regra, com uma equipe de funcionários (escreventes, auxiliares, etc.) para o desempenho de suas funções. Desse modo, não há como olvidar da feição empresarial que assumem tais serviços, justificando-se, por conseguinte, a tributação sobre a receita bruta, conforme pretendido pelo Município. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVI... ()

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Doc. 153.9805.0028.9100

170 - TJRS. Direito público. Serviço de água e esgoto. Tarifa básica. Cumulação. Consumo mensal. Ilegalidade. Inocorrência. Serviço necessário. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de água. Açâo de repetição do indébito cumulada com pedido de antecipaçâo de tutela. Cobrança da tarifa básica referente ao serviço de água e esgoto cumulada com o valor do consumo mensal medido por hidrômetro. Legalidade. Apelo desprovido.

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Doc. 153.9805.0028.9200

171 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Precatório. Compensação. Pedido administrativo. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Descabimento. Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do débito tributário enquanto em discussão na esfera administrativa. Não cabimento.

«A discussão sobre compensação de créditos tributários na esfera administrativa não possui o condão de suspender a exigibilidade do débito tributário, pois não arrolada dentre as hipóteses do Ademais, o pedido administrativo já restou indeferido, não havendo previsão legal sobre o cabimento de recurso administrativo sobre a questão. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 153.9805.0028.9300

172 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Prescrição. Inocorrência. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Observância. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Embargos à execução.

«I. Em se tratando de cobrança de IPTU, não se afigura imprescindível, a juntada de cópia da notificação pessoal ou do procedimento administrativo completo, que deu origem ao crédito tributário. II. As CDAs que instruem a execução contêm todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. III. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançam... ()

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Doc. 153.9805.0028.9400

173 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Brigada militar. Pensão. Revisão. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Previdência pública. Pensionista. Promoção post mortem. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Entendimento pacificado pelo STJ.

«A autora busca o reenquadramento de seu falecido esposo, ex-servidor militar estadual, com a devida alteração de graduação, tendo por fundamento a Lei Complementar Estadual 10.990/97 e, via reflexa, a revisão de sua pensão, incidindo, na espécie, a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a ação foi ajuizada somente em 2008, portanto, há mais de cinco anos da data da vigência da Lei Complementar Estadual 10.990/97. Precedentes do STJ e desta Corte. PRELIMINAR ACOLHIDA. A... ()

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Doc. 153.9805.0028.9500

174 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Prescrição. Dl-20910 de 1932. Apelação cível. Previdência pública. Pensão. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ e desta corte de justiça.

«Na hipótese dos autos, ocorreu a prescrição do próprio fundo de direito, na medida em que o óbito do servidor, instituidor da pensão, ocorreu em 15.11.1954 e a autora formulou pedido administrativo apenas em 02.03.2005, estando fulminada pelo implemento da prescrição estipulado no . APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 153.9805.0028.9600

175 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Empresa. Produto. Subfaturamento. Indícios. Fiscalização. Auto de infração. Ilegalidade. Ausência. Nota fiscal. Irregularidade. Emissão em valor inferior. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Autuação. Procedimento administrativo. Validade. Ônus probatório. Impossibilidade jurídica quando ao pedido genérico.

«É de ser reconhecida a impossibilidade jurídica de um dos pedidos formulados pela impetrante, pois feito de forma genérica, com pretensão de que o Fisco abstenha-se de autuá-la pela prática de subfaturamento de produtos em qualquer situação. Regular se mostra a autuação da empresa, decorrente de irregularidades apuradas pelo Fisco, não tendo a recorrente produzido prova capaz de desconstituir a presunção de legitimidade de que goza o auto de infração. Apelação desprovida.»

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Doc. 153.9805.0028.9700

176 - TJRS. Direito público. Serviço de abastecimento de água potável e esgoto. Infra-estrutura. Fornecimento e instalação. Responsabilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de água potável. Responsabilidade da corsan pela realização das obras necessárias para a implantação do abastecimento de água na moradia da autora. Inteligência do item 1.21, capítulo I, do regulamento dos serviços de água e esgoto da corsan (resolução 1093 agergs). Impossibilidade de imputar ao município responsabilidade pela instalação postulada, tendo em vista que a formalização do loteamento ocorreu em momento anterior à vigência da Lei 6.766/79. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 153.9805.0028.9800

177 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Exploração de jazida mineral. Pedido de licença para o município. Manifestação. Prazo. Apelação cível. Mandado de segurança. Licença para exploração de cascalho (basalto). Desconsiderada documentação juntada em grau recursal. Não se trata de documento novo. Demora na resposta da administração pública que se mostra desarrazoada.

«Não pode o ente público se manter inerte ao pedido de licenciamento para exploração de cascalho (basalto) formulado perante a Prefeitura. Inteligência do , LXXVIII e . Ademais, por mais complexa que seja a questão, a ausência de manifestação pelo ente público, por quase um ano e meio, parece desarrazoada. APELO PROVIDO.»

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Doc. 153.9805.0028.9900

178 - TJRS. Direito público. Fraude à execução. Configuração. Boa-fé. Penhora. Irrelevância. Apelação cível. Direito tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CTN, art. 185. Alienação do bem posterior ao ajuizamento da execução fiscal. CTN, art. 185. Inaplicabilidade à execução fiscal da Súmula 375/STJ.

«I. A fraude à execução pressupõe, para a sua configuração, o ajuizamento da execução fiscal. Esta a data a partir da qual eventual alienação se presume em fraude à execução. II. Caso dos autos em que a alienação do bem ocorreu em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e ao seu redirecionamento a pessoa dos sócios. Ineficácia da venda frente ao credor, ex vi do APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 153.9805.0029.0000

179 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Descabimento. Taxa de serviços diversos. Cobrança. Cabimento. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 79. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Taxa de serviços diversos cobrada pela concessão de licença para o exercício de atividade de vigilância particular. Lei estadual 8.109/85 com alterações da Lei 10.909/96.

«A cobrança da taxa em discussão tem por base o fornecimento de licença para exercer atividade de vigilância particular, baseada no exercício do poder de polícia do ente público, sendo cabível, conforme disposto no , II e APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 153.9805.0029.0100

180 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Multa. Percentual. Redução. Juros de mora. Índice. Cumulação. Possibilidade. Súmula 209/TFR. Autonomia. Bis in idem. Inaplicabilidade. Inovação. Impossibilidade. Apelação cível. Direito tributário inovação recursal. Multa. Juros moratórios. Multa moratória. Aplicação cumulada.

«É defeso ao recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. Tratando-se de imposto informado em atraso em guia informativa e inscrito em dívida ativa, aplica-se a multa de 20% consoante a regra do art. 9º, § 2º, b, da Lei Estadual 6.537, de 1973, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual 10.932, de 1997. Para a presente hipótese, mostra-se inexigível a multa de 30% com fundamento no ao art. 9º, I, e art. 72 da Lei 6.537. Juros ... ()

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Doc. 153.9805.0029.0200

181 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Apreensão indevida. Sanção anterior já cumprida. Informação junto ao órgão competente. Falta. CTB, art. 22. Integração do sistema. Ausência. Indenização. Dano moral. Fixação. Apelação cível. Direito público não especificado. Sistema nacional de trânsito. Legitimidade do detran. Obrigação de comunicação dos órgãos executivos do sistema nacional de trânsito. CTB, art. 22. Dano moral caracterizado. Majoração do valor arbitrado a título de indenização, a fim de adequá-lo ao abalo sofrido pelo autor. Proporcionalidade na distribuição do ônus sucumbencial e higidez do valor fixado a título de honorários advocatícios na sentença. Apelo do autor parcialmente provido. Desprovido o apelo do detran.

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Doc. 153.9805.0029.0300

182 - TJRS. Direito público. Previdência. Estudante. Segurado. Guarda. Comprovação. Condição de dependente. Direito à assistência. Equiparação a filho. Estatuto do menor e do adolescente. Apelação cível. Previdência pública. Manutenção da condição de dependente de segurada após a maioridade, em face da condição de estudante. Guarda.

«Tendo em vista que o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, caput e § 3º estabelece que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, é de ser interpretado o inciso III do art. 2º da Lei Municipal 4.992/2007, em prol daqueles postos sob a guarda da segurada. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 153.9805.0029.0400

183 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Recuperação de consumo. Cabimento. Resolução 456 de 2000, art. 72. Aneel. Custo administrativo. Exclusão. Fornecimento. Suspensão. Parcelamento. Prerrogativa. CCB/2002, art. 314. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ceee-d. Débito decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica. Recuperação do consumo com base no critério do maior consumo dos últimos doze meses anteriores ao início da irregularidade, previsto no art. 72, IV, «b», da Resolução 456/2000 da aneel. Cabimento. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Parcelamento da dívida. Prerrogativa da concessionária. Indenização por danos morais. Descabimento no caso concreto. Por maioria, apelo parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0029.0500

184 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Ipergs. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato próprio. Pagamento a terceiro. Pedido de restituição. Descabimento. Recebimento de boa-fé. Apelações cíveis. Previdenciário. Cobrança para devolução de valores de pensão paga na integralidade à autora diante do cancelamento da pensão da outra beneficiária. Reforma da decisão administrativa no judiciário. Responsabilidade da autarquia no ressarcimento dos valores que não foram pagos à segunda beneficiária. Verba honorária majorada.

«A autora percebeu a integralidade da pensão por certo período, com base em ato próprio da Autarquia estadual de cancelamento da pensão da outra beneficiária. Assim, recebeu tais valores de boa-fé não cabendo ser responsável pela devolução, diante do acolhimento da pretensão da segunda pensionista pelo Judiciário. A Administração Pública deve respeito aos princípios da irrepetibilidade dos alimentos e da segurança jurídica na sua natureza subjetiva (proteção à confiança). ... ()

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Doc. 153.9805.0029.0600

185 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cheque. Prescrição. Causa debendi. Análise. Momento. Tutela antecipada. Não concessão. CPC/1973, art. 273. Curadoria especial. Exercício. Lei complementar federal 80 de 1994, art. 4, XVI. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Cheques prescritos. Princípio da eventualidade. Não conhecimento. Antecipação de tutela. Pedido formulado pelo réu. Impossibilidade. Defensoria pública. Fixação de honorários. Descabimento.

«Do conhecimento do recurso 1. Ao Curador Especial não se aplica o ônus da impugnação específica, tendo a faculdade de contestar por negativa geral, sem que seja aplicada a presunção de veracidade prevista no Código de Processo Civil. 2. Tal consequência não isenta o Curador Especial do ônus de, na contestação, alegar toda a matéria de defesa, sob pena de não poder fazê-lo futuramente, conforme estabelece o Ademais, cuidando-se de qu... ()

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Doc. 153.9805.0029.0800

186 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. Estudante. Graduação. Doença. Insuficiência renal. Incapacidade para o trabalho. Pagamento de bolsa. Isenção. Contrato. Função social. Fiança. Garantia. Insubsistência. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação declaratória. Crédito educativo. Bolsas de estudo. Mutuário. Doença grave incapacitante. Impossibilidade de trabalhar. Direito à isenção legal. Função social do contrato. Fiança. Extinção da obrigação principal. Pacto acessório. Ilegitimidade passiva rejeitada.

«Da legitimidade passiva da Caixa Estadual e do Banrisul 1. A Caixa Estadual e o Banrisul são partes legítimas para figurar no pólo passivo da presente demanda, na medida em que o débito do qual a autora pretende se desonerar decorre de contratos entabulados com estas instituições. 2. Assim, mesmo que estes atuem em nome do Estado, apenas realizando o gerenciamento financeiro dos recursos recebidos do ente estatal relativos à concessão de bolsas rotativas aos alunos de graduação... ()

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Doc. 153.9805.0029.1000

187 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Estabelecimento bancário. Negativa de concessão de empréstimo. Motivo injustificado. Cadastro interno de pendências. Retirada. Prazo. Dívida quitada. Informação depreciativa. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativa de concessão de crédito. Cadastro interno.

«A presença de débito em anotações internas do banco, apesar de ter sido liquidada a operação, motiva o acolhimento do pedido de declaração de inexistência. A concessão de crédito deve respeitar os princípios do Código do Consumidor. Não há obrigação de o fornecedor conceder crédito de forma indiscriminada. Entretanto, a recusa de contratar por parte da instituição financeira deve estar justificada. O registro negativo constante de cadastro particular da empresa não pode pe... ()

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Doc. 153.9805.0029.1300

188 - TJRS. Direito privado. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição. Peças. Falta. Deserção. CPC/1973, art. 511. Agravo de instrumento. Processual civil. Requisitos de admissibilidade. Ausência da cópia da procuração outorgada ao procurador do agravante e ausência do preparo no ato da interposição. Deserção.

«É inadmissível, porquanto deserto, o agravo de instrumento interposto sem o comprovante do pagamento do preparo (art. 511,CPC/1973) ou do deferimento da gratuidade judiciária. E a ausência da cópia da procuração outorgada ao procurador de um dos agravantes impede o conhecimento do agravo de instrumento. , i- Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.»

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Doc. 153.9805.0029.1100

189 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de tv. Apresentador. Acusação injusta. Favorecimento à emissora de televisão. Prova. Falta. Honra de cidadão. Ofensa. Tom jocoso. Imagem. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Acusação indevida em programa de televisão contra delegado por suposto favorecimento para outro veículo de comunicação. Abuso de direito. Ofensa à honra de delegado. Dano moral. Caracterização. Quantum indenizatório. Majoração.

«1. No caso, inexiste qualquer evidência sobre a acusação veiculada no programa televisivo pelo apresentador demandado, ou seja, não há prova sobre o reclamado favorecimento realizado pelo demandante. 2. Demonstrado nos autos os abusos cometidos pelos réus no exercício da livre manifestação do pensamento, corolário do Estado Democrático de Direito, em detrimento da honra e da imagem do autor, é de se entender configurados os pressupostos da obrigação de indenizar. 3. Não ha... ()

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Doc. 153.9805.0029.1400

190 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Violação do direito. Conhecimento. Contratação dos serviços. Inocorrência. Autenticidade de informações. Verificação. Necessidade. Culpa de terceiro. Inaplicabilidade. Dívida inexistente. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Julgamento conforme CPC/1973, art. 557. Prescrição. CDC. Termo inicial. Conhecimento da inscrição.

«Tratando-se de relação de direito material regulada pelo CDC, a pretensão de reparação dos danos advindos de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito prescreve em cinco anos, consoante o disposto no art. 27. Prazo prescricional contato a partir da data em que a vítima tomou conhecimento da inscrição. Prescrição não consumada.»

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Doc. 153.9805.0029.1200

191 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Policial militar. Excesso de conduta. Agressão injustificada a cidadão. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Prescrição. Prazo. Contagem. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva. Excessos e agressões praticados por policiais militares contra o autor. Condenação criminal. Prescrição. Prazo e termo inicial. Dever de indenizar configurado. Danos morais.

«1. A norma de direito civil, com prazo prescricional trienal, conforme o art. 206, § 3º, V, do CC, se sobrepõe ao , no qual estipulada a prescrição das ações contra a Fazenda Pública em cinco anos, levando-se em consideração o art. 10 deste mesmo Decreto. 2. Tratando-se de pretensão contra fato a ser devidamente apurado no juízo criminal, somente após o respectivo trânsito em julgado é que começa a correr o prazo prescricional para responsabiliza... ()

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Doc. 153.9805.0029.1500

192 - TJRS. Contratação mediante utilização de dados de terceiro. Fraude. Dano moral verificado. Indenização.

«Assente a jurisprudência da Corte e da Instância Especial sobre a ocorrência de dano moral pelo ajuizamento de ação indenizatória em face de inscrição negativa, mesmo na ocorrência de fraude na contratação de serviços. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização que deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, peculiaridades do caso concreto e natureza da indenização como sanção ao lesante e compensação ao lesado. O valor não deve ser ínfimo que não ... ()

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Doc. 153.9805.0029.1600

193 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Dívida. Remissão. Honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Extinção. Remissão da dívida. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento.

«Descabe a fixação de honorários advocatícios em embargos à execução, extintos em razão da superveniência de lei que ensejou a remissão da dívida exigida no feito executivo. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.»

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Doc. 153.9805.0029.1700

194 - TJRS. Família. Direito de família. Audiência de instrução e julgamento. Testemunha. Comparecimento independente de intimação. Norma processual. Ferimento. Produção de prova. Direito da parte. Agravo de instrumento. União estável. Divórcio. Decisão judicial dispensando intimação das testemunhas.

«1. De regra, as testemunhas devem ser intimadas a comparecer à audiência, uma vez que, se deixar de atender à determinação judicial será conduzida. O comparecimento das testemunhas independentemente de intimação é uma prerrogativa da parte, que poderá se comprometer a levá-las à audiência e, nesta hipótese, o não comparecimento será considerado como desistência. 2. A determinação judicial, tal como consta na decisão atacada, fere a norma processual e o direito da parte. ... ()

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Doc. 153.9805.0029.2000

195 - TJRS. Família. Direito de família. Medida liminar. Deferimento. Alimentos gravídicos. Concessão. Indícios de paternidade. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Possibilidade, no caso.

«1. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos, qual seja, «indícios de paternidade», nos termos do , deve ser examinado, em sede de cognição sumária, sem muito rigorismo, tendo em vista a dificuldade na comprovação do alegado vínculo de parentesco já no momento do ajuizamento da ação, sob pena de não se atender à finalidade da lei, que é proporcionar ao nascituro seu sadio desenvolvimento. 2. No caso, a nota fiscal relativa à aqu... ()

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Doc. 153.9805.0029.1800

196 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. CCB/2002, art. 1606. Nulidade de partilha. Impossibilidade. Imprescritibilidade. CPC/1973, art. 249, § 2º. Pai biológico. Reconhecimento. Efeito patrimonial. Enriquecimento injustificado. Pai registral. Herança. Recebimento. Apelação cível. Investigação de paternidade.

«Possibilidade jurídica do pedido. O pedido do autor é para que seja reconhecida a relação de filiação entre ele e o réu. Logo, não importa quem é sua mãe biológica, registral ou socioafetiva. O que importa é que esse pedido encontra expresso amparo legal no art. 1.606 do, CCB/2002 - Código Civil, sendo, portanto, juridicamente possível. Prescrição. A partilha realizada sem a participação de herdeiro necessário padece de nulidade absoluta, a qual não convalesce com o tempo e... ()

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Doc. 153.9805.0029.2200

197 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Avaliação psicológica. Realização. Admissibilidade. Benefício. Não concessão. Execução. Progressão de regime. Laudos. Uso. Possibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Negativa de benefício mantida.

«O acolhimento das avaliações psicológicas e sociais para os efeitos de se apurar o requisito subjetivo do apenado que pleiteia a progressão passou a ser aceito pelos Tribunais, em particular pelo Superior Tribunal de Justiça que, temperando a interpretação anteriormente, vem afirmando que, mesmo com a nova redação do , admissível a realização de exame criminológico ou psicológico, caso se repute necessário, cujas conclusões podem embasar a decisão do Juiz ou do Tr... ()

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Doc. 153.9805.0029.1900

198 - TJRS. Família. Direito de família. Planejamento familiar. Lei 9263 de 1996, art. 10, § 6º. Menor. Portador de doença mental. Gravidez. Cirurgia de laqueadura tubária. Autorização judicial. Cabimento. Medida extrema. Bebês fadados ao abandono e negligência. Apelação cível. Pedido de realização de laqueadura tubária e menor absolutamente incapaz, portadora de enfermidade mental severa e irreversível. Autorização judicial concedida nos termos do § 6º do Lei 9263/1996, art. 10. Laudos médicos apontando a providência reclamada como única alternativa viável de método contraceptivo. Deferimento.

«Não pode o Judiciário permitir que essa jovem, doente mental, inserida num contexto familiar completamente comprometido e vulnerável, esteja sujeita e repetidas gestações, trazendo ao mundo crianças fadadas ao abandono, sem falar nos risco à própria saúde da gestante, que por todas as suas limitações, sequer adere ao pré-natal. A família desta menina veio ao Judiciário pedir socorro, para que algo seja feito em seu benefício e esse reclamo não pode ser ignorado sob o argumento ... ()

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Doc. 153.9805.0029.2300

199 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Lei 7.210/1984, art. 145. Execução. Cometimento de delito. Suspensão do livramento condicional. Possibilidade.

«Os artigos 732 do Código de Processo Penal e 145, da Lei de Execução Penal permitem que, noticiado o cometimento de um delito por parte do apenado em livramento condicional, o juiz das execuções suspenda seu benefício. A lei não exige a condenação do infrator, para a imposição deste ônus de execução da pena. Afinal, a suspensão não equivale à revogação. Esta, sim, só será imposta, se houver condenação. E tendo em vista a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de... ()

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Doc. 153.9805.0029.2100

200 - TJRS. Família. Direito criminal. Extinção da punibilidade. Descabimento. Crime contra os costumes. Estupro. Casamento da ofendida com terceiro. Não comprovação. União estável. Equiparação ao casamento. Impossibilidade. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade por força do casamento posterior da ofendida. Extensão da previsão legal (revogada) à união estável. Analogia in bonam partem. Impossibilidade. Violência no comentimento do crime que igualmente desautoriza a aplicação do dispositivo revogado pela Lei 11.106/2005.

«Ainda que figuras jurídicas ontologicamente aproximadas, o casamento e a união estável não se confundem, porquanto esta última é uma união de fato, enquanto a natureza jurídica do casamento é contratual sui generis (de caráter público e forma solene). Assim, a redação do inciso VIII do , dispositivo revogado pela Lei 11.106 de 2005, exige, para que tenha efeito a extinção da punibilidade, que haja o casamento da ofendida, não bastando tenha ela relação de fato, ai... ()

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