DOC. 153.9805.0023.6400

TJRS. Apelo do Ministério Público. Redimensionamento da pena corporal do réu felipe.

«Presentes circunstâncias judiciais negativas, impõe-se o desprendimento da pena-base do piso legal de forma proporcional. Basilares redimensionadas.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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