Tjmg | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.3405.1001.5800

701 - TJMG. Roubo majorado. Apelação criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovadas. Armas de fogo utilizadas na prática delitiva não apreendidas e periciadas. Decote da majorante. Pena. Dosimetria. Adequação. Indenização. CPP, art. 387, IV. Inaplicabilidade in casu. Exclusão da condenação. Necessidade. Inobservância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório

«- A palavra da vítima, em crimes de repercussão patrimonial, é de extrema valia, especialmente quando descreve com firmeza o modus operandi e reconhece, do mesmo modo, as pessoas que praticaram o delito, uma vez que seu único interesse é identificar os culpados. - Se as armas, em tese, utilizadas na prática delitiva não foram submetidas à perícia, não há que se falar na incidência da majorante contida no , § 2º, inciso I. - A pena deve guardar direta relação c... ()

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Doc. 144.3405.1001.5900

702 - TJMG. Apelação. Roubo. Arma não apreendida. Majorante. Inocorrência. Coculpabilidade. Reconhecimento para fins de proporcionalidade. Não aplicabilidade. Pena. Redução. Circunstâncias judiciais. Nova análise

«- A majorante do uso de arma de fogo deve ser analisada sob o enfoque objetivo, ou seja, a razão de ser dela é exatamente a maior potencialidade lesiva do instrumento utilizado para a prática do roubo, devendo, portanto, ser verificado se a arma é hábil ou não para ofender a integridade física da vítima. - É de se reconhecer a circunstância atenuante inominada, descrita no , quando comprovado o perfil social do acusado, desempregado, miserável, sem oportunidades na vid... ()

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Doc. 144.3405.1001.3600

703 - TJMG. Dano. Apelação criminal. Dano qualificado. Dolo específico. Inexigibilidade. Detenção. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Recurso desprovido. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«- O dolo, no crime de dano qualificado, se caracteriza pela vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, sendo indiferente à alegação de que o apelante não tinha a intenção de destruir o patrimônio do Estado ao danificar a viatura, uma vez que a noção de prejudicar é inerente ao ato de causar dano a um bem de outrem. - Ao reincidente condenado por crime punível com detenção, o regime inicial para cumprimento de pena deve ser o semiaberto.»

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Doc. 144.3405.1001.3800

704 - TJMG. Estelionato. Estelionato. Falsidade documental e ideológica. Absorção do delito do falso pelo do estelionato. Inteligência da. Súmula 17/STJ. Dosimetria. Obediência ao princípio da individualização das penas

«- Nos termos da Súmula 17/STJ, se o falso se dá com o único intento de constituir o meio fraudulento para iludir as vítimas e obter vantagem ilícita, deve o agente responder apenas pelo estelionato. - Tendo o magistrado fixado a pena ao réu de acordo com as regras dos arts. 59 e 68 do CPB, atentando-se para as circunstâncias judiciais, não há falar em redução da reprimenda.»

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Doc. 144.3405.1001.4000

705 - TJMG. Furto qualificado. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado consumado. Renúncia do réu ao direito de apelação. Conhecimento apelação do defensor público. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão. Súmula 269/STJ. Fixação do regime semiaberto

«- Ocorrendo oposição entre defensor e assistido, deve prevalecer a vontade de quem deseja recorrer. A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta (Súmula 705/STF). - Para a consumação do furto, basta a retirada do bem da posse da vítima, ainda que dentro de sua esfera de vigilância, não havendo que se falar, por via de consequência, na necessidade de o agente obter a posse mansa... ()

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Doc. 144.3405.1001.3900

706 - TJMG. Apelação criminal. Preliminar. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidades comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos honestos e válidos depoimentos policiais. Delitos caracterizados. Comunicação falsa de crime. Delito-meio. Absorção pelo crime-fim de estelionato simples. Princípio da consunção. Reforma da dosimetria. Necessidade. Isenção das custas judiciais. Recurso provido em parte

«- Conforme precedentes do STJ, não se exige a realização da perícia para a identificação das vozes, muito menos que tal perícia ou mesmo a degravação da conversa sejam realizadas por dois peritos oficiais, nos termos da Lei 9.296/96. - É cediço que a confissão não vale pelo lugar ou momento em que se pronuncia, mas pela força de convencimento que nela se contém. E, assim como não se questiona o direito que assiste os réus de se retratarem na instrução do processo, também... ()

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Doc. 144.3405.1001.4100

707 - TJMG. Apelação criminal. Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo caracterizado. Pena. Dosimetria. Redução. Impossibilidade. Agravante da reincidência que prepondera. Sobre a atenuante da confissão espontânea. Condições do CP, art. 67. Circunstâncias judiciais. Bis in idem. Inocorrência

«- Se não há distinção legal entre o rompimento de obstáculo externo e aquele inerente à própria coisa subtraída, deve, in casu, subsistir a qualificadora. - Incidindo concomitantemente a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a preponderância deve ser aferida em consonância com a disposição do art. 67 do CPB. - E, se além da sentença condenatória que gerou a reincidência específica, existe outro apontamento, dando conta de condenação també... ()

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Doc. 144.3405.1001.4200

708 - TJMG. Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Prova suficiente acerca da autoria. Privilégio. Não cabimento. Pena. Substituição. Recurso deprovido

«- Tratando-se de delito praticado na clandestinidade como o furto, é de dar-se especial relevância às palavras das vítimas como elemento de prova, desde que não destoem do conjunto probatório e que não se encontrem nos autos indícios ou provas de que elas pretendam incriminar pessoas inocentes. - Conforme reiterada jurisprudência dos nossos tribunais, em especial da Excelsa Corte, não é cabível dar-se o privilégio do § 2º do em sendo o furto qualificado. - A s... ()

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Doc. 144.3405.1001.4300

709 - TJMG. Homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Irresignação defensiva. Qualificadora. Manifesta improcedência. Futilidade indireta. Querela anterior entre a vítima e o acusado. Decote da qualificadora que se impõe. Recurso provido

«- A futilidade indireta ou mediata não autoriza o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso II do § 2º do Brasileiro. - Se manifestamente improcedente, a qualificadora do motivo fútil deve ser alijada da pronúncia. Recurso provido.»

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Doc. 144.3405.1001.4400

710 - TJMG. Homicídio tentado. Questionário. Matéria preclusa. Negativa de autoria. Decisão contrária à prova dos autos. Inexistência. Meio que dificultou a defesa da vítima e motivo torpe. Qualificadoras incidentes

«- Deixando o réu de discordar do questionário formulado pelo juiz, quando da sua leitura ao Conselho de Sentença, a teor do , precluso estará o seu direito de alegar, em sede recursal, a existência de eventual nulidade a respeito. - Demonstrado pela prova oral que o réu atacou a vítima com animus necandi, cuja morte não ocorreu por motivos alheios à sua vontade, resulta que a decisão dos jurados em afastar tese de negativa de autoria apoia-se em razoáveis elementos d... ()

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Doc. 144.3405.1001.4500

711 - TJMG. Identidade física do juiz. Direito penal e processual penal. Furto simples. Princípio da identidade física do juiz. Excepcionalidade. Incidente para apuração de insanidade mental do acusado. Ausência de dúvida sobre tal estado, que desautoriza a instauração. Autoria e materialidade fartamente comprovadas. Condenação confirmada. Aplicação das penas. Redução. Circunstâncias judiciais do «caput» do CP, art. 59. Personalidade e conduta social do réu, culpabilidade. Justiça gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003. Honorários advocatícios devidos ao defensor dativo

«- O princípio da identidade física do juiz, introduzido no processo penal pela Lei 11.719/2008, comporta exceções, tais como ocorre no processo civil, o qual deve ser utilizado, subsidiariamente, a teor do que dispõe o - Se não há dúvida razoável a respeito da sanidade mental do réu, não há que se falar em cerceamento de sua defesa pela não instauração do incidente processual previsto no - Confessada a autoria criminosa e corroborada a confiss... ()

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Doc. 144.3405.1001.4600

712 - TJMG. Incidente de insanidade mental. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Incidente de insanidade. Instauração. Impossibilidade. Ausência de indícios de sofrimento mental. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica. Provas acerca da ligação do réu com o tráfico. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Sentença mantida

«- Se não há indícios de que o agente padeça de algum sofrimento mental, não está o magistrado obrigado a instaurar o incidente processual respectivo. - Tendo o magistrado prolator da sentença atuado na instrução do feito, não há que falar em ofensa ao princípio da identidade física do juiz. - Induvidosas a materialidade e autoria, não há que falar em insuficiência de provas para a condenação. - As circunstâncias do delito devem ser detidamente analisadas para a subs... ()

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Doc. 144.3405.1001.4900

713 - TJMG. Peculato. Apelação criminal. Peculato. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o delito de apropriação indébita. Impossibilidade. Condenação mantida

«- Equipara-se a funcionário público para efeitos penais pessoa empregada de entidade paraestatal que fora contratada pelo Estado para prestar serviços públicos, a teor do Assim, não há falar-se em desclassificação para o delito de apropriação indébita, devendo ser mantida a condenação pelo crime de peculato. - Não deve ser aplicado o , visto que a pena privativa de liberdade fora substituída por duas restritivas de direitos e tal medida mostra-se mais... ()

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Doc. 144.3405.1000.4800

714 - TJMG. Processual civil. Apelação cível. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Construção. Janelas. Abertura para luz ou ventilação. Ausência de violação à privacidade do nunciante. Improcedência mantida

«- Restando demonstrado que inexistem, no edifício vizinho ao da autora, janelas a distância inferior de um metro e meio, mas aberturas para luz e ventilação, não há que se cogitar em desfazimento da obra, mormente quando não se divisa violação alguma ao direito de vizinhança, na medida em que a construção não devassa a privacidade do proprietário lindeiro.»

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Doc. 144.3405.1000.5200

715 - TJMG. Erro médico. Ação de indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Cirurgia plástica embelezadora (seios e abdômen). Erro médico. Não comprovação

«- Não obstante demonstrado o dano estético, não há falar em dever indenizatório, uma vez que, para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a comprovação da culpa. No caso, ausente a prova de erro médico quanto ao ato cirúrgico, inexiste dever de reparação.»

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Doc. 144.3405.1000.5300

716 - TJMG. Execução fiscal. Execução fiscal. Prescrição afastada. Ação ajuizada e despachada posteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005. Precedentes do c. STJ. Recurso provido

«- O argumento de que a alteração introduzida no , I pela Lei Complementar 118/2005 somente se aplicaria aos lançamentos ocorridos após a sua vigência (09.06.2005) não deve prevalecer, tendo em conta que a produção de efeitos da novel legislação se faz no plano processual, e não no plano material da constituição dos créditos tributários (lançamento). Não se trata de irretroatividade de lei mas, diversamente, de aplicação imediata de norma com conteúdo, marcadame... ()

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Doc. 144.3405.1000.4900

717 - TJMG. Embargos de terceiro. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Antecipação dos efeitos da tutela. Aquisição de empreendimento imobiliário. Responsabilidade por dívidas anteriores contraídas pelos construtores. Bloqueio de valores pertencentes ao adquirente via bacen-jud. Impossibilidade. Verossimilhança demonstrada. Requisitos preenchidos e tutela deferida. Desbloqueio ordenado. Recurso provido

«- Tratando-se dos requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada prevista pelo art. 273,CPC/1973, conquanto não exista conceito objetivo do que venha a ser prova inequívoca, é lugar comum na doutrina e na jurisprudência que tal corresponde a um elemento probatório que conduza não a uma mera possibilidade, mas sim à quase certeza do êxito do autor na demanda, o que, aliado a outros requisitos, torna imperiosa a antecipação, em caráter precário, do próprio direito mater... ()

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Doc. 144.3405.1000.5400

718 - TJMG. Exibição de documentos. Exibição de documentos. Informações sobre os dados do correntista. Terceiro na relação processual. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito mantida

«- Objetivando o autor localizar o endereço do emitente do cheque dado em pagamento e não compensado for falta de fundos, correntista do apelado, deve se utilizar dos meios próprios, e não da medida cautelar de Exibição de Documentos, que, nos termos do art. 844, se refere a documentos comuns às partes, não contemplando a hipótese dos autos.»

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Doc. 144.3405.1000.5500

719 - TJMG. Financiamento rural. Processual civil. Ação indenizatória. Perdas e danos. Perda de lavoura. Contrato de financiamento rural. Falta de realização do seguro obrigatório. Devedor inadimplente. Reparação pecuniária indevida. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso desprovido

«- O seguro vinculado ao contrato de financiamento rural tem o objetivo de assegurar o pagamento da dívida e a não expropriação dos bens dados em garantia pelo produtor, em decorrência da perda da plantação. Portanto, incabível ação indenizatória promovida pelo produtor rural contra a instituição cedente do financiamento que, embora tenha deixado de realizar o seguro, não está obrigada a ressarci-lo por eventuais danos materiais advindos do insucesso de sua atividade rurícola. ... ()

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Doc. 144.3405.1001.6100

720 - TJMG. Suspensão condicional da pena (sursis). Agravo em execução. Suspensão condicional da pena. Cometimento de novo delito. Prorrogação do período de prova. Sentença condenatória definitiva. Prescrição da pretensão executória. Efeitos da condenação permanecidos. Revogação do benefício. Recurso provido

«- Sobrevindo condenação durante o período de prova, é obrigatória a revogação do benefício com base no , inciso I. - «Diferentemente da prescrição da pretensão punitiva, na executória permanecem os efeitos da condenação, dentre eles a reincidência. Isso quer dizer que os delitos anteriores, muito embora prescritos, não afastam a reincidência se a extinção da punibilidade se verificou após o trânsito em julgado da condenação.»

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Doc. 144.3405.1001.6000

721 - TJMG. Roubo. Concurso de pessoas. Preliminar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência requerida na fase do CPP, art. 499. Improcedência. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Prova da autoria e da materialidade. Desclassificação para o crime de constrangimento ilegal ou roubo tentado ou furto qualificado. Inviabilidade. Grave. Ameaça comprovada. Redução de pena. Inadmissibilidade. Reprimenda no mínimo legal. Recurso conhecido e desprovido

«- O deferimento de diligências na fase do depende da análise do julgador, que com prudência e cautela através do seu arbítrio verificará a conveniência da medida para a instrução criminal. - Incabível a absolvição por falta de prova já que incontestes a materialidade e a autoria. - A delação do corréu corroborada pela palavra da vítima e prova testemunhal é mais que suficiente à manutenção do decreto condenatório. - O simples anúncio do assalto com... ()

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Doc. 144.3405.1001.6200

722 - TJMG. Suspensão do processo. Penal e processo penal. Ameaça. CPP, art. 366. Suspensão do curso do prazo prescricional. Retomada. Regulação pela pena in abstrato. Prescrição configurada. Recurso improvido

«- Na forma do , são conjuntamente suspensos o curso do processo e o do prazo prescricional, mas essa suspensão não se dá por prazo indeterminado, sendo tolerada pelo prazo máximo previsto para a prescrição, tomando-se por base a pena máxima cominada ao delito, sob pena de modalidade de imprescritibilidade não contemplada na Constituição Federal. Recurso desprovido.»

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Doc. 144.3405.1001.6300

723 - TJMG. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão acidentária. Previdenciário. Pensão acidentária. Incapacidade. Redução da maioridade pelo novo Código Civil. Inaplicabilidade ao benefício previdenciário

«- A maioridade civil reduzida de 21 para 18 anos, pelo CC/2002, não atinge a esfera previdenciária de concessão do benefício da pensão acidentária, regido por regramento especial (Lei 9.683/88), editado quando da vigência da norma anterior (CC/1916).»

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Doc. 144.3405.1001.6500

724 - TJMG. Processual civil. Execução fiscal. Sistema infojud. Utilização. CTN, art. 185-A

«- Em sede de execução fiscal, legítima a utilização do Infojud, sistema que integra o Poder Judiciário à base de dados da Receita Federal, possibilitando, consequentemente, apurar informações cadastrais e econômico-fiscais de titularidade do devedor. Inteligência do »

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Doc. 144.3405.1001.6600

725 - TJMG. Icms. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Compensação de crédito. Alteração do termo inicial. Lei complementar 87/1996 alterada pela Lei complementar 122/06. Ofensa ao princípio da anterioridade. Art. 150, III, da cr. Ausência de majoração do tributo. Não configuração

«- A alteração do termo inicial para creditamento do ICMS previsto na Lei Complementar 122/06, que alterou a Lei Complementar 87/96, não fere o princípio da anterioridade ou não surpresa prevista no art. 150 III da CR. - O que a norma veda é a obliteração da noventena quando da instituição de tributo novo ou aumento daquele já existente. - Mera modificação de prazo de fruição de benefício fiscal não fere direito subjetivo do impetrante e muito menos direito líquido e cer... ()

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Doc. 144.3400.2000.0400

726 - TJMG. Concurso público. Ação ordinária. Concurso público. Agente da polícia civil. Segunda chamada. Avaliação psicológica. Impossibilidade

«- Existindo previsão editalícia específica no sentido de não admissão de segunda chamada para a realização da fase do concurso consubstanciada na avaliação psicológica, não obstante estivesse o requerente acometido de doença temporária no dia da realização da prova, o acolhimento do pedido autoral mostra-se inadmissível por ser o edital a lei do concurso.»

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Doc. 144.3400.2000.0500

727 - TJMG. Mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Justo receio de lesão irreparável não demonstrado. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada

«- A Lei 12.016/2009 admite o mandado de segurança preventivo, a ser interposto sempre que o titular do direito líquido e certo vislumbre justo receio de sua violação por abuso de autoridade. - Por justo receio deve-se entender o temor justificado de efetiva lesão a direito individual, bem como o perigo de irreversível prejuízo ao impetrante caso não concedida a segurança preventiva, ou se concedida somente em final sentença de mérito. - Para tanto, é indispensável que se pro... ()

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Doc. 144.3400.2000.0600

728 - TJMG. Pena disciplinar. Agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança. Pena disciplinar aplicada a aluno de escola estadual. Devido processo legal. Legalidade da medida. Provimento do recurso

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Doc. 144.3400.2000.0700

729 - TJMG. Poder de polícia. Apelação cível. Mandado de segurança. Infração sanitária. Leiloeiro. Possuidor temporário de bovinos. Aplicabilidade do disposto no Lei 10.021/1989, art. 5º, V e no Decreto 30.879/1990, art. 7º, V. Impossibilidade de produção probatória. Via estreita

«- Segundo o disposto no art. 5º, V, da Lei Estadual 10.021/89 e no Decreto 30.879/1990, art. 7º, V, todos aqueles que tiverem em seu poder animal sensível à febre aftosa, à brucelose e à raiva dos herbívoros têm obrigação de fazer acompanhar os bovinos e bubalinos de certificado de vacinação contra essas doenças. - O leiloeiro, enquanto possuidor, ainda que temporário, dos animais sensíveis à febre aftosa, à brucelose e à raiva dos herbívoros têm a obrigação de fazer a... ()

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Doc. 144.3400.2000.0800

730 - TJMG. Agravo de instrumento. Mandado de segurança preventivo. Farmácia alopática. Comercialização remota de medicamentos sob regime de controle especial. Vedação por norma da anvisa (art. 52, § 2º, rdc/anvisa 44/09). Liminar. Ausência dos requisitos para sua concessão. Recurso desprovido

«- A concessão de liminar em mandado de segurança exige a concomitante plausibilidade jurídica do alegado pelo impetrante e da fundada periclitação de ineficácia final da ordem por ele pretendida (art. 7º, III, Lei 12.016/09) , requisitos inexistentes para determinar que a vigilância sanitária, antes do célere julgamento da impetração preventiva, fique proibida de exigir da impetrante o cumprimento do art. 52, § 2º, da RDC/ANVISA 44/09, regra que se afigura legítima em face do Lei... ()

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Doc. 144.3400.2000.0900

731 - TJMG. Responsabilidade civil do estado. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Falecimento de bebê sem atendimento médico. Nexo causal. Configuração. Indenização por dano moral. Condenação. Juros moratórios. Lei 9.494/1997 com a redação conferida pela Lei 11.960/09. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º. Valor condizente com o trabalho realizado. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Custas processuais. Isenção

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Doc. 144.3405.1001.2000

732 - TJMG. Consórcio. Ação civil pública. Vendedora condenada a devolver aos consumidores os valores pagos. Contrato particular de substituição de avença. Declaração de crédito em favor do consumidor. Obrigação assumida pela vendedora de repasse do crédito declarado diretamente ao consórcio. Liquidação da sentença. Apresentação dos comprovantes de pagamento das parcelas do contrato. Desnecessidade. Recurso não provido

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Doc. 144.3405.1001.1700

733 - TJMG. Livre iniciativa. Direito constitucional. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento funerário. Direito subjetivo. Livre exercício de atividade econômica. Parágra único do art. 170 da cr. Negativa pela autoridade pública. Cumprimento dos requisitos legais. Vinculação da administração pública à sua concessão. Motivação. Proximidade de escola e centro de tratamento de saúde. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Concessão da segurança

«- Ocupa o Poder Judiciário função imprescindível dentro do Estado constitucional de Direito, cabendo a este controlar os demais Poderes dentro de uma complexa teoria da separação dos Poderes com freios e contrapesos adotada pela Carta Constitucional, uma vez que, mesmo retornando aos primórdios ensinamentos de Montesquieu, mais do que separação, do que verdadeiramente se tratava era de combinação de Poderes. - Tratando-se de alvará requerido diante de um direito subjetivo do req... ()

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Doc. 144.3405.1001.2200

734 - TJMG. Banco. Venda de ações sem autorização do cliente. Falha na prestação serviços. CDC, art. 14. Dano moral. Cabimento

«- A lei atribuiu responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, e, assim, para que haja o dever de indenizar, basta que se revele o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente da apuração de culpa. - Restando incontroversos os danos sofridos pelo requerente em virtude da falha do serviço prestado pelo banco, a condenação ao dano moral se impõe. - Não há disposição legal específica para o arbitramento dos danos morais,... ()

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Doc. 144.3405.1001.2400

735 - TJMG. Dever de informação. Civil e processual civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato de telefonia. CDC. Aplicação. Vício de serviço. Inobservância do dever de informar. Rescisão contratual. Possibilidade. Restituição de valores pagos a maior. Deferimento. Manutenção da sentença. Recurso não provido

«- É dever do fornecedor de serviços informar previamente o consumidor de todas as características do serviço contratado. - Havendo falha no dever de informar a existência de diferenciação entre tarifas telefônicas locais e de longa distância, bem como de seus valores, é direito do consumidor a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos a maior. Recurso conhecido e não provido.»

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Doc. 144.3405.1001.2500

736 - TJMG. Exibição de documentos. Cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Contrato bancário. CDC. Aplicabilidade. Direito de informação

«- Se a instituição ré, ao ser citada, não exibe os documentos e contesta a ação, a presunção é de que houve ou haveria idêntica recusa a pedido administrativo, o que configura o interesse do cliente para a propositura da ação. - Na relação entre o consumidor e a instituição ré, que presta serviços financeiros, hão de prevalecer os princípios da boa-fé objetiva, da ampla informação e da transparência, pilares do Código de Defesa do Consumidor, permitindo àquele conh... ()

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Doc. 144.3405.1001.2600

737 - TJMG. Plano de saúde. Ação ordinária. Plano de saúde. Tratamento experimental. Colidência da prova. Prevalência da vida e dos interesses do consumidor

«- Não se afigura razoável que se exclua determinada opção de tratamento se a doença está agasalhada no contrato. Outrossim, havendo dúvida sobre o caráter experimental do medicamento, diante da aplicação horizontal dos direitos fundamentais e da proteção ao consumidor, deve-se adotar a via de realização do tratamento, com recomendação médica, respeitando, assim, a vida e dignidade do paciente.»

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Doc. 144.3405.1001.2700

738 - TJMG. Direito civil e do consumidor. Ação ordinária. Contrato de plano de saúde anterior à Lei 9.656/98. Lente intraocular ligada a procedimento cirúrgico. Cobertura. Recusa injustificada. Danos morais. Cabimento

«- É nula a cláusula de não cobertura de lente intraocular ligada a procedimento cirúrgico constante de contrato de plano de saúde celebrado antes da vigência da Lei 9.656/98. A recusa abusiva de cobertura pela operadora de plano de saúde revela ilícito indenizável em sede moral.»

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Doc. 144.3405.1001.3200

739 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Cerceamento de defesa. Mandado de segurança criminal. Acesso aos autos negado ao advogado constituído. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da ampla defesa bem como do contraditório. Segurança concedida

«- Súmula 14/STF: «É direito do defensor, no direito do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigativo realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa». - Segurança concedida.»

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Doc. 144.3405.1001.3300

740 - TJMG. Condições da ação. Processo penal. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Rejeição in limine. Recurso em sentido estrito. Desnecessidade de inquérito policial. Exigência de prova mínima do fato delituoso. Inicial desacompanhada de elementos mínimos de prova. Falta de justa causa. CPP, art. 395, III. Recurso desprovido

«- A queixa-crime deve estar acompanhada de elementos mínimos de prova do fato delituoso que lhe sirvam de base, evidenciando o fumus boni iuris, para que seja recebida. - O inquérito policial não é imprescindível para a propositura da ação penal, mas é necessário que haja documentação ou prova mínima de elementos de demonstração da sua viabilidade, a revelar o interesse de agir e a justa causa. - Ante a ausência de mínima prova, não se pode vislumbrar justa causa para a ... ()

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Doc. 144.3405.1001.3400

741 - TJMG. Conjunto probatório. Recurso ministerial. Furto. Absolvição em 1ª instância. Palavra da vítima aliada à prova testemunhal. Prova exclusiva do inquérito. Novo contexto do CPP, art. 155. Correlação com a prova jurisdicionalizada. Reforma

«- A nova redação dada ao pela Lei 11.690/08, que se aplica de forma imediata, não autoriza condenação com base em provas obtidas exclusivamente no inquérito policial. No entanto, se a vítima confirma em juízo a versão da fase do inquérito, amparada pela prova testemunhal, a condenação é medida que se impõe. Recurso provido.»

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Doc. 144.3405.1001.3500

742 - TJMG. Crimes de trânsito. Acidente de trânsito. Suspensão da carteira de habilitação. Constitucionalidade. Indenização. Reparação dos danos causados. Infração praticada antes da edição da Lei 11.719/2008. Retroatividade. Inviabilidade. Lei mais gravosa. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade

«- Ainda que o agente seja motorista profissional e necessite da CNH para o exercício de sua atividade, tal fato, por si só, não torna a pena de suspensão inconstitucional, pois, além de esta decorrer de expressa previsão legal (), exige-se desse profissional maior cuidado objetivo, mostrando-se mais grave o seu descumprimento. - Deve-se extirpar da condenação a indenização para reparação dos danos causados pela infração, sem prejuízo de os sucessores da vítima p... ()

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Doc. 144.3405.1001.1200

743 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Irrelevância. Arguição decidida pela corte superior

«- A arguição de inconstitucionalidade é tida como irrelevante quando já houver sido decidida pela Corte Superior. Incidente julgado irrelevante.»

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Doc. 144.3405.1001.1300

744 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que veda a utilização de radares eletrônicos na fiscalização do trânsito local. Possibilidade jurídica do pedido. Constituição estadual utilizada como parâmetro. Princípios contidos na Constituição da República. Trânsito. Competência legislativa privativa da União. Inconstitucionalidade declarada

«- Compete ao Tribunal de Justiça local a apreciação de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado. - Considerando que a Carta Estadual determinou, expressamente, que os municípios guardem respeito aos princípios contidos na Constituição da República, os quais se mostram de repetição obrigatória, deve aquela ser utilizada como parâmetro para a análise da alegada inconstitucionalidade. - É da competência privativa da União le... ()

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Doc. 144.3405.1001.1400

745 - TJMG. Incidente de uniformização de jurisprudência. Agravo de instrumento já julgado. Processamento inviável. Art. 476 da Lei processual

«- O incidente de inconstitucionalidade, suscitado, já após o julgamento, pelo órgão fracionário, do recurso que lhe deu origem, é absolutamente inócuo e, portanto, não pode ser conhecido por absoluta falta de interesse processual.»

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Doc. 144.3405.1001.1600

746 - TJMG. Direitos fundamentais. Reexame necessário. Apelação cível. Obrigação de fazer. Município. Obra de estabilização de taludes. Proteção aos moradores. Defesa dos direitos fundamentais constitucionais

«- É possível a interferência do Poder Judiciário na Administração Pública, quando desrespeitados direitos assegurados por lei, principalmente direitos fundamentais constitucionalmente garantidos.»

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Doc. 144.3405.1001.1900

747 - TJMG. Relação de consumo. Foro mais benéfico. Incompetência relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade

«- Por se tratar de questão relativa a consumo, o princípio da facilitação da defesa deve ser aplicado e prevalecer o foro de competência mais benéfico ao consumidor. - As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Competência do juiz suscitado provida.»

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Doc. 144.3405.1001.6700

748 - TJMG. Responsabilidade tributária. Mandado de segurança. Liberação de «baixa e habite-se» de imóvel residencial condicionada ao pagamento de ISSQN. Transferência de responsabilidade que, se houver, pode ser assegurada pelos meios adequados

«- Fere direito líquido e certo do cidadão, a ser amparado pela via mandamental, a exigência do pagamento de ISSQN, feita pela Administração Pública ao proprietário da obra, como requisito para liberação da «baixa de construção e habite-se» de imóvel residencial, cabendo, se for o caso de transferência da responsabilidade tributária, a sua cobrança pelos meios apropriados.»

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Doc. 144.3400.2000.0000

749 - TJMG. Direito administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Deferimento. Prótese auditiva. Malformação congênita bilateral em orelhas. Necessidade comprovada. Manutenção

«- Comprovado o fumus boni iuris e o periculum in mora para o fornecimento das próteses auriculares devido à malformação congênita bilateral em orelhas do menor, deve ser mantida a liminar concedida. Multa mantida.»

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Doc. 144.3400.2000.0100

750 - TJMG. Alvará de autorização. Ação cominatória. Ocupação de terreno. Autorização. Alvará de pesquisa

«- Ante a ausência da autorização para pesquisa, fica o julgador impossibilitado de deferir o requerimento de ocupação do terreno onde está localizada a lavra.»

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