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1 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Documento comum às partes. Obrigação decorrente da relação jurídica. Juntada de contrato. Reconhecimento do pedido do autor. Recurso não provido.
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2 - TJSP. LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA REQUERIDA - APELO DA AUTORA -
Sentença «infra petita» - Decretação da nulidade - Causa madura para julgamento - art. 1.013, § 3º, II, do CPC - Pedido de cobrança dos alugueis vencidos e vincendos - Requerida que restou notificada sobre o fim da locação em junho de 2020, mas que permaneceu no bem até dezembro 2020, fato, inclusive, por ela reconhecido - valores dos alugueis devidos que implicam a reforma da sentença para incluir a condenação no pagamento dos aluguéis de julho a dezembro de 2020, no valor mensal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJRS. Usucapião. Procedência. Morte do autor. Sucessão processual. Pedido de retificação do dispositivo. Declaração do domínio em nome da sucessão. Pleito de retificação para reconhecimento do pedido em nome da única herdeira. CPC/2015, art. 313.
«Cuida-se de sucessão processual, na forma do CPC/2015, art. 110, uma vez que ocorreu modificação subjetiva da lide, em razão do falecimento do autor antes da prolação da sentença, sendo a parte sucedida no processo, por sua Sucessão. No caso, tratando-se de herdeira única é viável o provimento do recurso, para que a declaração de aquisição do domínio do imóvel objeto da presente ação de usucapião proceda-se em nome da única herdeira. Apelação provida, apenas, para ret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRS. Honorários advocatícios. Medida cautelar inominada, de caráter satisfativo. Sentença condenatória. Reconhecimento do pedido pelo réu. Irrelevância. Fixação da verba honorária que deverá girar, necessariamente, entre o mínimo e o máximo previstos no estatuto processual. CPC/1973, art. 20, § 3º e 26. (Com doutrina).
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5 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Interesse processual. Ação acidentária. Auxiliar de vendas acometida de ler/dort. Pedido de substituição de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Deferimento pela autarquia na via administrativa, depois da citação. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Recursos voluntário do INSS e oficial parcialmente providos, com observação.
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6 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXTINÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARCIAL CABIMENTO -
Verba honorária arbitrada, por meio de apreciação equitativa, em R$ 300,00, valor que se mostra aquém do trabalho advocatício desenvolvido na ação. Órgão julgador, contudo, que não se encontra vinculado, para fixação de honorários advocatícios, à tabela da OAB, como pretendido pelo apelante, a qual se destina, apenas, como fonte de referência para estimativa dos honorários por equidade. Honorários advocatícios majorados para R$ 600,00, valor mais adequado à hipótese presente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Ação indenizatória (restituição de valor) - Depósito pela ré, do valor pleiteado - Sentença definitiva, em razão do reconhecimento pela ré, do pedido do autor (CPC/2015, art. 487, III, «a») - Recurso da ré, arguindo inexistência de pretensão resistida justificadora de imposição de verbas processuais, almejando, subsidiariamente, a redução do valor da verba honorária - Descabimento - Reconhecimento do pedido não elimina o pagamento de honorários, ainda que em valor reduzido - Art. 90, § 4º do CPC - Valor razoavelmente fixado, dado o baixo proveito econômico obtido - Sentença mantida - Recurso não provido
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8 - TRF3. Processual civil. Ação de cobrança. INSS. Pagamento. Reconhecimento do pedido.
«1 - O comprovante de pagamento juntado pelo réu aos autos de ação de cobrança, sem ressalva, importa em reconhecimento do pedido ( CPC/1973, art. 269, II; CPC/2015, art. 487, III, «a»). 2 - Homologação de tal ato. Apelação prejudicada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DO PEDIDO.
Ação de obrigação de fazer ajuizada por concessionária de serviço público, na qual a autora pretende, no mérito, seja assegurado o seu direito de ingressar no imóvel de propriedade dos réus para realizar os estudos preliminares previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 7º e Lei 6.712/79, art. 2º, sob pena de multa diária. Reconhecimento do pedido pela parte ré. Insurgência dos réus contra a sentença de procedência, na parte em que os condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - VALOR DA CAUSA ÍNFIMO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$ 100,00 - PRETENSÃO AUTORAL À MAJORAÇÃO, VALENDO-SE DO MÍNIMO FIXADO NA TABELA DA OAB/SP -
Ainda que o réu tenha reconhecido o pedido, os honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 100,00 são aviltantes, devendo ser majorados - Considerando que a ação tem baixa complexidade e não demandou quaisquer atos processuais além da petição inicial, na medida em que o réu reconheceu o pedido, e sem perder de vista que a tabela de honorários divulgada pela OAB não vincula as condenações judiciais, os honorários são majorados para R$ 500,00, o que remunera o causídico co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (FUNDEF). Critério de fixação do valor mínimo anual por aluno (VMAA). Delimitação dos encargos de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação. Reconhecimento do pedido recursal em relação ao município de potengi. Incidência do entendimento firmado no STJ em repetitivo. Tema 905/STJ. Lei 11.960/2009. Norma de natureza eminentemente processual. Aplicação de imediato aos processos pendentes, a partir de sua vigência. Não ocorrência de violação ao princípio do non reformatio in pejus. Agravo interno da união provido em relação ao município de potengi, diante do reconhecimento do pedido recursal. Agravo interno da união desprovido em relação aos demais municípios.
1 - Trazem os autos agravo interno interposto pela União contra decisão que acolheu embargos de declaração opostos pelo Município de Acaraú e outros, a fim de determinar a incidência dos índices de correção monetária e juros moratórios sobre a complementação do FUNDEF da seguinte forma: (a) até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Reconhecimento do pedido. CPC, art. 90.
1 - «Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu» (CPC/2015, art. 90, caput). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TST. Recurso de revista. Ação cautelar de exibição de documentos. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios.
«Consoante o preconizado no item III da Súmula 219/TST, nas lides não derivadas da relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios sem a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70. TST. No caso, consta, no acórdão regional, que o autor ajuizou ação cautelar de exibição de documentos perante entidade de previdência privada fechada, pois a fundação se recusou a exibi-los administrativamente. Houve registro, ainda, de a ré ter apresentado, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Execução fiscal. Desistência após oferecimento dos embargos. Reconhecimento do pedido. Sucumbência. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20.
«A desistência da execução fiscal, manifestada após o oferecimento dos embargos, equivale ao reconhecimento do pedido, com a conseqüente imposição dos ônus da sucumbência. Precedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento do pedido. Reexame necessário. Observância.
«1 - da interpretação do CPC/1973, art. 475, § 2º, extrai-se que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes os embargos do devedor na execução de dívida ativa se esta for superior a 60 salários mínimos, hipótese em que se enquadra a situação dos autos, cujo valor gira em torno de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). 2 - O fato de a sentença ter sido fundamentada no CPC/1973... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária antecedida pelo gozo ininterrupto de auxílio doença. Deferimento pela autarquia, na via administrativa, após a citação. Reconhecimento do pedido, em parte. Termo inicial do benefício, no caso, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, com fulcro no Lei 8213/1991, art. 43. Inexistência de diferenças ou parcelas em atraso a serem pagas. Honorários de advogado inexequíveis. Inviabilidade de alteração, sob pena de «reformatio in pejus». Recurso do autor improvido, com observação e, o de ofício, parcialmente acolhido, com observação.
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17 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Pretensão à finalização do processo de licenciamento de veículo para o ano de 2020 e transferência da propriedade. Licenciamento para o ano de 2020 finalizado pela autarquia em outubro de 2022, após o ajuizamento da ação. Reconhecimento do pedido pelo réu. 2. Comunicação da venda do veículo realizada oportunamente. Registro da transferência no sistema RENAVAM postergado por falha do DETRAN. Impossibilidade de opor ao adquirente prévio do bem gravame lançado anos depois. Pedido p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Execução fiscal. Pagamento da dívida, com abatimento. Reconhecimento do pedido. Transação. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20.
«A circunstância de o executado haver pago a dívida, aproveitando-se de abatimento autorizado em lei, não configura transação, mas reconhecimento do pedido. A sentença que declarar extinto o processo, em virtude de tal pagamento, deve condenar o executado, em honorários por sucumbência. Decisão que, ao determinar a citação para executivo fiscal, fixa o valor dos honorários a serem pagos pelo devedor. Esta decisão preclui, caso não seja objeto de recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Processo civil. Embargos do devedor opostos à execução fiscal. Reconhecimento do pedido. Honorários de advogado.
«Quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido articulado nos embargos do devedor, fica isenta do pagamento de honorários de advogado, a teor do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Resistência.
1 - O STJ firmou a orientação de que a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré- executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. 2 - Hipótese em que o ente fazendário federal resistiu à pretensão do executado, motivo por que se aplica o princípio da sucumbência, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Resistência.
1 - O STJ firmou a orientação de que a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré- executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. 2 - Hipótese em que o ente fazendário federal resistiu à pretensão do autor, motivo por que se aplica o princípio da sucumbência, deven... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento. Reconhecimento do pedido. Inocorrência.
1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. 2 - Hipótese em que, extint... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -
Imposição feita àquele que reconhece o pedido - Incidência do CPC/2015, art. 90 - Precedentes desta Corte - Caso concreto em que adquiriu imóvel, realizando o pagamento do preço, mas não obteve escritura - Escritura que deveria ter sido desde logo providenciado extrajudicialmente e entregue à apelada - Sentença mantida.. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Reconhecimento do pedido. CPC/1973, art. 26.
«1. A transação enseja a extinção do feito com resolução de mérito ( CPC/1973, art. 269, III) e, via de regra, não dá azo à sucumbência, haja vista pressupor, necessariamente, reciprocidade de concessões. A desistência ou o reconhecimento do pedido, ao revés, conforme disposto no CPC, art. 26, enseja a fixação da verba honorária (CPC/2015, art. 85, §§ 6º e 10, e CPC/2015, art. 90). Precedentes. 2. No caso, verifica-se que não ocorreu nem a transação nem a desistência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TST. Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios.
«Foram demonstradas violação do CPC/1973, art. 269, IIe contrariedade à Súmula 219/TST, III nos termos exigidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Tributário. Processual civil. Reconhecimento do pedido. Ação ordinária. Condenação em honorários. Descabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I.
1 - A jurisprudência deste STJ é firme pelo descabimento da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários se, em ação pelo rito ordinário, houver o reconhecimento do pedido antes da sentença, nos termos da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/06/2021; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2013. 2 - Agravo interno não pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO APÓS A CONTESTAÇÃO. ART. 90, § 4º DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA.
Cuida-se, originariamente, de ação anulatória de débito tributário. A Fazenda municipal foi devidamente citada e apresentou contestação. Em momento posterior, quando intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o exequente informou o interesse em apresentar prova documental, consubstanciada no georreferenciamento do imóvel, a fim de demonstrar o acréscimo da área total construída, e a metodologia aplicada para apuração da diferença do imposto. Afirmou na ocasião, que o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Seguradora líder. Pólo passivo. Inclusão. Descabimento. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a.
«Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor militar. Transferência. Reconhecimento do pedido. Perda do objeto. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Parte que deu causa à demanda.
«1. Conforme entendimento perfilhado por esta Corte, caso haja extinção da ação por reconhecimento do pedido, os honorários de sucumbência serão imputados à parte que deu causa à instauração da lide, na forma do CPC/1973, art. 26. 2. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acordo entre as partes. Homologação. Honorários de sucumbência. Direito do advogado. Reconhecimento do pedido. CPC, art. 90.
1 - A celebração de acordo entre as partes, sem a concordância do advogado quanto ao não recebimento da verba de sucumbência, não retira deste o direito de pleitear os honorários advocatícios, que são de sua exclusiva titularidade. 2 - Proferida a sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que reconheceu, nos termos do CPC, art. 90. 3 - Recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Administrativo e processual civil. Obediência à pretensão do autor no curso do processo. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo com julgamento do mérito.
1 - Os fatos consignados pela Corte de origem revelam que a retirada das cláusulas questionadas pelo Ministério Público Federal só ocorreu em virtude do ajuizamento da ação civil pública, ou seja, no curso do processo. 2 - Sendo assim, o que houve, no caso concreto, foi o reconhecimento do pedido, a ensejar a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, II do CPC. Precedentes: (REsp. 480.710, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 3.5.200... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO. INADIMPLEMENTO QUITADO APÓS AJUIZAMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. PROVIMENTO, E, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, III, «A» DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.
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33 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento do pedido pela fazenda. Verba honorária. Cabimento.
«1. É devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária quando haja o reconhecimento da procedência do pedido formulado em embargos à execução fiscal. O disposto no Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º restringe-se à hipótese em que a Fazenda Nacional é citada para resposta, nos termos do CPC/1973. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DEVER DE PAGAMENTO - PARTE QUE RECONHECEU. -
Proferida sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que reconheceu (CPC/2015, art. 90, caput).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Recurso de apelação contra a sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, deixando de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se o réu deve ser condenado a proceder à juntada do contrato e (ii) saber se é cabível a condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. 3. Apesar do reconhecimento do pedido pelo réu, com a juntada do documento exibido, afirma o autor que este ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VERBA HONORÁRIA.
Execução fiscal extinta em razão da prescrição e cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pelo credor após exceção de pré-executividade movida pelo Executado. O cancelamento da certidão da dívida ativa não ocorreu por vontade e iniciativa do credor, mas em razão da exceção de pré-executividade. O Exequente não tem direito ao benefício contido no art. 90, §4º, do CPC, pois a redução da condenação em honorários de sucumbência pela metade inadmite qualquer forma de obj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO DE SEGURANÇA (PROEIS). RECONHECIMENTO DO PEDIDO.
Ação de cobrança porque o Réu deixou de pagar a gratificação temporária pelo serviço prestado no programa estadual de integração de segurança no período de outubro a dezembro de 2015. O Réu pagou o crédito reclamado depois da citação, e na apelação pleiteia a extinção do feito sem resolução de mérito. A quitação da obrigação pelo Réu depois de citado implica no reconhecimento do pedido da ação de cobrança, a ensejar o julgamento da lide com resolução de mérito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. ônus de sucumbência. Reconhecimento do pedido. CPC/1973, art. 26. Recurso desprovido.
«1. Estabelece o CPC/1973, art. 26 que, «Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu». 2. Na espécie, os recorrentes reconheceram e concordaram com os termos apresentados nos embargos à execução da parte adversa, os quais foram acolhidos por sentença com a consequente extinção da execução, razão pela qual devem suportar os ônus sucumbenciais. 3. Agravo regimental desprovid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ENVOLVENDO RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DO RÉU EM METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de cobrança de cotas condominiais em que o Réu reconhece o pedido em sede de contestação, realizando o pagamento do valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cabimento, in casu, da redução dos honorários advocatícios nos moldes do art. 90, §4º, do CPC, no tocante às prestações quitadas naquela oportunidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Insurgência autoral que não merece prosperar, uma vez que não se verifica a alegada insuficiência de depósito. Inclusão autoral do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Ausência. Omissão. CPC/1973, art. 535, II. Pagamento. Honorários advocatícios. Desistência ou reconhecimento do pedido. Ação rescisória.
«1. O STJ possui entendimento de que súmula não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 2. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. É pacífico no STJ o entendimento de que é devido o pagamento de honorários advocatícios em caso de desistência ou reconhecimento do pedido. 4. A situação não é modificada nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Seguradora líder. Pólo passivo. Inclusão. Descabimento. Prescrição. Renúncia tácita. CCB/2002, art. 191. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a.
«Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de embargos de terceiro, extinguiu o processo após o reconhecimento do pedido, sem condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte que deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e da Súmula 303/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade estabelece que a parte que de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. Reconhecimento do pedido. Verba honorária. Descabimento.
1 - O STJ firmou a orientação de que, «de acordo com a atual redação do, I da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19�� (AgInt no AgInt no AREsp. 886.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DA APOSENTAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA - CONDUTA QUE CONFIGURA RECONHECIMENTO DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA - ATRIBUIÇÃO À PARTE QUE RECONHECEU O PEDIDO. HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO.
Se durante o curso do processo, após a citação e apresentação de defesa, o ente público espontaneamente concede ao particular o direito então pleiteado na esfera judicial, sem que haja qualquer determinação do Magistrado nesse sentido, essa conduta importa em reconhecimento do direito do autor. A concessão pelo Estado de Minas Gerais de aposentadoria da parte autora, no âmbito administrativo, enseja a homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, nos m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO PELA METADE. art. 90 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ação de repetição de indébito extinta com resolução do mérito tendo em vista o reconhecimento do pedido. Comprovada no precatório a incidência do imposto de renda sobre a parcela de juros, correta a condenação do Réu a restituir o valor descontado a maior. A ausência das declarações anuais de imposto de renda não constitui óbice à condenação e devem ser apresentadas em fase de liquidação de sentença. Nos termos do art. 90, §4º, do CPC, se houver reconhecimento do ped... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios - Súmula 303/STJ - Caso em que a embargante adquiriu veículo automotor quando o devedor já havia sido citado em processo executivo capaz e reduzi-lo à insolvência e não registrou a transferência com agilidade - Ausência da cautela na aquisição do veículo que atrai à embargante o ônus da sucumbência - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento do pedido. Valor da verba honorária. Redução pela metade. Súmula 83/STJ.
1 - No que se refere à condenação em honorários advocatícios em embargos de terceiro, deve-se atentar para a Súmula 303/STJ, cuja redação é a seguinte: « Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2 - No caso, o acórdão recorrido foi proferido com fundamento no reconhecimento do pedido pela parte embargada, de modo a incidir a regra constante no CPC/2015, art. 90, § 4º. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Homologação do reconhecimento do pedido pela embargada. Exame dos aclaratórios prejudicado.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - À vista da homologação do reconhecimento do pedido postulado na exordial do presente mandamus, pela parte impetrada, acarretando a extinção do feito com resolução do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA SOBRE O ENTE RESPONSÁVEL PELA TRIBUTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
De acordo com o princípio da causalidade, em virtude do reconhecimento da procedência do pedido, é cabível a condenação do vencido ao pagamento dos ônus sucumbenciais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - OBRIGAÇÃO VOLUNTARIAMENTE CUMPRIDA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CPC, art. 90, § 4º.
O cumprimento voluntário da obrigação de outorga da escritura, que leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual, denota inequívoco reconhecimento do pedido inicial, a ensejar a aplicação da regra insculpida no CPC, art. 90 (caput e § 4º).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)