Principio Da Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.5100.9000.0600

1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Principio da razoabilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba de honorários advocatícios em situações excepcionais: quando estabelecida em montante manifestamente irrisório ou excessivo. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125, MG, Relator Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e... ()

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Doc. 150.4705.2011.4000

2 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Medicamento. Dever de fornecimento pelo estado. Violação do CPC/1973, art. 557. Descabimento. Valor da multa diaria. Redução. Principio da razoabilidade. Direito à vida e saude. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do , em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada.-Alega o agravante, em apertada síntese ausência de jurisprudência ou súmula deste Tribunal, sobre o caso apreciado, o que impede decisão monocrática no recurso de Apelação. -Ainda aduz sobre a exorbitância da multa diária fixada, afirmando que a mesma contraria o ... ()

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Doc. 844.5703.4461.0954

3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURADA O VÍCIO NO SERVIÇO OU PRODUTO - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - FORÇA MAIOR - PANDEMIA.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Entendemos que a quantia fixada pelo juiz está aquém do montante reconhecido na praxe deste Tribunal de Justiça, diante da extensão do dano por sofrido e, principalmente, pelo poder econômico da parte apelada, tendo em vista... ()

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Doc. 147.4303.6013.9800

4 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Revisional de aluguel. Fixação de aluguel provisório. Avaliações e laudos produzidos unilateralmente, por ambas as partes. Proporcionalidade e razoabilidade. O principio da razoabilidade recomenda cautela na fixação do aluguel provisório, sob risco de inviabilizar a atividade econômica da locatária antes mesmo de a questão ser analisada mediante cognição exauriente. Agravo provido.

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Doc. 175.3664.0001.1500

5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Utilização do sistema bacenjud. Reiteração do pedido. Principio da razoabilidade. Acórdão do tribunal de origem que consigna a ausência de demonstração de modificação da situação econômico-financeira do executado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, o novo pedido de busca de ativos financeiros por meio do Sistema BACENJUD pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013; REsp 1.328.067/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que... ()

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Doc. 148.1011.1000.4400

6 - TJPE. Ação de indenização. Apelação. Preliminar de nulidade da citação. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ambas rejeitadas. Relação jurídica inexistente. Inscrição indevida nos órgãos de restrição creditícia spc/SErasa. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Quantia fixada em respeito ao principio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.

«1. É válida a citação realizada na agência bancária do réu, não constando qualquer oposição da funcionária, no aviso de recebimento, quanto aos poderes que teria para recebê-la, incidindo no caso a Teoria da Aparência. Precedentes. (AgRg nos EAREsp 402.052/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 11/06/2014). 2. É o Banco Apelante que participa do contrato e, consequentemente, emite o cartão de crédito, além de que é o destinatário fina... ()

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Doc. 103.1674.7549.7900

7 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Exame dos motivos. Princípio da razoabilidade. Possibilidade de aferição da razoabilidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF e deste Tribunal. CF/88, art. 2º.

«... O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário afira a razoabilidade dos atos emanados da Administração, porquanto as condutas desproporcionais implicam, em última análise, em ofensa à própria legalidade. ...» (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).»

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Doc. 441.2273.0119.6374

8 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO AOS DANOS MORAIS. AUTOR QUE, ALÉM DE CONSUMIDOR, É PESSOA IDOSA, SENDO DEVIDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS BEM APLICADA PELO JUÍZO A QUO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. CONSUMIDOR É PESSOA IDOSA E COM RENDA ÍNFIMA, AO PASSO QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS CAUSARAM DESEQUILIBRIO EM SUA CONTABILIDADE PESSOAL. PRETENSÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00, EXAGERADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00 EM ATENÇÃO AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 146.8983.5011.0600

9 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Pedido de repetição do valor do IPVA incidente sobre veículo autor, que foi furtado logo após o pagamento do tributo. Deferimento. Necessidade. Hipótese em que o fato gerador (ser proprietário de veículo automotor) deixou de existir. Vedação do enriquecimento sem causa do Estado. Interpretação do artigo 13 da Lei Estadual 6606/89 à luz do principio da razoabilidade. Embargos infringentes da Fazenda do Estado rejeitados.

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Doc. 148.1011.1008.8800

10 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo. (CP, art. 157, § 2º, I e II). Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Principio da razoabilidade. Instrução parcialmente encerrada. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Periculosidade do agente revelada. Existência de outro processo penal necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«_ - Na hipótese vertente, não verifico constrangimento ilegal por excesso de prazo tendo em vista que o tempo de segregação do paciente não ultrapassa o limite da razoabilidade. O paciente encontra-se preso desde 23/12/2013. Além disso, em pesquisa realizada no sistema judwin constatei que parte da audiência de instrução e julgamento já foi realizada no ultimo dia 21/07/2014, tendo sido ouvida duas testemunhas da acusação e duas testemunhas da defesa. Observo que o magistrado proce... ()

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Doc. 144.7244.0014.3800

11 - TJSP. âmbito escolar. Cláusula aberta. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Violação dos arts. 144, 237, II e VII, da constituição do estado de São Paulo. Ação procedente.

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Doc. 986.2887.8562.1478

12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL - CULPA CONFIGURADA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR ATRASO - DEVIDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REMUNERAÇÃO - DEVIDA - DANOS MORAIS - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Uma vez que a sentença preencheu os requisitos do , tendo o Magistrado primevo exposto de forma clara e objetiva as razões que formaram sua convicção, não há que se falar em reconhecimento de sua nulidade. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. Considerando o tr... ()

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Doc. 231.9349.8903.5247

13 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Apelo da ré pretendendo redução dos danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora e verossimilhança das alegações. link da gravação telefônica que não comprova a contratação dos serviços. Condenação da requerida devidamente aplicada. Recurso que se limita a redução da indenização por danos morais. Em que pese a gravidade dos fatos, a indenização deve ser fixada em respeito ao principio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Valor pretendido na inicial de R$10.000,00 (dez mil reais) que se mostra exagerado. Readequação para R$5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra mais adequado ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado Provimento ao Recurso

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Doc. 148.1011.1013.4500

14 - TJPE. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Tramitaçao do feito dentro do princípio da razoabilidade. Excesso de prazo não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

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Doc. 144.3145.8001.3900

15 - TJMG. Penhora on-line. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-line. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 11. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido

«- A ordem legal de penhora estabelecida pelo não tem caráter absoluto e deve ser aplicada, atentando-se às peculiaridades do caso concreto.»

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Doc. 144.9584.1006.1800

16 - TJPE. Habeas corpus. Decretação de prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Tramitaçao do feito dentro do princípio da razoabilidade. Excesso de prazo não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

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Doc. 148.1011.1012.6900

17 - TJPE. Habeas corpus. Decretação de prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Tramitaçao do feito dentro do princípio da razoabilidade. Excesso de prazo não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

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Doc. 148.0310.6010.1200

18 - TJPE. Habeas corpus. Decretação de prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Tramitaçao do feito dentro do princípio da razoabilidade. Excesso de prazo não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

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Doc. 293.7977.1940.2349

19 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO DE RECEBER OS VALORES EM DOBRO E MAJORAR OS DANOS MORAIS A R$10.000,00. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO. NULIDADE DO CONTRATO DEVIDA. APLICÁVEL A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL DEVIDO, CONTUDO, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR. EXAGERO. VALOR MAJORADO PARA R$5.000,00, EM PRESTIGIO AOS PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DANOS MORAIS CORRIGIDO DA FIXAÇÃO E JUROS DO EVENTO DANOSO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CORRIGIDO DO DESCONTO E JUROS DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 147.5943.3011.3600

20 - TJSP. Concurso público. Processo seletivo para professores e instrutores de educação física. Estipulação de limite etário para participar do certame. Critério que não obedece ao princípio da razoabilidade. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Recursos não providos.

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Doc. 103.1674.7556.3700

21 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Exame dos motivos. Princípio da razoabilidade. Possibilidade de aferição da razoabilidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF e deste Tribunal. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CF/88, art. 2º.

«... O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário afira a razoabilidade dos atos emanados da Administração, porquanto as condutas desproporcionais implicam, em última análise, em ofensa à própria legalidade. Ao discorrer sobre o tema, Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza que não se deve supor que «a correção judicial baseada na violação do princípio da razoabilidade invade o 'mérito' do ato administrativo, isto é, o campo de 'liberdade' conf... ()

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Doc. 145.4863.9012.8100

22 - TJSP. Proibição de uso de telefone celular no interior de agências bancárias. Iniciativa legislativa. Matéria, entretanto, reservada ao poder executivo. Violação aos princípios da harmonia e separação dos poderes e ao disposto no art. 144, da constituição estadual. Ofensa também ao princípio da razoabilidade. Ação procedente.

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Doc. 144.7244.0027.3000

23 - TJSP. Recurso. Preparo. Valor. Apelação. Recurso que visa discutir tão somente as verbas de sucumbência. Recolhimento do valor do preparo que pode ter como base os honorários advocatícios e não o valor da causa. Princípio da razoabilidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

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Doc. 175.4882.2004.3700

24 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Paciente condenado à pena total de 25 anos e 8 meses de reclusão. Regime fechado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Diversos apelantes. Ordem denegada.

«1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento. 2. Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória (HC 234.713/CE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta ... ()

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Doc. 180.8495.8003.6100

25 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Réu condenado a 25 anos e 8 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça, o recurso foi registrado em 12/7/2016, distribuído ao Relator em 14/7/2016. Ab... ()

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Doc. 163.9273.9011.0200

26 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Instituição bancária. Cliente barrado em porta giratória. Sucessivos travamentos mesmo depois do desapossamento dos objetos metálicos. Gerência que se negou a atender ao chamado da autora, correntista da própria agência. Atuação do banco que, «in casu», ultrapassou o limite do exercício regular do direito de proteção ao banco. Intervenção da Polícia Militar. Ocorrência. Lesão extrapatrimonial à honra. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado de acordo com o principio da razoabilidade e proporcionalidade, servindo de punição adequada ao ofensor. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. 201.6750.5004.6600

27 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu condenado a 9 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

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Doc. 162.2990.2002.6500

28 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto simples. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória mediante compromisso. Descumprimento das condições firmadas. Novo Decreto de preventiva. Tempo de constrição antecipada que ultrapassa um ano. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Incidente processual que levou mais de três anos para ser concluído. Desídia estatal. Caracterização. Principio da razoabilidade. Ofensa. Súmula 52/STJ. Hipótese de mitigação. Constrangimento ilegal verificado. Recurso provido.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. O recorrente, acusado por tentativa de furto simples, encontra-se recolhido ao cárcere antecipadamente há 1 (um) ano e 6 (seis) meses, em flagrante afronta ao princípio da razoável duração do processo. 3. Caso em que o atraso excessivo na tramitação da ação penal se deu, prin... ()

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Doc. 202.6602.5001.1200

29 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos públicos. Lei 8.429/1992, art. 11. Dosimetria. Principio da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretendida revisão das sanções aplicadas. Matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». II - Na origem, trata-se de aç... ()

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Doc. 202.6602.5001.1300

30 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos públicos. Lei 8.429/1992, art. 11. Dosimetria. Principio da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretendida revisão das sanções aplicadas. Matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». II - Na origem, trata-se de aç... ()

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Doc. 180.6073.6001.4700

31 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça, o recurso foi registrado em 20/4/2017, distribuído ao Relator em 24/4/2017. Na... ()

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Doc. 201.8585.1004.1000

32 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio qualificado (duas vezes). Excesso de prazo. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Paciente pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, a despeito de o paciente ter sido preso em 20/11/2017, há pouco mais de um ano e 3 meses, por duas tentativas de homicídio qualificado, segundo cons... ()

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Doc. 210.8150.7401.2975

33 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu condenado a 12 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de embargos infringentes. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

1 - O excesso de prazo para o julgamento dos embargos infringentes não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com o andamento processual, opostos embargos infringentes, os autos foram encaminhados ao Relator da apelação em 11/12/2017 e ... ()

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Doc. 211.1101.1498.2914

34 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Réu condenado a 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação.

1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com as informações prestadas, os autos foram conclusos ao Relator para julgamento da apelação, após a juntada do parecer da Procuradori... ()

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Doc. 611.1778.1740.9670

35 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO DO QUANTUM . ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório. Caracterizada a ocorrência do dano extrapatrimonial em face do sinistro sofrido, nos termos do , o valor da indenização fixado pelo Regional, considerando as premissas fáticas delineadas, não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. In casu, a Corte de origem levou em consideração as peculiaridades do c... ()

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Doc. 144.9131.4009.1000

36 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Disposição sobre embarque, transferência e transporte de valores. Segurança dos usuários em estabelecimentos financeiros. Legitimidade do exercício da competência legislativa local. Ausência de vício de iniciativa. Norma que, entretanto, com relação às agências já instaladas, afronta o princípio da razoabilidade. Procedência, em parte, da ação.

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Doc. 151.8921.7002.0200

37 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, posse de maquinário para a difusão do narcotráfico e posse ilegal de munição. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Corréu beneficiado pelo juízo singular com a liberdade provisória. Pretendida extensão dos efeitos da decisão. Questão não submetida ao exame do tribunal originário. Supressão. Excesso de prazo na formação da culpa. Audiência de instrução e julgamento redesignada por diversas vezes. Principio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado nesse ponto.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça da pretendida extensão dos efeitos da decisão que deferiu ao corréu a liberdade provisória, tendo em vista que tal questão não foi analisada aresto impugnado. 2. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 3. Não obstante a gravidade das acusações ... ()

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Doc. 200.9491.2003.1300

38 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Fundamentação idonea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Recurso ordinário em habeas corpus improvido, com recomendação.

«1 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não ... ()

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Doc. 145.2155.2004.0900

39 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Inexistência de desídia por parte do Magistrado na condução da ação penal, que possui em seu pólo passivo três réus presos. Ultrapassagem da somatória dos prazos que deve ser analisada no caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. Instrução e julgamento com data já designada. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 205.7234.7004.5400

40 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Andamento regular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as pec... ()

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Doc. 184.2365.7007.3100

41 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Réu condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com o andamento processual juntado aos autos, o recurso foi registrado em 29/11/2016 e distribuído ao Relator no mesmo dia. Verifica-se,... ()

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Doc. 191.7614.2002.2100

42 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Réu condenado a 19 anos e 10 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com o andamento processual extraído do endereço eletrônico do Tribunal de origem, o recurso foi registrado em 21/12/2016 e distribuíd... ()

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Doc. 200.2063.7003.8800

43 - STJ. Habeas corpus. Formação da quadilha, lavagem de dinheiro e apropriação indébita. Réu condenado a 18 anos e 2 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

«1. O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2. De acordo com o andamento processual, verifica-se que o recurso defensivo chegou ao Tribunal de Justiça em 24/5/2018, sendo as razões re... ()

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Doc. 144.7244.0000.1900

44 - TJSP. Concurso público. Agente de Segurança Penitenciária. Exclusão de candidato considerado inapto por omissão de dados. Existência de inquérito policial arquivado. Fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Princípio da razoabilidade ou proporcionalidade que se contrapõe ao princípio da vinculação ao edital. Ato administrativo anulado. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 191.6050.3002.9500

45 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Na espécie, a ação penal se desenvolve de forma regular, sem qualquer registro de demora injustificada. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela (i) complexidade da causa, haja vista a pluralidade de crimes graves... ()

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Doc. 196.6163.2007.8200

46 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de apelo em liberdade. Réu condenado a 7 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com o que consta dos autos, o acusado foi preso preventivamente em 16/2/2018, o feito já foi sentenciado e aguarda a conclusão do julga... ()

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Doc. 191.6414.8004.2000

47 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo e munição. Réu condenado a 15 anos e 6 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus conhecido e denegado, com recomendação.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - In casu, paciente foi condenado à pena de 15 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fo... ()

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Doc. 191.6050.3003.4900

48 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Réu condenado a 15 anos e 8 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com o andamento processual extraído do endereço eletrônico do Tribunal de origem, o recurso foi registrado em 15/06/2018 e distribuíd... ()

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Doc. 211.1101.0485.7601

49 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados, consumado e tentado. Réu condenado a 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

1 - O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com o andamento processual, verifica-se que o recurso defensivo chegou ao Tribunal de Justiça em 2/5/2019, sendo distribuído ao... ()

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Doc. 185.4801.1004.7300

50 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Corrupção de menores. Réu condenado a 34 anos e 7 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Recomendação, porém, de presto julgamento. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com consulta ao site da Corte estadual, os autos foram recebidos com o recurso em 3/2/2015, e encontram-se conclusos ao relator desde 4/2... ()

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