Interesse Juridico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 305.5103.6619.8955

1 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO COMO ASSISTENTE INTERESSE MERAMENTE ECONOMICO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA CONVERGENTE COM REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE QUE NÃO LOGROU EM DEMONSTRAR O INTERESSE JURIDICO NA INTERVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXCLUSÃO DO APELANTE DA DEMANDA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O FALECIMENTO DO DE CUJUS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 142.0061.0009.2500

2 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Dosimetria. Pena-base. Circunstância da personalidade ilegalmente considerada. Bis in idem. Reincidência. Agravante genérica. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de alteração do regime prisional. Ausência de interesse juridico de agir. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pel... ()

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Doc. 103.1674.7332.6200

3 - STJ. Assistência simples. Interesse jurídico e interesse econômico. CPC/1973, art. 50.

«Na assistência simples, disciplinada pelo , o assistente deve ter interesse jurídico. Se os embargantes, como já afirmado, tem apenas interesse econômico, descabe admiti-los na condição de assistentes.»

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Doc. 182.6535.1000.1200

4 - STF. Mandado de segurança. Litisconsórcio ativo. Interesse jurídico. Inexistência. Inadmissibilidade. Ausente o interesse jurídico, descabe o ingresso no polo ativo da relação processual.

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Doc. 182.6535.1000.1300

5 - STF. Mandado de segurança. Litisconsórcio passivo. Interesse jurídico. Inexistência. Inadmissibilidade. Ausente o interesse jurídico, descabe o ingresso no polo passivo da relação processual.

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Doc. 103.1674.7125.7400

6 - STJ. Assistência. Interesse jurídico. Admissibilidade. CPC/1973, art. 50.

«A assistência supõe interesse jurídico (), não podendo ser admitido como assistente quem revele unicamente interesse moral e econômico.»

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Doc. 103.1674.7283.9300

7 - TST. Ação rescisória. Legitimidade. Coisa julgada. Terceiro interessado. Interesse jurídico e interesse econômico.

«Em princípio, os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Tal delimitação diz respeito às pessoas diretamente vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo jurídico a estes. Se o terceiro demonstra que é juridicamente interessado, porque a decisão objeto da ação rescisória reconhece algo incompatível com a s... ()

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Doc. 210.9230.9189.9238

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Assistência litisconsorcial. Ausência de interesse jurídico. Interesse reflexo. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente, ou seja, a demonstração da titularidade da relação discutida no processo. 2 - O interesse do agravante é meramente reflexo e não tem o condão de possibilitar a admissão na lide nessa modalidade de intervenção processual. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 166.4515.1004.9000

9 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Alegação de interesse jurídico na demanda, em razão de possibilidade de prejuízo se o bem for alienado em valor menor do que o previsto no mercado. Hipótese em que só é permitida a assistência se configurado o interesse jurídico na demanda, que não se confunde com o interesse econômico. Configurado apenas o mero interesse econômico no caso. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9131.4003.7800

10 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Interposição de recurso por terceiro prejudicado. Falta de interesse jurídico. Recurso não conhecido.

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Doc. 137.6673.8001.9900

11 - TRT2. Processo. Extinção (em geral). Recurso. Ausência de interesse jurídico

«A perda superveniente de interesse jurídico na ação impõe sua extinção sem julgamento de mérito nos termos do , VI.»

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Doc. 163.5721.0005.4400

12 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdenciário. Acidente de trabalho. Relação com a seguradora. Empregador. Interesse jurídico. Ausência. Intervenção de terceiro. Litisconsórcio. Descabimento. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Ação previdenciária. Empregador. Ausência de interesse jurídico. Assistência litisconsorcial. Indeferimento.

«Não possuindo o empregador interesse jurídico na causa ajuizada pelo segurado contra o INSS, que visa à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, mostra-se inviável o deferimento da assistência litisconsorcial. Inteligência do Lições doutrinárias. Precedente desta Corte. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.»

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Doc. 635.5740.2917.1038

13 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADORA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE INGRESSO NA AÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da ação previdenciária, objetivando a revisão do cálculo do Fundo Individual de Retirada, em razão da retirada de patrocínio do Plano Petros pela Braskem, que indeferiu a assistência simples requerida pela recorrente. 2. O deferimento da assistência simples exige a demonstração de interesse jurídico, não sendo suficiente para seu deferimento o interesse meramente econômico. 3. Demonstração nos autos que o que existe é o ... ()

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Doc. 103.1674.7278.7100

14 - 2TACSP. Assistência. Interesse jurídico. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 54. (Cita doutrina).

«O interesse jurídico se verifica através da análise da existência de prejuízo juridicamente relevante acaso o assistido perdesse a causa e, uma vez presente, de rigor o reconhecimento da pertinência da assistência requerida.»

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Doc. 241.1040.9767.5941

15 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Pedido de reconsideração. Assistência simples. CPC, art. 50. Interesse jurídico. Inexistência. Interesse meramente econômico.

1 - O instituto da assistência é modalidade espontânea, ou voluntária, de intervenção de terceiro, que reclama, como pressuposto, interesse jurídico que se distingue do interesse meramente econômico (Precedentes do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11.11.2008, DJe 19.11.2008; REsp. 821.586, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 03.11.2008; AgRg no Ag 428.669/RJ, Rel. Ministro Fernando Gonçalves,... ()

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Doc. 163.7625.3009.1100

16 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de cobrança de cotas condominiais. Recurso interposto por terceiro prejudicado. Falta de interesse jurídico. Terceiro prejudicado é aquele que tem interesse jurídico em impugnar a decisão, isto é, aquele que poderia ter ingressado no processo como assistente simples ou litisconsorcial. O interesse meramente de fato ou simplesmente ligado ao lado econômico, não basta para justificar o recurso do terceiro prejudicado. Apelo não conhecido.

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Doc. 165.3124.0006.5700

17 - TJSP. Assistência. Requisitos. Embargos à execução. CPC/1973, art. 50 que exige o interesse jurídico do requerente, mostrando-se insuficiente o interesse econômico no deslinde da causa. Interesse manifestado pelos agravantes que é meramente econômico. Pretensão descabida. Recurso improvido.

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Doc. 161.6730.5004.7200

18 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Interesse meramente econômico. Hipótese em que descabe a intervenção pretendida. Requisito do interesse jurídico ausente. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

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Doc. 161.4582.6002.7600

19 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Interesse meramente econômico. Hipótese em que descabe a intervenção pretendida. Requisito do interesse jurídico ausente. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

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Doc. 140.5732.6002.5400

20 - STJ. Agravo. Recurso especial. Pedido de assistência. Interesse jurídico. Ausência de demonstração.

«1. Nos termos do , a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a uma delas. 2. Esta Corte já decidiu que não basta o interesse corporativo ou institucional para que a assistência seja admitida. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 151.1685.2000.6200

21 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência simples. CPC/1973, art. 50. Indeferimento. Interesse jurídico não demonstrado.

«I - A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. II - A falta de demonstração pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - do necessário interesse jurídico no resultado da dema... ()

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Doc. 201.8585.1001.2400

22 - STJ. Processual civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de pagamento de uma anuidade. Interesse econômico. Pedido de assistência simples. CPC/2015, art. 119. Interesse jurídico não demonstrado. Indeferimento. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - No caso, a pretensão do agravante tem como real objetivo atuar na defesa da OAB/MS porquanto referida decisão poderá impedir essa instituição de promover a execução judicial de dívidas ... ()

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Doc. 146.8983.5013.9600

23 - TJSP. Assistência. Requisitos. Ausência. Falta de interesse jurídico. Interesse meramente econômico do sindicato recorrente que não justifica sua intervenção no processo. Recurso da entidade sindical não conhecido.

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Doc. 756.5059.7777.8782

24 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação da SODEXO como assistente simples em ação que discute a manutenção do plano de saúde da parte autora, após rescisão do contrato de trabalho. A agravante alega interesse jurídico, sustentando que a inclusão de um ex-funcionário no plano de saúde empresarial afeta a sinistralidade e os custos do contrato coletivo. II. Questão em discussão 3. A questão em discus... ()

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Doc. 241.1060.9642.7859

25 - STJ. Conflito de competência. Ação civil pública contra servidores do ex-Território de roraima. Alegação de interesse jurídico da União. Decisão da Justiça Federal pela ausência de interesse. Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual para conhecer da causa.

1 - Cabe à Justiça Federal, e somente a esta, manifestar-se acerca de possível interesse jurídico da União na causa, apto a deslocar o processo da Justiça Comum para sua esfera de competência. 2 - Uma vez reconhecida pela Justiça Federal a ausência de interesse da União no feito, caberá reexame da matéria pelo Tribunal Regional Federal, mediante a interposição de Agravo de Instrumento. 3 - Diante da não interposição de recurso contra referido decisum, restou decidida a questã... ()

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Doc. 162.3482.6003.0000

26 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência simples. CPC, art. 50. Indeferimento. Interesse jurídico demonstrado.

«1. A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, que haja interesse jurídico decorrente da potencialidade de a decisão judicial a ser proferida repercutir sobre sua esfera jurídica, afetando, assim, uma relação material que não foi deduzida em juízo. 2. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.»

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Doc. 162.3361.1005.0300

27 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência simples. CPC, art. 50. Indeferimento. Interesse jurídico demonstrado.

«1. A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, que haja interesse jurídico decorrente da potencialidade de a decisão judicial a ser proferida repercutir sobre sua esfera jurídica, afetando, assim, uma relação material que não foi deduzida em juízo. 2. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.»

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Doc. 221.2020.9740.7550

28 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Ingresso nos autos como assistente. Interesse jurídico não configurado.

1 - Para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Precedentes. 2 - A pretensão de ingressar nos autos apenas para reafirmar a tese defendida por uma das partes, na expectativa de que isso possa levar ao julgamento... ()

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Doc. 170.1391.8003.8700

29 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Intervenção de terceiro. Assistência. Necessidade de demonstração de interesse jurídico. Interesse econômico. Não cabimento. 2. Benefício complementar de aposentadoria. Patrocinadora. Ingresso na lide na condição de assistente ou litisconsorte. Impossibilidade. Mero interesse econômico. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1. A intervenção de terceiro, na condição de assistente, exige a demonstração de interesse jurídico, sendo insuficiente o interesse econômico. 2. Não se admite o ingresso da patrocinadora na lide em que se discute benefício complementar de aposentadoria, seja na condição de assistente da entidade de previdência, seja na condição de litisconsorte passivo, porquanto caracterizado mero interesse econômico. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 107.3823.8000.1400

30 - STJ. Assistência simples. Intervenção de terceiro. União. Interesse jurídico reconhecido. Falência. Ação revocatória. CPC/1973, art. 50.

«1. O interesse jurídico para a intervenção mediante assistência presume a existência de um processo entre duas ou mais pessoas, onde o direito de terceiro pode ser atingido pela eficácia natural da sentença, legitimando-se a atuação deste na qualidade de assistente simples, a fim de que a solução da contenda seja favorável a uma das partes.»

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Doc. 103.1674.7452.8900

31 - STJ. Recurso. Apelação cível. Terceiro prejudicado. Possibilidade, desde que demonstrado o interesse jurídico. CPC/1973, art. 499, § 1º.

«Para recorrer na condição de terceiro prejudicado (, § 1º), o terceiro prejudicado deve demonstrar interesse jurídico, derivado do nexo de interdependência entre o seu interesse em intervir e a relação jurídica firmada pela sentença. Admitido isso, à luz dos fatos, é de se manter a decisão impugnada.»

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Doc. 107.3823.8000.0100

32 - STJ. Assistência simples. Interesse jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 50.

«... Nos termos do , poderá atuar como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em auxiliar um das partes a vencer o processo. Esse interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência estará configurado quando os resultados do processo puderem afetar de algum modo a esfera de direitos daquele que pretende intervir no processo como assistente. Esta é, inclusive, a lição de Cândido Rangel Dinamarco, que, em sua obra Instituições de Dire... ()

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Doc. 250.1061.0473.9757

33 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Interesse recursal. Impossibilidade de prosseguimento da ação penal. Efeitos civis. Ausência de interesse jurídico. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a prescrição da pretensão punitiva e a consequente extinção da punibilidade. O recorrente busca o prosseguimento do exame do mérito da causa penal, com intuito de obter absolvição para fins de repercussão na esfera cível. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se, após o reconhecimento da prescrição da pretensão puniti... ()

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Doc. 112.2201.2000.9700

34 - STJ. Menor. Assistência. Ação de busca, apreensão e restituição de menor ao país de origem. Irmã do menor que busca intervir no processo como assistente simples do pai. Possibilidade. Interesse jurídico reconhecido. Princípio do melhor interesse da criança. CPC/1973, art. 50.

«1. Constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo sejam capazes de afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente. 2. O deferimento do pedido de assistência prescinde da existência de efetiva relação jurídica entre o assistente e o assistido, sendo suficiente a possibilidade de que alguns direitos daquele sejam atingidos pela decisão judicial a se... ()

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Doc. 144.0560.7001.4900

35 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Pretensão de suplente de vereador de intervir na ação de improbidade, como assistente simples. Ausência de interesse jurídico.

«1. Recurso especial no qual se discute a existência de interesse jurídico de suplente de cargo eletivo que legitime sua participação em ação civil pública de improbidade movida contra o detentor do mandato. 2. Não se verifica interesse jurídico de suplente a cargo eletivo que legitime sua participação como assistente simples do órgão acusador em ação civil pública de improbidade administrativa. 3. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e manter o indef... ()

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Doc. 150.7163.1000.5800

36 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no conflito positivo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Desapropriação de imóvel de propriedade de concessionária de telefonia. Alegação da anatel de interesse jurídico no feito. Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Federal para avaliar a existência desse interesse.

«1. O imóvel objeto da ação expropriatória, de propriedade de concessionária de serviço de telefonia, foi classificado pela ANATEL como bem reversível ao patrimônio da União, razão pela qual se justifica o interesse da autarquia em participar de processos a ele relacionados, e, com isso, a atrair a competência da Justiça Federal, ex vi do , I. 2. Ainda que se alegue que o interesse jurídico da ANATEL não está claramente evidenciado, compete ao Juízo Federal dec... ()

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Doc. 265.5023.0338.0873

37 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO. DEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a intervenção de condômina na qualidade de assistente litisconsorcial, em demanda em que se discute a forma de rateio de cota condominial em condomínio edilício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da presença do interesse jurídico do condômino para figurar como assistente litisconsorcial, em observância aos e CPC art. 124. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecimento do interesse jurídico do assistente... ()

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Doc. 888.8367.7158.1613

38 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO -

Decisão agravada que deferiu o ingresso do agravado PASCHOAL, ex-marido da autora CÂNDICE, como terceiro interessado, na ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada contra a empresa GALANTE - Inconformismo da autora, que afirma não existir interesse jurídico a justificar o ingresso de seu ex-marido na demanda - Acolhimento - O interesse do agravado PASCHOAL na solução da ação de dissolução parcial de sociedade não é jurídico, uma vez que a sua esfera jurídica continuará i... ()

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Doc. 207.8432.9000.9400

39 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselho federal da oab. Intervenção de terceiro. Assistência simples. Indeferimento. Interesse jurídico não demonstrado.

«1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a mera alegação de interesse institucional não é suficiente para permitir que o Conselho Federal dos Advogados do Brasil ingresse no feito como assistente simples, pois, para tanto, exige-se a presença de interesse jurídico no deslinde da controvérsia. 2 - Vale destacar a compreensão de que «O interesse corporativo ou institucional do Conselho de Classe em ação em que se discute tese que se quer ver preponderar não constitui int... ()

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Doc. 207.8432.9000.9500

40 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselho federal da oab. Intervenção de terceiro. Assistência simples. Indeferimento. Interesse jurídico não demonstrado.

«1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a mera alegação de interesse institucional não é suficiente para permitir que o Conselho Federal dos Advogados do Brasil ingresse no feito como assistente simples, pois, para tanto, exige-se a presença de interesse jurídico no deslinde da controvérsia. 2 - Vale destacar a compreensão de que «O interesse corporativo ou institucional do Conselho de Classe em ação em que se discute tese que se quer ver preponderar não constitui int... ()

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Doc. 593.1288.1804.2621

41 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação Previdenciária. Decisão agravada de indeferimento do pedido de ingresso do agravante como Assistente Simples. Parte recorrente que pretende participar da ação de origem, a fim de assegurar alegado interesse jurídico no processo. Pretensão de ingressar por via transversa no feito previdenciário. Ausência de efetivo interesse jurídico no requerimento, para justificar o seu ingresso no processo originário. Argumentos agravante que envolvem apenas interesse pecuniário. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 151.1685.2000.3400

42 - STJ. Direito processual civil. Competência. Juízo federal. Declinação da competência para a justiça estadual. Interesse da União não caracterizado. Acórdão que, em agravo de instrumento, reconhece o interesse reflexo da união na ação ajuizada em face de concessionária de serviço de telefonia, dada a competência fiscalizadora da Anatel. Agência que não manifesta interesse e não integra o feito.

«I - Não justificado o interesse jurídico da União no feito, é de se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para seu processamento e julgamento. A Lei 9469/97, que alberga hipóteses de intervenção da União independentemente de interesse jurídico, impõe o deslocamento da competência apenas no caso de interposição de recurso, fato não ocorrente no caso, no qual sequer houve manifestação do ente público nem de suas autarquias. Precedentes: REsp. 633028/PR, Rel. Min. JOSÉ... ()

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Doc. 103.1674.7451.9700

43 - STJ. Recurso. Interesse jurídico. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 499.

«... Com efeito, entendido o recurso como expressão ou atributo do direito de ação, a ele se estende as mesmas condições que plasmam a propositura desta, entre os quais se insere o interesse jurídico. Como bem observa LIEBMAN, «o interesse não é requisito só da ação, mas de todos os direitos processuais: direito de contestar, isto é, defender-se; direito de propor exceção em sentido estrito; direito de recorrer de uma sentença desfavorável, etc..» (Manual de Direito Processual... ()

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Doc. 885.8895.2809.8534

44 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. EMPREGADORA DO SEGURADO. INTERESSE JURÍDICO PRESENTE. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o ingresso da empresa General Motors do Brasil Ltda. empregadora do autor, como assistente simples do requerido em ação acidentária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o empregadora do autor tem interesse jurídico para intervir no processo como assistente simples do réu. III. Razões de decidir A assistência simples exige a demonstração de interesse jurídico refle... ()

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Doc. 141.8613.8000.6800

45 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 499. Ausência de prequestionamento. Assistência simples. Interesse jurídico não demonstrado. Necessidade. CPC/1973, art. 50.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do , uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. 2. «Nos termos do , a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a uma del... ()

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Doc. 154.0214.6001.2100

46 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Prefeito Municipal. Cassação. Mandato eletivo. Decurso do prazo. Interesse jurídico do recurso. Ausente.

«1. Decorrido o prazo do mandato eletivo do impetrante, prefeito municipal cassado, tem-se por ausente qualquer interesse jurídico de ação mandamental cujo objetivo precípuo é a sua reintegração ao cargo. 2. Recurso ordinário prejudicado.»

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Doc. 691.8575.4994.2280

47 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE JURÍDICO. 1.

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Doc. 250.2280.1744.2958

48 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade e interesse jurídico. Ausência.

1 - «Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico» (). 2 - Hipótese em que a agravante carece de legitimidade para a interposição de recurso especial que discute a higidez do crédito cobrado, porquanto já excluída do polo passivo da execução fiscal por decisão do magistrado de primeiro grau, que, nessa parte, não foi objeto de oportuna irresignação recursal (preclusão). 3 - Não subsistente, també... ()

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Doc. 177.1905.0002.3500

49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Insurgência dos autores.

«1. Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 193.4899.0316.2556

50 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS - TERCEIRA INTERESSADA - DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - APENAS INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL - O

acolhimento do pedido de intervenção nos autos como terceiro interessado tem por pressuposto a demonstração do interesse jurídico da parte no desate da lide. - Ainda que haja indícios da existência de União Estável com o falecido, isso não é bastante para comprovação do interesse jurídico, sendo necessário que haja regular instrução em via própria, com possibilidade de contraditório.

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