STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto de energia elétrica. Pretensão de redução do valor da pena de prestação pecuniária. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da conclusão do Tribunal a quo que, depois da análise de todo o contexto fático probatório, fixou a pena de prestação pecuniária de maneira condizente à situação socioeconômica do réu, bem como avaliando as peculiaridades de caso concreto, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório.
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