DOC. 548.8977.0650.4050

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Decisão que homologou o pedido da executada. Insurgência. Inadmissibilidade. Recurso interposto com objetivo meramente protelatório. Condenação por litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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