Formal De Partilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 681.1621.5479.5835

351 - TJSP. INVENTÁRIO -

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Doc. 272.9492.5916.4903

352 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Coisa comum - Herdeiros que se tornaram coproprietários com o falecimento de ascendente comum - Ausência do registro de formal de partilha que não representa óbice ao pedido - Princípio da «saisine», pela qual a posse e propriedade dos bens da herança transferem-se no momento da morte - Obrigação do condômino que usa com exclusividade o imóvel de ressarcir a parte cabente ao outro condômino, na forma do - Réu que deve pagar os alugueres devidos ao autor, na proporç... ()

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Doc. 314.2243.3738.6229

353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERANÇA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO. -

Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de formal de partilha coletivo.

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Doc. 980.9994.7674.0632

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 895.4293.6361.8679

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA E SUCESSÕES - INVENTÁRIO -

Decisão interlocutória agravada que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante, mantendo o quanto decidido em relação ao ITCMD - Inconformismo que merece prosperar - Considerando tratar-se de partilha amigável, por maiores e capazes, necessário o reconhecimento de que a ação foi proposta pelo «procedimento de arrolamento sumário» - Omissão quanto à aplicação do Tema 1074, do C. STJ - Reconhecimento - Homologação da partilha, bem como a expedição do formal de p... ()

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Doc. 817.5868.9772.7911

356 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência em face da r. sentença que indeferiu pedido de alvará judicial para alienação de bem imóvel já partilhado, cujo arrolamento já transitou em julgado. Alegações de ausência de expedição do formal de partilha, de forma que a inventariante ainda é responsável pelo respectivo arrolamento. Necessidade de alienação para pagamento das custas/tributos incidentes. Descabimento. Processo de arrolamento cuja finalidade é a identificação, regularização e partilha dos bens do... ()

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Doc. 760.0442.9290.0824

357 - TJSP. INVENTÁRIO -

Decisão que determinou a manifestação da Fazenda Estadual quanto ao ITCMD previamente à homologação da partilha - Afastamento - Regularidade da quitação do tributo causa mortis que deixou de ser indispensável para a expedição do formal de partilha nos processos de em que há partilha amigável - Intimação do Fisco para lançamento administrativo do imposto após o trânsito em julgado - Em sede de arrolamento comum, a matéria relativa ao ITCMD deve ser tratada apenas no âmbito adm... ()

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Doc. 387.4659.5486.9023

358 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão dos apelantes de reforma da r. sentença que condicionou a habilitação e o levantamento dos valores depositados à averbação do formal de partilha - A habilitação dos herdeiros nos autos de desapropriação consiste em mera regularização processual, não definindo quais os valores destinados à cada herdeiro, cabendo tal divisão dos bens do de cujus ao Juízo do inventário - Precedentes - Matrícula do imóvel demonstra que o imóvel em questão foi vendido pelo de cujus, o ... ()

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Doc. 757.2378.2377.4820

359 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD.

Nulidade de auto de infração. Divórcio com formal de partilha de bens. Tributo lançado sobre valor do excesso de meação. Erro de cálculo no excesso de meação. Imóvel adquirido com dinheiro proveniente de doação, que não se comunica em regime de comunhão parcial de bens, nos termos do Excesso inferior à faixa de isenção do Art. 6º, II, a da Lei 10.705/2000. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 161.6869.2384.8834

360 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que relegou a apreciação do pedido de homologação da cessão do crédito para após a apresentação de formal de partilha ou inventário pelos sucessores-cedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros e a homologação da cessão de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.784 do Código Civil determina que a herança... ()

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Doc. 732.7186.2981.1616

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Decisão de primeiro grau que deferiu a habilitação dos herdeiros para fins processuais e condicionou a homologação da cessão à apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou apresentação de escritura pública de inventário e partilha. A habilitação processual não exige abertura de inventário ou arrolamento para que os herdeiros possam atuar no processo. Todavia, conforme a Instrução Normativa 3/2014 do STJ, alterada pela Instrução Normativa 17/2019, o levantamento de... ()

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Doc. 301.9004.5342.5649

362 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora busca a extinção de condomínio e a cobrança de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pelo réu Edemilson, após o falecimento dos genitores, que deixou o imóvel em condomínio entre os herdeiros. A sentença determinou a alienação do imóvel e a divisão do valor entre os coproprietários, além de condenar o réu ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade ativa da requerente; ... ()

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Doc. 891.3117.0633.3808

363 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à autora a seleção de peças indispensáveis para o desarquivamento e apreciação do pedido de expedição de formal de partilha em processo de inventário. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a determinação para a parte selecionar documentos para desarquivamento constitui decisão passível de agravo. III. Razões de DecidirA decisão agravada é um despacho de mero e... ()

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Doc. 677.5047.1829.0265

364 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Alceu Bicudo de Almeida contra decisão que condicionou o levantamento de valores de precatório à comprovação de partilha em inventário, após o falecimento do autor originário, Alcides Bicudo de Almeida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário para a habilitação de herdeiros e levantamento de valores de precatório. III. Razões de Decidir 3. A juri... ()

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Doc. 425.4490.8739.5316

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a habilitação do herdeiro de LIUCO FUJI mediante a abertura de inventário, e indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, relativamente aos créditos de pequeno valor - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Admissão do herdeiro como sucessor processual que não constitui reconhecimento do direito deste ao levantamento dos valores pagos nos autos à falecida sucedida - Necessidade de apresentação da certidão d... ()

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Doc. 850.9869.5375.2095

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros da agravante, até que seja nomeado inventariante, e que indeferiu o pedido de levantamento do pagamento de precatório, condicionando à expedição do formal de partilha ou sobrepartilha - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - HABILITAÇÃO - A habilitação de herdeiros independe de abertura de inventário ou arrolamento de bens, judicial ou extrajudicial - Reconhecimento da capacidade de estar em juízo d... ()

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Doc. 342.9615.6994.5932

367 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO. I.

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Doc. 389.8033.6654.1293

368 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVENTÁRIO.

Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual na modalidade adequação. Gratuidade da justiça concedida à autora/apelante em grau recursal. Insurgência da autora, que aponta o formal de partilha como título executivo judicial, nos termos do , IV. Não acolhimento. Sentença não impugnada a tempo e modo, que remeteu às vias ordinárias as questões atinentes à indenização correspondente ao quinhão hereditário cabente à autora sobre os bens part... ()

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Doc. 593.0551.5082.8304

369 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Outorga de escritura definitiva de imóvel - Sentença de improcedência - Apelação dos autores alegando validade do negócio jurídico - Desacolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Prova documental suficiente - Incontroverso que autores firmaram instrumento particular de cessão de direitos hereditários - Falecimento do cedente no curso do processo de inventário do bem deixado por suas irmãs - Ausência de requisito formal previsto em lei - Necessidade de escritura púb... ()

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Doc. 957.3213.4943.2426

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão interlocutória que deferiu pedido de desbloqueio de constrição havida em imóvel - No caso, ajuizado o inventário pelo credor do herdeiro - Verificado não se tratar de credor do espólio, foi determinada a expedição do formal de partilha e para tanto com ordem de desbloqueio da constrição havida na matrícula do imóvel a fim de viabilizar o registro respectivo - Cautelosamente, resguardou-se o direito do agravante credor, eis que determinada, de forma concomitante, o rebloquei... ()

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Doc. 862.9582.7913.1480

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS - ALVARÁ -

Decisão que indeferiu o pedido de renovação do prazo do alvará - Agravantes que instem na renovação do alvará, para a venda de imóvel - Alvará que é medida excepcional - Não demonstração da absoluta necessidade de imediata venda do imóvel, para prover o sustento da meeira - Agravantes, ademais, que confirmam que o inventário já está quase finalizado (com apresentação de últimas declaração e custas e ITCMD já recolhidos), inexistindo óbice para o encerramento do processo -... ()

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Doc. 221.0290.1436.7869

372 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. ITCMD. Julgamento do mérito. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil e tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. ITCMD. Arrolamento sumário. CPC/2015, art. 659, caput, e § 2º. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 192. CTB, art. 124. Lei 6.015/1973, art. 143. Lei 6.015/1973, art. 289 (Registro público). CPC/2015, art. 662, § 2º. CTB, art. 124, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.074/STJ - Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do e , § 2º.Tese jurídica firmada: - No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao pr... ()

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Doc. 763.5408.1009.7494

373 - TJSP. INVENTÁRIO -

Renúncia da meação da viúva meeira em favor das herdeiras - Decisão agravada que indeferiu a pretensão nos autos do inventário - Irresignação - Acolhimento - Possibilidade de formalização do ato por termo nos autos, observando-se que a renúncia ocorre em favor das herdeiras e não do espólio - Aplicação analógica dos arts. 1.806 e 2.015, CC - Precedentes desta Corte - Decisão que também ordenou a comprovação de pagamento do ITCMD previamente à homologação da partilha - Afa... ()

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Doc. 427.6829.5969.9196

374 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de divisão e extinção de condomínio c/c alienação judicial de bem imóvel e cobrança de aluguéis - Alegação de nulidade da sentença por falta de relatório - Não cabimento - Relatório meramente sucinto, de acordo com a pouca complexidade da lide - Bem comum, não tendo sido registrado o formal de partilha que formou o condomínio - Inventário da condômina falecida em curso, o que não é óbice ao exercício do direito potestativo - Legitimidade de parte passiva dos herdeir... ()

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Doc. 272.2660.5362.3308

375 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO E GRATUIDADE PROCESSUAL - R.

decisão agravada que determinou a retificação do polo ativo para constar a viúva meeira e as herdeiras, caso já houvesse a partilha formalizada nos autos do inventário, e indeferiu a gratuidade processual ao Espólio - Recurso do Espólio, alegando que não houve a partilha, insistindo na concessão do benefício - Em consulta aos autos do inventário, foi possível constatar que a partilha dos bens já foi homologada por sentença transitada em julgado, com a expedição do formal de part... ()

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Doc. 372.7019.0302.3704

376 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação que objetiva compelir os réus a exibirem documentos, quais sejam, as notas de exigência (expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Itu-SP) e o formal de partilha (oriundo dos autos da ação de divórcio da qual a autora foi parte). Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito. Apelo da demandante. Falta de interesse de agir. Documentação que poderia ser obtida diretamente nos autos da ação de divórcio ou no cartório de registro de imóveis. ... ()

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Doc. 759.4759.8981.7542

377 - TJSP. ARROLAMENTO -

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Doc. 431.7410.1239.3414

378 - TJSP. ALVARÁ -

Um Bem Móvel - Transferência de veículo de baixo valor deixado pela falecida para sua única filha - Inteligência do Tema 1074 do STJ que deve ser observado - Acaso fosse necessário o inventário, este seria no rito do arrolamento sumário (art. 659, CPC), de maneira que aplica-se a Tese firmada no Tema 1074 do STJ no sentido de que: «no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se c... ()

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Doc. 847.6450.6469.7836

379 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA.

Registro de Formal de Partilha extraído dos autos de arrolamento judicial. Ausência de prenotação. Título apresentado para simples exame e cálculo (art. 12, parágrafo único da Lei 6.015/73) . Cientificação da parte, pela Registradora, para prenotação do título, nos termos do item 39.2, II do Capítulo XX das NSCGJ. Desatendimento. Impossibilidade de conhecimento da dúvida sem regular prenotação do título. Sentença mantida. Apelação não conhecida

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Doc. 157.1527.5318.3394

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou que fosse oficiado à Egrégia 6ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central para constar que o exequente possui a primeira penhora dos direitos do imóvel sobre a fração ideal de 10% do imóvel objeto de partilha de matrícula 20.577, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa (MT). Formal de partilha, apresentado pela própria agravada, refere-se ao inventário da mãe do executado Eduardo, Elyseth Leite Cruz, e fo... ()

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Doc. 887.7618.9750.8961

381 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. I.

Sentença de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade e extinção da Execução Fiscal com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. II. Discute-se a legitimidade passiva do executado. III. Ofício do Registro de Imóveis que aponta inexistir registro específico ao imóvel objeto do débito tributário e que o Loteamento em questão está em nome de terceiro. Executado argui sua ilegitimidade passiva. Processo Administrativo instaurado para transferir o nome dos contribui... ()

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Doc. 760.1129.7928.6491

382 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Decisão Monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em razão de ter sido interposto contra decisão cujo Teor não está abrangido pelo rol disciplinado no O juízo de origem que determinou apresentação de documentos, formal de partilha, dentre outros documentos. Irresignação da parte agravante. Não cabimento. Teor de decisão que não está abrangido pelo rol disciplinado no em vigor - Não cabimento de agravo de instrumento. Contud... ()

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Doc. 542.2039.7177.9963

383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO EM FAVOR DO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO - VALOR INFERIOR A 25.000 UFEMGS - RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO LEGAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Admite-se a concessão da gratuidade em prol do espólio, desde que fique comprovada a modéstia do monte, objeto de transmissão, aliada à impossibilidade objetiva de adimplemento das custas e despesas processuais, o que ocorre, por exemplo, quando o patrimônio inventariado se encontra totalmente imobilizado. - Reputa-se acertado o deferimento dos benefícios da gratuidade e o reconhecimento da isenção no que concerne ao pagamento de custas, taxa judiciária e das despesas processuais com ... ()

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Doc. 497.4317.8459.4817

384 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Sentença de improcedência - Apelação do autor - Acolhimento parcial - Determinada a partilha de bens, na proporção de 50% para cada parte, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens - Expedido o formal de partilha - Condômino pode a qualquer tempo postular a alienação do bem comum visando a partilha do valor da venda - Direito potestativo - Art. 1.320 do CC - Situação irregular dos imóveis no registro imobiliário, não impede a extin... ()

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Doc. 591.3103.9535.7838

385 - TJSP. DECLARATÓRIA.

Decisão que indeferiu o depósito de metade do aluguel, antes destinado à falecida viúva, na conta da agravante. Genitor das partes que deixou para a agravada, em testamento, a totalidade dos direitos e obrigações que possuía sobre o imóvel objeto, a estabelecer que a renda de aluguel por ele gerada deveria ser distribuída, em partes iguais, entre a sua esposa a legatária Ana Paula, ora agravada. Constou, ainda, no formal de partilha amigável realizado entre Arlene e suas filhas, as aq... ()

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Doc. 771.2104.6856.9448

386 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Atraso na entrega de unidade autônoma. Asserção de caso fortuito ou força maior decorrente da pandemia que não possui o condão de alterar a responsabilidade da ré. Falta de prova dos supostos obstáculos enfrentados em tal período. Autora que faz jus ao recebimento da indenização por lucros cessantes e reembolso de despesas condominiais até a entrega do imóvel. Única herdeira da compromissária compradora. Transmissão da herança que independe da homologação do formal de partilha... ()

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Doc. 103.1674.7434.1700

387 - TJPR. Desapropriação. Servidão administrativa. Certidão de casamento com averbação de divórcio - acordo firmado entre a autora e o 1º requerido. Inexistência de comprovação da propriedade do imóvel exclusivamente deste. Acordo viciado. Declaração, de ofício, de nulidade da sentença.

«Inobstante existir a averbação do divórcio na certidão de casamento, não há como se interpretar que o imóvel pertença exclusivamente ao cônjuge varão, o que somente seria possível através do cotejo do formal de partilha ou do registro de imóveis exsurgindo, assim, o defeito do acordo homologado, porque subscrito entre o apelante e o requerido, sem a participação de sua ex-mulher, eleita pelo próprio requerente como litisconsorte passiva necessária.»

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Doc. 575.7197.6023.5534

388 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA CREDORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DE FORMA DIRETA, POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio, inclusive nos casos de cessão de crédito, à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha ou da indicação dos autos judiciais onde se processa o inventário. 2. Pedido atinente à homologação da cessão de crédito realizada pelos herdeiros e sucessores em favor da cessionária não comporta exa... ()

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Doc. 102.4020.1842.5039

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Decisão de primeiro grau que deferiu a habilitação da herdeira para fins processuais e condicionou a homologação da cessão à apresentação de formal de partilha ou de sobrepartilha ou apresentação de escritura pública de inventário e partilha. Homologação de cessão de crédito condicionada ao cumprimento da determinação direcionada à herdeira. Recurso interposto exclusivamente pela empresa cessionária. Ilegitimidade recursal da cessionária não reconhecida. Interesse jurídic... ()

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Doc. 766.9015.3865.1876

390 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA CREDORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS COLATERAIS E SUCESSORES. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio, inclusive nos casos de cessão de crédito, à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha ou da indicação dos autos judiciais onde se processa o inventário. 2. Pedido atinente à homologação da cessão de crédito realizada pelos herdeiros colaterais e sucessores em favor da cessionária não c... ()

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Doc. 167.2795.5000.4100

391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Indeferimento (parcial) da inicial. Ausência da comprovação da condição de herdeiro e inventariante.

«1. Constou do acórdão recorrido que: «Cumpre ressaltar que o simples fato de ter sido expedido alvará judicial em nome do agravante BENEDITO CARLOS VITAL, por si só, não comprova o falecimento da credora RITA ABADIA MAIA VITAL, a condição de herdeiro do agravante, e nem se foi aberto inventário, caso em que deveria ser informado o nome do inventariante. Também a juntada do formal de partilha de RITA BARBOSA PIMENTA não comprova que a inventariante é MARIA TEREZA BARBOSA PIMENTA, ta... ()

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Doc. 279.3867.2769.3242

392 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de requisição de precatório, deferiu a habilitação dos herdeiros, exigindo, porém, formal de partilha ou escritura pública de inventário para levantamento dos créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha para a habilitação direta dos sucessores e levantamento de créditos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.784 d... ()

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Doc. 863.0862.1011.7059

393 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de requisição de precatório, deferiu a habilitação dos herdeiros, exigindo, porém, formal de partilha ou escritura pública de inventário para levantamento dos créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha para a habilitação direta dos sucessores e levantamento de créditos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.784 d... ()

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Doc. 197.2131.2000.5700

394 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Ordem de exibição das últimas declarações de Imposto de Renda do de cujus. Alegação de inadmissibilidade da dilação probatória nos autos do inventário. CPC/2015, art. 641.

«Hipótese dos autos em que um dos herdeiros suscitou a obrigação de colação de valor superior àquele indicado pela inventariante. Havendo a negativa de recebimento da quantia por ele apontada, é admissível o julgamento da oposição nos próprios autos do inventário, inclusive com dilação probatória, desde que limitada à produção de prova documental, consoante exegese do Pertinência da ordem de exibição da prova documental, a qual se adequá ao CPC/2015, ar... ()

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Doc. 498.6569.0143.5063

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de créditos locatícios. Possibilidade. Inteligência do rt. 867 do CPC. Providência necessária à satisfação da execução, ante o insucesso de diversas tentativas anteriores. Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, à mingua de indicação de outros bens capazes de satisfazer a execução. Eventual impenhorabilidade que não foi objeto da r. decisão agravada, devendo ser arguida e comprovada perante o D. Juízo de primeiro grau, sob pena de supr... ()

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Doc. 164.4929.7258.4446

396 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL -

Evicção - Ausência de renúncia expressa pela autora do direito à evicção - Renúncia que não se presume da simples dispensa pela promitente compradora da obtenção de outras certidões - Inteligência do art. 114 do CC - Evicção caracterizada pela declaração de ineficácia do negócio com penhora do bem em decorrência de decisão judicial proferida na esfera trabalhista - Negócio realizado com o proprietário registral de forma simulada - Transação que, na realidade, foi travada... ()

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Doc. 350.9748.1308.9018

397 - TJMG. A

junta comercial deve ser oficiada quanto à revogação parcial da liminar, nos termos do acórdão proferidos nos embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando o registro apenas do formal de partilha. Uma vez que a parte ré não tentou levar o juízo a erro, incabível a sua condenação nas penas da litigância de má-fé. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS JUNTAS COMERCIAI... ()

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Doc. 169.1864.5199.0316

398 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - FALECIMENTO DE CREDOR - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - CERTIDÃO DE ÓBITO COM MENÇÃO DE QUE O FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O CRÉDITO FOI LEVADO À COLAÇÃO NO INVENTÁRIO E, PORTANTO, PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS - LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO QUE DECIDIR O JUÍZO SUCESSÓRIO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Precatório expedido em face do Município de São Paulo. Falecimento do credor. Decisão recorrida que deferiu a habilitação dos exequentes, determinando a apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha ou a indicação dos autos judiciais em que ocorreu a abertura do inventário para autorizar o levantamento dos valores postulados. Irresignação dos herdeiros. 2. Informação, na certidão de óbito, de que o falecido deixou bens a inventariar. Ausê... ()

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Doc. 306.0989.5541.5457

399 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - FALECIMENTO DE CREDOR - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - CERTIDÃO DE ÓBITO COM MENÇÃO DE QUE O FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR - AUSÊNCIA INFORMAÇÕES SE O CRÉDITO FOI LEVADO À COLAÇÃO NO INVENTÁRIO E, PORTANTO, PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS - LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO QUE DECIDIR O JUÍZO SUCESSÓRIO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Precatório expedido em face do Município de São Paulo. Falecimento do credor. Decisão recorrida que deferiu a habilitação dos exequentes, determinando a apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha ou a indicação dos autos judiciais em que ocorreu a abertura do inventário para autorizar o levantamento dos valores postulados. Irresignação dos herdeiros. 2. Informação, na certidão de óbito, de que o falecido deixou bens a inventariar. Ausênc... ()

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Doc. 989.4295.7130.5519

400 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame (1.)Apelação interposta contra sentença que manteve a qualificação negativa ao registro do formal de partilha dos bens deixados por de cujus, casada pelo regime da comunhão universal de bens, referente a totalidade do imóvel. A apelante sustenta que a qualificação negativa não deve prevalecer, pois o imóvel foi adquirido com recursos próprios da falecida, enquanto separada de fato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a qu... ()

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