Falsificacao De Documento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3130.7607.1413

351 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Nulidade. Citação por edital. Não ocorrência. Todos os meios para a localização esgotados. Custódia cautelar. Fundamentação inidônea.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de efetuadas várias diligências para localização do ora recorrente, é cabível sua citação por edital, como na hipótese. 2 - No caso, a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, pois decretada tão somente com fundamento na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, tendo sido o recorrente citado por edital e não tendo comparecido à audiência designada. 3 - A jurisprudência do STJ «é firme ao assi... ()

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Doc. 167.2392.0002.7900

352 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Falsificação de documento público. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Regra do «caput» do CP, art. 71. CP. Prática de dez delitos em continuidade. Motivação idônea para o aumento em 2/3. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o número de inf... ()

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Doc. 175.5610.1006.8700

353 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Condenações transitadas em julgado por fatos anteriores. Negativação da personalidade. Possibilidade.

«1. «A existência de condenações definitivas anteriores em desfavor do agravante indicam que seu envolvimento com o ilícito não é esporádico e justificam a exasperação da pena-base pela negativação de sua personalidade, sendo prescindível para a aferição desta circunstância judicial a elaboração de laudo psicológico» (AgRg no AREsp 682.666/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016). 2. Hipótese em que a personalidade do r... ()

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Doc. 220.2181.1122.7117

354 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato e falsificação de documento público equiparada. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, g. Desnecessidade de habilitação formal. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - As disposições legislativas insculpidas no , II, g prelecionam que a pena será agravada se o agente tiver cometido o crime «com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão», não havendo nenhuma previsão legal que condicione a incidência da agravante à habilitação formal do acusado para exercer determinado labor. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7562.3557

355 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação defensiva. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte segundo o qual é válida a nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais. 2 - Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.

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Doc. 162.7071.0000.2900

356 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de falsificação de documento público. CP, art. 297. CP. Ausência do necessário prequestionamento. Comprovação de autoria e materialidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido (republicação).

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Doc. 231.0021.0911.7538

357 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Estelionato previdenciário. Falsificação de documento público. Agravante condenado em 11 ações penais. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do , v erifica-se a continuidade delitiva quando o agente, mediante pluralidade de condutas, realiza uma série de crimes da mesma espécie, guardando entre si um elo de continuidade - mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. 2 - No caso em apreço, as instâncias ordinárias não reconheceram a continuidade delitiva, pois ausentes os pressupostos do referido Destacaram que, tendo a empreitada se desdobrado por mais de 10 anos, configu... ()

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Doc. 172.4845.5002.4200

358 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falsificação de documento público. Dosimetria. Culpabilidade. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial negativa. Agravo desprovido.

«I - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem entendido que a atribuição ao acusado do papel de mentor intelectual da conduta delituosa é considerado fundamento idôneo para exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria» (EDcl no HC 234.861/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/4/2013). II - É pacífico o entendimento de que «desfavorável uma das circunstâncias do , é cabível a fixação do regime semiaberto para o início do cump... ()

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Doc. 134.1623.0001.4600

359 - STJ. Processual penal. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Apelação da defesa desprovida por maioria. Irregularidade na declaração do resultado do julgamento na ata de votação. Inexistência. Voto divergente juntado após a publicação do acórdão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inércia da defesa. Ordem denegada.

«- Não há como acolher o alegado vício na declaração do resultado da sessão de julgamento exarada em desfavor do paciente, pois, tanto na ata de votação, quanto no dispositivo publicado no Diário de Justiça eletrônico do Estado, está devidamente certificado o desprovimento - por maioria - do apelo defensivo, inclusive com a síntese do voto divergente, pela redução da sanção penal e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1 - Na falta da junt... ()

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Doc. 186.7782.3008.4200

360 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Argumentos devidamente rechaçados. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Vícios não configurados. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (Código de Processo Penal, art. 619). 2 - No caso, inexistentes as alegadas omissão e contradição, uma vez que suficientemente motivada a decisão embargada, afastando todos os argumentos objeto do apelo extraordinário, os embargos de declaração contra ela opostos pretendem, unicamente, rediscu... ()

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Doc. 250.1061.0161.0540

361 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Prescrição. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por estelionato e uso de documento falso, visando à extinção da punibilidade por prescrição. 2 - A defesa impetrou habeas corpus à Corte de origem, que indeferiu liminarmente a ação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando não há flagrante ilegalidade. III - RA... ()

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Doc. 241.1071.1642.4943

362 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas, falsificação de documento público, corrupção ativa e descaminho. Suposta nulidade de provas. Violação de domicílio. Fundadas razões para o ingresso no imóvel devidamente comprovadas a posteriori. Precedentes.

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Doc. 230.5010.8790.0109

363 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Lavagem de valores. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - A... ()

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Doc. 171.2342.3003.2400

364 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, lavagem de dinheiro e falsificação de documento público. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade de entorpecentes apreendidos, tratando-se de 19 tabletes de cocaína, pesando o total de 19.887 gramas e na grande quantidade de dinheiro, isto é, R$ 238.060,00 (duzentos e trinta e oito mil e sessenta reais) apreendidos no interior de um carro no qual o paciente estava, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 173.2035.0005.5200

365 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Estelionato majorado. Extinção da punibilidade. Pagamento do débito. Omissão. Não indicada. Embargos de declaração não conhecidos .

«I - Nos termos do CPC/2015, , Código de Processo Civil e 620, Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - A questão relativa à extinção da punibilidade pelo pagamento do débito já havia sido objeto de debates pelo v. acórdão impugnado, não havendo qualquer omissão a ser suprida nestes aclaratórios. Embargos de declaração não con... ()

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Doc. 231.0060.7407.8184

366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Citação por edital. Nulidade não verificada. Aplicação do distinguishing. Julgado sem força vinculante.

1 - Não há «nulidade na citação por edital se o acusado não foi encontrado nos ende reços mencionados em diversas peças constantes dos autos, inclusive do inquérito policial, não havendo uma exigência absoluta para que se proceda a uma pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o denunciado possa ter declinado suas informações pessoais» (RHC 45.958/PB, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/3/2018, DJe 12/3/2018). 2 - Inexistente ilegalidade pela cita... ()

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Doc. 220.6100.1390.2215

367 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação qualificada, falsificação de documento público e posse irregular de munições de uso permitido. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Contemporaneidade. Sequência necessária. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.5725.8012.9800

368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias. Forma de contagem. Previsão específica contida no CPP, art. 798. CPP.

«I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em matéria penal, os prazos são contados conforme o - Código de Processo Penal, não se aplicando a previsão contida no - Código de Processo Civil de 2015. II - O recurso especial foi interposto fora do prazo legal. A intimação do acórdão de apelação foi disponibilizada em 8/6/2016 (fl. 223) e o recurso especial foi protocolizado apenas em 27/6/2016 (fl. 225). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6730.0006.9800

369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionatos consumados e tentados. Falsificação de documento público. Dosimetria. Aventada ilegalidade na fixação das reprimendas básicas. Pleito de afastamento da culpabilidade. Matéria não debatida perante o tribunal de origem. Supressão de instâncias

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta ilegalidade na consideração negativa da culpabilidade do paciente para justificar a fixação das sanções básicas em patamar superior ao mínimo legal, inviável a análise dessa matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.»

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Doc. 168.3892.9003.1300

370 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo desprovido.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados» (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos con... ()

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Doc. 190.9085.0005.1300

371 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público. Fraude em processo licitatório. Cerceamento de defesa. Dano ao erário. Indivisibilidade da ação penal. Prequestionamento. Ausência.

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Doc. 164.0463.0001.2300

372 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de roubo majorado, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVII. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 154.0193.0000.0900

373 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crimes de roubo de veículos automotores, falsificação de documento público e receptação praticados em locais distintos. Unidades federativas diferentes. Conexão. Ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Jurisdições de mesma categoria. CPP, art. 78. Fixação pela prevenção. Competência do Juízo Estadual alagoano.

«1. A conexão ocorre quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no Na determinação da competência por conexão, devem ser observadas as regras do Será definida pela «prevenção» se, «no concurso de jurisdições da mesma categoria», não ocorrer nenhuma das circunstâncias descritas nas alíneas «a» e «b» do seu inciso II. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comar... ()

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Doc. 765.2079.9574.2402

374 - TJSP. Habeas Corpus. Falsificação de documento público e porte de drogas. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. Admissibilidade. Imposição da segregação cautelar que deve ser revista. Trata-se de agente primário e de crimes sem violência ou grave ameaça. Desproporcionalidade da prisão preventiva em face do descumprimento das medidas cautelares impostas. Ordem concedida para, convalidada a liminar, determinar a expedição de contramandado de prisão em favor do paciente

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Doc. 160.4021.8000.2800

375 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Juízos federais ligados a trfs diferentes. Inquérito policial. Falsificação de documento público, uso de documento falso e estelionato previdenciário. Absorção do falso pelo estelionato (Súmula 17/STJ). Recebimento dos benefícios em cidades diversas. Competência fixada pela prevenção.

«1. Situação em que terceiros incluíram dados falsos em GFIP e apresentaram documentos falsificados no INSS em Aracaju/SE, com o objetivo de obter, indevidamente, benefício de pensão por morte, cujas prestações mensais foram pagas, algumas em Aracaju/SE, outras e. Brasília/DF e a maioria no Estado de Goiás. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 17/STJ, «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». 3. O estelionato previdenciá... ()

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Doc. 437.8611.1143.8396

376 - TJSP. Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional. Sentenciada condenada pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e falsificação de documento público (art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e CP, art. 299). Impossibilidade de aplicação da fração diferenciada prevista na LEP, art. 112, § 3º que, dentre outras condicionantes, veda a benesse a reincidentes e às mulheres que integram organização criminosa. Precedentes na jurisprudência. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 157.0665.5000.4900

377 - STF. Agravo regimental no inquérito. Deputado federal. Corréus. Crimes licitatórios, de responsabilidade e falsificação de documento público. Inexistência de relevante motivo para preservação da unidade processual. Desmembramento. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A existência de apenas um corréu com prerrogativa de foro não impede o desmembramento do processo, quando ausente motivo relevante para a preservação da unidade processual. Precedentes. 2. Prevalece, na espécie, a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, inquérito, na forma do , I, al. b. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 161.5763.0007.8600

378 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Apelo interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, «c». Inimputabilidade do agente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da análise da divergência jurisprudencial. Agravo regimental improvido.

«1. O recorrente, condenado na origem em razão da prática dos crimes previstos nos e , sustenta divergência jurisprudencial quanto à interpretação atribuída pelo acórdão ao , caput. Alega que, ao tempo dos crimes, entendia o caráter ilícito dos seus atos, mas era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento, pugnando pela absolvição, devido à inimputabilidade penal. 2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ... ()

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Doc. 210.8181.1262.2633

379 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Impropriedade do objeto (falsificação grosseira). Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmulan. 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, com fulcro no conjunto fático probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime previsto no 2 - Para rever o entendimento consignado na instância ordinária e afirmar que a falsificação é grosseira, incapaz de ludibriar pessoa comum, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agra... ()

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Doc. 220.2160.1813.2530

380 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Decisão em que não se conheceu de writ impetrado perante esta corte superior. Crimes de roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro, falsificação de documento público e uso de documento falsificado. Alegada nulidade absoluta por inversão da ordem de apresentação das alegações finais. Matéria não suscitada na origem e, tampouco, apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexistindo qualquer argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, no qual não se conheceu de habeas corpus impetrado com o fim de discutir matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, a decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8200.7239.6540

381 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Falsificação de documento público e formação de quadrilha. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Com efeito, foi decretada a custódia cautelar do paciente em razão da «existência de um verdadeiro esquema de falsificação e venda de Carteiras... ()

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Doc. 165.1031.7003.6200

382 - STJ. Habeas corpus. Peculato e falsificação de documento público. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivos do crime. Justificativa concreta. Demais circunstâncias. Fundamentação inidônea. Decote no incremento sancionatório. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e consequências dos c... ()

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Doc. 210.8240.9927.8590

383 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa, falsificação de documento público e estelionato regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (CPC), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela [...]» (AgInt no HC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). II - No caso dos autos, a decisão agravada foi publicada em 17/6/2021 (quinta- feira... ()

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Doc. 177.3100.4002.7400

384 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Associação criminosa. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, not... ()

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Doc. 160.8061.1004.4300

385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais.

«1. A decisão monocrática que não conheceu do AREsp, por aplicação do Enunciado 182 da Súmula desta Corte, nos termos do , § 4º, I, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente a causas penais, permite ao relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como na hipótese.»

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Doc. 177.1642.4006.3600

386 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de submissão de adolescente à prostituição e de falsificação de documento público. Revisão criminal. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição da recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 193.3264.2008.0200

387 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações ... ()

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Doc. 250.4011.0682.7904

388 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Regime aberto. Expedido alvará de soltura em favor do acusado. Habeas corpus julgado prejudicado. Ausente flagrante ilegalidade. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso desprovido.

1 - O decisum agravado julgou prejudicado o mandamus em razão do Magistrado de primeiro grau informar que foi proferida sentença em 22/11/2024, sendo o ora agravante incurso no , caput, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, concedido o direito de recorrer em liberdade, determinando-se a expedição do respectivo alvará de soltura em seu favor. Assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto em que se pleiteava a revogação d... ()

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Doc. 210.8140.9128.2635

389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Medida cautelar consistente em suspensão do exercício da função pública. Ausência do requisito da contemporaneidade. Agravo provido.

1 - As medidas cautelares de natureza pessoal possuem características específicas (provisoriedade, revogabilidade, substitutividade, excepcionalidade, jurisdicionalidade e cumulatividade), sendo também orientadas, entre outros, pelo princípio da proporcionalidade (composto dos vetores da necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu). 2 - É de reconhecer a ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar imposta e a data dos supostos fatos criminosos que estão sendo im... ()

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Doc. 201.6952.7003.1100

390 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Alegação de nulidades na sentença. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

«I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente às supostas nulidades da sentença condenatória, sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do ... ()

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Doc. 163.9311.1000.0900

391 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Penal. Delito de falsificação de documento público. Omissão de dados na carteira de trabalho e previdência social do empregado. Lesão direta a interesse da União. CF/88, art. 109, IV. Competência da Justiça Federal.

«A partir do julgamento no conflito de competência 127.706/RS, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, esta egrégia Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido de que «o sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que o... ()

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Doc. 146.1133.0004.0000

392 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crime militar de falsificação de documento público. Condenação. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a absolvição por ausência de provas e atipicidade da conduta denunciada, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 485.6163.6853.0045

393 - TJSP. Execução Penal. Livramento condicional. Sentenciado que cumpre pena pela prática de tráfico de entorpecentes, falsificação de documento público, receptação e estelionato. Indeferimento do livramento, ante a não satisfação do requisito subjetivo. Hipótese em que o mérito do agravante não foi devidamente atestado. Recorrente que praticou falta disciplinar de natureza grave, a evidenciar que não possui, ao menos nesse momento, comportamento satisfatório durante a execução da pena, conforme dispõe o CP, art. 83, III, «a». Agravo improvido

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Doc. 241.0260.7896.1835

394 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Falsificação de documento público. Pretensão de absolvição e reconhecimento da participação de menor importância. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

1 - O pleito de absolvição por falta de provas implicaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Em relação à participação de menor importância, constata-se que a matéria não foi examinada pelo acórdão recorrido, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos pelo ora Agravante, razão pela qual deixo de apreciá-la, a teor dos enunciados 282 e 356 do Supremo Tribuna... ()

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Doc. 190.8963.9005.6100

395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Reiteração de regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do » (AgInt no AREsp 1943.297/ES, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 01/8/2017). II - No caso dos autos, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ... ()

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Doc. 210.6091.0330.0141

396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, as instâncias de origem afastaram a aplicação do disposto no , diante da ausência de liame subjetivo entre os crimes. Desse modo, para que fosse possível a análise da tese defensiva, segundo a qual deveria ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos perpetrados, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agra... ()

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Doc. 667.0444.0007.6922

397 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSIFICADOS E SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS (LEI 12.850/2013, art. 2º, CAPUT; arts. 297; 299; 304 E 305, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DEFENSIVO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO, COM A MANUTENÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CODIGO PENAL, art. 297). CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS, NÃO HOUVE PEDIDO E, LOGO, APRECIAÇÃO DO OBJETO DESTE WRIT PERANTE O JUÍZO NATURAL. PORTANTO, A ANÁLISE E A CONCESSÃO DESTA AÇÃO MANDAMENTAL CONSTITUIR-SE-IA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TENTATIVA INDEVIDA DE SE INVERTER A ORDEM PROCESSUAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.

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Doc. 221.0190.3443.2838

398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documento público. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a falsificação do documento público não foi grosseira, havendo provas suficientes da materialidade e autoria delitiva. Rever o aludido entendimento demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Não cabe o apelo nobre, mesmo pela alínea c do permissivo constitucional, quando o julgado a quo estiver alicerçado no revolvimento do conjunto fático ... ()

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Doc. 210.8181.1240.6840

399 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Manutenção do regime fechado. Réu reincidente com a pena-base fixada acima do mínimo legal. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Maus antecedentes utilizados para elevar a reprimenda básica e justificar o regime prisional mais gravoso. Ausência de bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. 2 - «Não configura ofensa ao princípio do non bis in idem a consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda básica e fixar o regime mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda por serem institutos diversos e decorrerem de expressa previsão legal constante dos arts. 59 e ... ()

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Doc. 191.4092.8003.3900

400 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Excesso de prazo. Tempo de prisão superior a um ano. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - Caso em que a ação penal conta com apenas um réu, o ora recorrente, e apura apenas um fato criminoso (falsificação de um documento público) praticado sem... ()

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