DOC. 190.8963.9005.6100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Reiteração de regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798» (AgInt no AREsp 1943.297/ES, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 01/8/2017).

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