DOC. 220.6100.1390.2215

STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação qualificada, falsificação de documento público e posse irregular de munições de uso permitido. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Contemporaneidade. Sequência necessária. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319.

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