Falsificacao De Documento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8332.9009.2400

201 - STJ. Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Condenação superior a dois anos. Substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena de multa. Cumulação. Possibilidade. CP, art. 297. CP, art. 304. CP, art. 44, § 2º. CP, art. 45.

«1 - A pena de multa e a prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas diversas, logo, não há impeditivo legal para que haja condenação, como in casu, consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal. Precedentes. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 544.9088.0859.3533

202 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - MÉRITO - AGENTE DETIDO NA POSSE DE COISA PRODUTO DE CRIME - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADOR DO TIPO CONFIGURADO. 01.

Restando comprovada a origem criminosa do bem adquirido pelo acusado, o qual não apresentou justificativa hábil a afastar a presunção de autoria - já que se encontrava na posse da res furtiva - não há falar-se em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa, porquanto, em tal hipótese, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe a tarefa de comprovar que não receptou o bem ou que o fez culposamente, sem o que a presunção de autoria se transforma em certeza. Precedentes do... ()

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Doc. 241.0260.7803.3165

203 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público e formação de quadrilha. Nulidade processual. Excesso de prazo na formação da culpa. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando o reconhecimento de nulidade processual e de excesso de prazo na formação da culpa, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário. 2 - Cabe à Defesa, agora, impugnar os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 3 - Habeas corpus julgado prejudicado.

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Doc. 211.9524.5006.6000

204 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Pleito desclassificatório. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, que o agravante forneceu dados particulares para a falsificação de carteira de habilitação, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo desclassificatório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático probatório, providência incabível em recurso esp... ()

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Doc. 107.0215.0000.0600

205 - TJRJ. Interrogatório. Momento. Nulidade. Inocorrência. Falsificação de documento público. Prova. Perícia. Indícios. Condenação. Lei 11.719/2008. CPP, art. 400.

«A Lei 11.719/2008 instituiu a audiência concentrada, devendo se realizar a colheita da prova e os debates das partes em um único ato. Ademais, como corolário da ampla defesa estabeleceu que realizará o interrogatório ao final da instrução, com o quadro probatório já estabelecido, possibilitando o exercício melhor da autodefesa. Todavia, no caso concreto, a instrução criminal se completou na vigência da regra anterior, ou seja, quando do advento do mencionado diploma legal, a acusa... ()

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Doc. 197.7934.5003.6800

206 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum reprochado, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de i... ()

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Doc. 221.2200.8467.1494

207 - STJ. Conflito negativo de competência. Falsificação de documento público. Conflitantes: juízo federal da subseção judiciária de Bragança Paulista - SJ/SP e juízo de direito da comarca de Bragança Paulista - SP. Falsificação de identidades funcionais do poder judiciário da união. Ofensa essencial à fé pública e à presunção de veracidade de documento cuja expedição compete à administração pública federal. Lei 12.774/2012, art. 4º. Resguardo a interesse direto da união. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. Súmula 546/STJ. CP, art. 304. CF/88, art. 105, I, «d». CF/88, art. 109, IV.

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União. 1. É certo que em crimes nos quais ofendidos primordiais de falsificações de documentos emitidos por órgãos federais são particulares, a competência para processar e julgar o delito não é deslocada para a Justiça Federal, em razão de prejuízos tão somente reflexos a interesses e bens da União, suas... ()

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Doc. 210.8240.5130.7652

208 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa, falsificação de documento público e estelionato. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte federal, de que «ao contrário do que sustentou a defesa, restaram plenamente comprovados a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo e o elemento subjetivo específico do tipo nas condutas dos réus, que direcionaram suas vontades para a prática dos crimes de associação criminosa, falsificação de documento público e estelionato» (fl. 1.689), demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

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Doc. 184.2365.7006.9800

209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. Superveniência de édito condenatório.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao acusado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal. 2 - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual hou... ()

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Doc. 153.1282.6005.3900

210 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pela lesão corporal grave, falsificação de documento público, uso de documento falso e receptação. Reincidência. CP, art. 61, I. Existência de três condenações anteriores com trânsito em julgado. Majoração na segunda fase da dosimetria. Moderada e proporcional.

«I - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. II - O acréscimo da pena, na segunda fase da dosimetria, no patamar de 1/5, não se revela flagrantemente desproporcional, dada a múltipla reincidência do Agravante - três condenações com trânsito em julgado. Agravo regimental des... ()

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Doc. 103.1674.7301.2100

211 - TJMG. Falsificação de documento público. Inexistência de adulteração grosseira. Estelionato. Tentativa. Crime impossível. Não-ocorrência. Delito configurado. CP, art. 171 e CP, art. 297.

«Se o documento era apto a iludir o «homo medius», sendo potencialmente hábil para lograr a fé pública e o particular, tendo sido identificado, pelo policial, devido à sua experiência e conhecimento específico da profissão, não pode ser tido como grosseiramente falsificado. Não há que se falar em crime impossível, consistente na absoluta impropriedade dos meios para a obtenção de vantagem ilícita prevista no delito de estelionato, se o apelante só não conseguiu o fim almeja... ()

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Doc. 200.4013.2004.8400

212 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e falsificação de documento público. Condenação transitada em julgado. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória dos crimes de associação para o tráfico e falsificação de documento público pelo juízo das execuções criminais. Pena remanescente reduzida para patamar que não excede 8 anos. Necessidade de reexame do regime inicial, com base nas circunstâncias específicas do delito e pessoais do agente. Omissão do juízo prolator da decisão não sanada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O decote de pena em virtude da extinção da punibilidade de um ou mais delitos enseja o ree... ()

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Doc. 240.9130.5962.0979

213 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público. Pleito para que o tribunal de origem conheça dos embargos de declaração opostos na origem. Anpp. Indulto. Temas não suscitados nas razões da apelação. Inovação recursal em embargos de declaração.

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Doc. 153.1184.0004.1500

214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Fundamentos que não rebatem a única razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. No caso, o agravante não combateu a aplicação da Súmula 7/STJ, utilizada para barrar o agravo em recurso especial, situação que atrai a incidência do Enunciado Sumular de 182/STJ.»

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Doc. 191.4030.7002.4200

215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Peculato. Lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Fundamentação. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental denegado.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.6270.1392.5832

216 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Consunção. Concurso formal. Supressão de instância. Abrandamento do regime inicial. Reiteração de pedido anterior. Matérias não infirmadas na irresignação. Não conhecimento do agravo.

1 - A decisão agravada ressalta: a) a ausência de prévio exame das questões relacionadas à consunção e ao concurso formal pelo Tribunal a quo, a configurar supressão de instância na hipótese e, por conseguinte, inviabilizar a sua apreciação neste habeas corpus; b) o anterior exame da tese relacionada à fixação de regime inicial menos gravoso em recurso especial interposto em favor do réu, a evidenciar que se trata de mera reiteração de pleito já formulado. 2 - No agravo regi... ()

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Doc. 145.2155.2001.5700

217 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Cédula de identidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em juízo. Dolo evidente. Participação de menor importância não caracterizada. Alegação de autodefesa incabível. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível, diante do péssimo passado do acusado. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9004.5700

218 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Promovendo acusado, falsificação de cédula de identidade, consubstanciada em copiar cédula verdadeira inserindo nela sua fotografia com objetivo de furtar-se à ação da justiça, porque procurado, patente a prática delitiva. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 241.0260.7838.1599

219 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Revelia. Regularidade da decretação. Matéria não enfrentada na anterior instância. Conhecimento. Impossibilidade. Concessão de ofício para determinar o exame na origem.

1 - É inviável a esta Corte Superior conhecer de matéria cujo exame não foi empreendido na anterior instância. Contudo, tendo em vista que a Defesa vem alegando o tema desde as alegações finais, é de se reconhecer, de ofício, a ilegalidade do seu não enfrentamento. 2 - Ordem não conhecida, habeas corpus concedido de ofício para anular o aresto guerreado, determinando-se ao Tribunal a quo que refaça o julgamento da apelação, apreciando o tema da regularidade da decretação da rev... ()

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Doc. 195.2744.8007.4500

220 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público. Desclassificação. Falsificação grosseira. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Se as instâncias de origem entenderam que a conduta imputada ao réu se subsume ao crime do não ao do afastando a tese de falsificação grosseira, chegar-se à conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.8743.5003.6600

221 - TJSP. Seguridade social. Falsificação de documento público. Caracterização. Carteira de Trabalho e Previdência Social. Omissão acerca da remuneração vigente do contrato de trabalho da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Cópia da CTPS que comprova a ausência de registro trabalhista pelo empregador. Depoimento firme e coerente da vítima ratificado pela confissão do réu. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 187.9571.7001.8700

222 - STF. Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Trancamento da ação penal. Ausência de teratologia ou risco iminente à liberdade de locomoção.

«1 - As peças que instruem o processo não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o imediato trancamento da ação penal. 2 - A parte recorrente não demonstrou nenhuma das condições que autorizariam a concessão da ordem: violação à jurisprudência consolidada do STF; violação clara à Constituição; ou teratologia na decisão impugnada, caracterizadora de absurdo jurídico. 3 - O alegado risco iminente à liberdade de locomoção do pacient... ()

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Doc. 178.3412.7004.6200

223 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsificação de documento público. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Circunstâncias do crime. Aumento desproporcional. Redução da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 181.2283.0686.2587

224 - TJSP. Falsificação de documento público - Recurso defensivo - Ilicitude probatória - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Conduta formal e materialmente tipifica - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena e regime prisional adequados e motivadamente dosados, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 176.9011.8003.1900

225 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Trancamento da ação penal no tocante ao crime do CP, art. 304. Aplicação do princípio da consunção. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal po... ()

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Doc. 173.9963.6004.9800

226 - STJ. Processual e penal. Burla à licitação. Falsificação de documento público para habilitação da empresa. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Trancamento. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia. 2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 3. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do - Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.»

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Doc. 210.9210.9138.6138

227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e falsificação de documento público. Penas-base. Exasperação. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a exasperação das penas-base foi devidamente fundamentada e se mostra proporcional, haja vista a utilização de três condenações transitadas em julgado para valorar negativamente os antecedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 196.4015.6004.6500

228 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Novo delito enquanto em liberdade provisória. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações pen... ()

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Doc. 163.4442.1001.8500

229 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, uso de documento falso, homicídio culposo na direção de veículo automotor. Uso de documento falso pelo autor da falsificação. Crime único. Dosimetria. Pena-base. Atenuante da confissão espontânea. Majorante. Carteira de habilitação vencida. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Ordem concedida de ofício.

«1. A expressiva quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 70 quilos de maconha) justifica a exasperação da pena-base, consoante o disposto no . 2. Evidenciada a existência de condenação definitiva anterior, mostra-se devido o aumento da pena-base, a título de maus antecedentes. 3. Havendo sido concretamente fundamentada a inadequação do comportamento social do acusado, com base em argumentos idôneos e diversos do tipo penal violado, deve ser manti... ()

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Doc. 220.8300.1612.9775

230 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44. Desfavorabilidade de circunstância judicial do CP, art. 59. Vetor das consequências do delito negativado que impede a substituição pleiteada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O fato de haver circunstância judicial do art. 59 do CódigoPenal considerada desfavorável (consequências do delito) indica que, na hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito não é suficiente ou recomendável, nos termos do , III. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.3545.9010.8500

231 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa isolada nos autos. Localização de várias carteiras de motoristas, no veículo do denunciado, com fotos suas, mas em nome de pessoas diversas. Apreensão dos documentos falsificados confirmada por testemunhas que acompanhavam o próprio acusado no momento da ação policial. Configuração do crime que exige tão somente a verificação da contrafação, sem necessidade do uso efetivo do documento pelo agente. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 103.1674.7411.7800

232 - STJ. Falsificação de documento público. Prova pericial. Alegação de nulidade do laudo grafotécnico por não conter a identificação do segundo perito que assinou a peça técnica. Irrelevância. Perito oficial. Falta de argüição no momento oportuno. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 159. CP, art. 297, § 1º.

«Assinado o laudo por um perito oficial, não há que se falar em nulidade.»

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Doc. 155.7540.7003.2400

233 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Peculato. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Impetração substitutiva de recurso especial. Não conhecimento. Incompetência do tribunal de origem. Matéria não suscitada no momento oportuno. Supressão. Dosimetria. Circunstâncias impróprias. Princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Matérias não decididas no acórdão impugnado não podem ser conhecidas, sob pena de supressão indevida de instância. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a competência no caso de uso de documento falso é definida de acordo com a qualificação da entidade lesada com a conduta, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão expedidor do documento. ... ()

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Doc. 140.3545.9016.3400

234 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Pretensão punitiva. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Precedentes. Receptação, uso de documento falso e falsificação de documento público. Hipótese em que incide o CP, art. 115. Lapso prescricional de quatro anos quanto ao crime de receptação e seis anos quanto ao uso de documento falso. Prazo maior não completado entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade quanto ao crime de receptação reconhecida de ofício e, por fundamento diverso (com base na pena máxima cominada em abstrato para o crime). Prosseguimento do feito com relação às demais infrações. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. 230.8310.4962.9148

235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Apontada nulidade da decisão que recebeu a peça acusatória. Inocorrência. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência desta Corte Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal - STF, o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, máxime no que diz respeitos às teses defensivas que demandam incursão probatória. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 182.1243.9000.6300

236 - STF. Seguridade social. Habeas corpus. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º), falsificaçao de documento público (CP, art. 297, «caput») e quadrilha (CP, art. 288, «caput»). Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. O Plenário desta Corte concluiu que a «execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44 (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão geral, foi rea... ()

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Doc. 657.5778.3982.4981

237 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. INDEFERIMENTO IN LIMINE. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Everton Pereira dos Santos, alegando constrangimento ilegal por ato do Juízo da 20ª Vara Criminal de São Paulo. O paciente foi autuado por uso de documento falso e falsificação de documento público após abordagem policial. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, e o pedido de liberdade provisória foi indeferido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva... ()

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Doc. 230.4190.9566.5640

238 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Violação de suspensão para dirigir veículo automotor. Acordo de não persecução penal. ANPP. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019 ( e seguintes) possa incidir a fatos anteriores à vigência da lei, não atinge aqueles cuja a denúncia já tenha sido recebida, como na hipótese dos autos. Precedentes desta Corte. 2 - In casu, a peça acusatória foi recebida em 01/9/2016, ou seja, antes da entrada em vigor da inovação legislativa. Além disso, já foi, inclusive, encerrada a prestação... ()

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Doc. 182.4795.6005.0300

239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pena inferior a 4 anos. Personalidade do agente desfavorável. Regime inicial mais brando. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito do CP, art. 44, III. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora o réu haja sido condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, diante da existência de circunstância judicial desfavorável - personalidade do agente - , é cabível a fixação do regime intermediário para o início do cumprimento da pena, bem como o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.8510.0007.7800

240 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, Código Penal, art. 117, IV,). 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fix... ()

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Doc. 992.8694.5542.1289

241 - TJSP. Falsificação de documento público: CP, art. 297, caput. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime impossível: falsificação grosseira. Atipicidade. Falsificação idônea aos fins pretendidos. Comprovação por meio de perícia técnica. Consumação: independe de vantagem econômica. Pena-base: mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direito: Manutenção. Recurso não provido

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Doc. 135.3913.1003.1000

242 - STJ. Competência originária do tribunal de justiça. Formação de quadrilha, estelionato, falsificação de documento público, inutilização de documento e fraude processual. Extensão dos efeitos ao corréu. Ação penal conexa. Impossibilidade. Processo sentenciado.

«1. Trata-se de crimes comuns imputados ao ora paciente em coautoria com outros indivíduos, um deles Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e pretende-se a extensão da ordem de habeas corpus a fim de garantir ao ora paciente o mesmo foro por prerrogativa de função. 2. Na linha do disposto no , no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, o ... ()

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Doc. 161.5763.0008.0000

243 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Violação ao princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Crime impossível. Falsificação grosseira. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de debate pelo acórdão recorrido da questão federal suscitada, a respeito da qual não foram opostos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por incidência das Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis por analogia. 2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para acolher a tese de crime impossível, em razão da alegada ineficácia absoluta do meio, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso... ()

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Doc. 160.3725.4003.7200

244 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Receptação e falsificação de documento público. Decisão de inadmissibilidade baseada em três fundamentos. Agravo que rebate apenas um deles. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. Deixando o agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o especial, acertada se mostra a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 174.1643.6002.4200

245 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

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Doc. 140.9442.2045.1156

246 - TJSP. Apelação Criminal - Falsificação de documento público - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Depoimento dos policiais assaz importantes e valiosos na elucidação dos fatos - Falsificação grosseira que não se sustenta, pois o documento era capaz de enganar o homem médio - Laudo que atesta a falsidade material do documento - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-básicas acima dos mínimos legais, mercê dos maus antecedentes - Reincidência comprovada - Redução da fração eleita - Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Regime semiaberto mantido, em face das condenações precedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 211.2111.0001.6800

247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Prisão domiciliar. Do CNJ recomendação 62. Liminar deferida. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 185.5365.8005.1100

248 - STJ. Habeas corpus. Estelionato, associação criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 176.2771.4000.5600

249 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Certidão negativa de protesto, visando a retirada de restrições junto ao órgão de proteção ao crédito. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas nos autos. Prova pericial. Falsificação que não se pode dizer grosseira, eis que muito semelhante ao documento original, e que inclusive induziu a erro. Versão do réu isolada nos autos e desamparada de qualquer outro elemento probatório. Condenação que é de rigor. Manutenção. Dosimetria não merece reparos. Recurso não provido.

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Doc. 838.6033.0073.0963

250 - TJSP. Falsificação de documento público - CP, art. 297 - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Rechaçada a alegação de crime impossível - A CNH traz em seu conteúdo os números do CPF e do RG da pessoa ali descrita, servindo como identificação, com potencial lesividade à fé pública. Ademais, a falsificação do documento não era grosseira, como pode se observar do laudo e de sua fotografia às fls. 117, uma vez que documento falso é fiel a um verdadeiro, em formato, cor e descrição. Assim, a falsificação não era evidentemente falsa aos olhos do homem comum, sendo certo que o fato de os policiais conhecerem o acusado, conforme narraram em seus depoimentos, não impede em nada a consumação. Ora, como já dito, o documento falso não se tratava de falsificação grosseira, estando apto a ludibriar uma pessoa leiga. Assim, apesar dos policiais saberem o real o nome do apelante, o documento era apto de enganar terceiros, de modo que, de fato, o réu realizou conduta antijurídica e culpável - Pena e regime mantidos - Recurso improvido

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