DOC. 103.2110.5008.1200

TJSP. Ação rescisória. Nulidade de compromisso de compra e venda. Decisão rescindenda que não reconhece vícios no negócio jurídico. Petição inicial pleiteando simples reexame da matéria à luz de argumentos novos. Descabimento. Inexistência de violação à literal disposição de lei ou erro de fato. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, V e § 1º.

Não se presta o juízo rescisório ao simples reexame da matéria, à luz de argumentos novos que deveriam ter sido deduzidos na ação anterior.

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