DOC. 176.5434.5006.7300

STJ. Processual civil. Recursos especiais. Restituição. Prescrição. Nulidades. Atualização monetária. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 282/STF. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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