DOC. 647.6220.0675.8423

TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Home care. Sentença de procedência. Preliminar. Cerceamento de defesa. Configuração. Sentença proferida sem produção de prova pericial requerida pela ré. Dúvida razoável quanto à necessidade de enfermagem 24h. Primeira requisição médica não contemplava esse tipo de serviço. Médico assistente solicita enfermagem «preferencialmente por 24h". Solicitação é singela, não estabelece um critério claro acerca do tempo necessário de atendimento, sequer descreve quais serviços de caráter técnico seriam desempenhados por esse profissional. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso provido, para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).