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DOC. 992.7102.3105.0893

TJSP. Apelação da Defesa - Furto tentado, qualificado pelo rompimento de obstáculo - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante logo após a tentativa de subtração - Consistentes depoimentos do ofendido e do guarda municipal - Confissão judicial do réu - Qualificadora bem demonstrada pelas provas oral e pericial - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/4 acima do mínimo legal, ante os múltiplos maus antecedentes - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, adequada, haja vista a dupla reincidência específica do réu - Redução em 1/3 pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido - Regime prisional fechado compatível com a vida pregressa do acusado - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, do CP - Recurso de apelação desprovido

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