Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU - FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

52 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E VALOR DA RES FURTIVA. CONFISSÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Provas colhidas em inquérito policial e confissão judicial. Possibilidade. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência improvida.

54 - TJSP. Furto - Confissão judicial - Recuperação da res furtiva na posse do réu - Palavras da vítima - Prova segura - Condenação mantida - Réu reincidente - Pena fixada no limite mínimo - Abrandamento - Impossibilidade - Regime semiaberto - Cabimento, diante das circunstâncias judiciais consideradas - Recurso não provid

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55 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado na forma tentada. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Confissão judicial roborada pelos depoimentos das testemunhas. Qualificadora bem demonstrada. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Básica acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Compensação parcial entre as recidivas e a confissão espontânea. Descabida a redução máxima pela tentativa, em virtude do «iter criminis» percorrido. Regime fechado bem fixado pela circunstância judicial desfavorável e reincidências. Desprovimento ao apelo

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56 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - NÃO ACOLHIMENTO - RES FURTIVA QUE INGRESSOU NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO APELANTE EM RAZÃO DA CONFIANÇA NELE DEPOSITADA - CONFISSÃO JUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - REGIME ABERTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

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57 - TJPE. Processual penal. Latrocínio tentado. Crime de corrupção de menor. Tese da defesa de negativa de participação. Ausência da res furtiva. Aplicação da Súmula 710/STF e Súmula 510/STJ.menoridade do réu e confissão judicial reconhecida. Apelo parcialmente provido para redução da reprimenda.

58 - TJSP. Estatuto do Desarmamento - Absolvição descabida - Prova segura e indiscutível - Confissão judicial corroborada pelos seguros relatos das testemunhas de acusação - Laudo pericial revelando a aptidão para disparo da arma e das munições - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Recurso desprovido.

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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pretendida absolvição. Condenação lastreada em confissão judicial que corrobora as demais provas produzidas na fase extrajudicial. Possibilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

60 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NULIDADE INOCORRENTE - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, PERMITINDO O INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO AGENTE INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DILIGÊNCIA, ADEMAIS, FACULTADA PELOS GENITORES DO APELANTE - PRELIMINAR ARREDADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - CONFISSÃO JUDICIAL DO RECORRENTE COM ARRIMO NOS SEGUROS E COESOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE - PROVAS IRREFUTÁVEIS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA E REGIME PRISIONAL CALIBRADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA, E RECURSO NÃO PROVIDO

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61 - TJSP. Furto qualificado - Tentativa - Confissão judicial - Seguros depoimentos da vítima e de testemunha presencial - Condenação mantida - Crime praticado em período de calamidade pública - Circunstância que não favoreceu ou facilitou a prática do crime - Agravante afastada - Recurso provido em parte, porém sem reflexo na pena

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62 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Amplo conjunto probatório constituído de auto de exibição e apreensão e laudo pericial. Confissão judicial. Eficácia probatória reconhecida. Comercialização de produtos falsificados. Tipicidade da conduta configurada. Pedido de absolvição. Inadmissibilidade. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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63 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Prisão de parte do grupo na posse do caminhão roubado. Confissão judicial e delação dos demais envolvidos. Suficiência do conjunto probatório para manter a condenação pelo delito patrimonial. Dosimetria penal bem fixada. Recursos providos em parte.

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64 - TJSP. Embriaguez ao volante - Exame clínico - Materialidade comprovada - Confissão judicial - Palavras do policial e testemunha civil - Condenação mantida - Recurso provido em parte para alterar a pena restritiva para prestação pecuniária, já que a privativa de liberdade é igual a 6 meses - Exegese do CP, art. 46.

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65 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Pena - Réu portador de maus antecedentes - Presença de certidão que também caracteriza reincidência - Possibilidade de ser usada na primeira fase e, as demais, como agravante - Confissão judicial - Fração adequada na segunda fase da dosimetria - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido

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66 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição em face de afirmada fragilidade probatória. Desacolhimento. Induvidosa apreensão do tóxico. Ré que assume sua propriedade e finalidade mercantil. Quantidade, diversidade e circunstâncias da apreensão que evidenciam a finalidade mercantil. Confissão judicial amparada pelos demais indícios de prova. Condenação mantida. Recurso improvido.

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67 - TJSP. Violação de direito autoral. Apreensão de cds e dvds «piratas» (falsificados) na posse do réu. Materialidade comprovada por laudos periciais. Palavras coerentes e incriminatórias de policial militar e testemunha presencial. Confissão judicial do acusado. Autoria e materialidade provadas. Recurso ministerial provido para condenar o réu apelado.

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68 - TJSP. Revisão criminal. Roubo qualificado. Emprego de arma. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Não apreensão do revólver utilizado na prática do delito. Irrelevância. Suficiência da palavra da vítima, corroborada pela confissão judicial, em que o peticionário admitiu a autoria do crime, conforme descrito na denúncia. Indeferiram o pedido revisional.

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69 - TJSP. Embriaguez ao volante - Preliminar de nulidade da decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal - Rejeitada - Descumprimento da suspensão de dirigir pelo prazo acordado - Decisão eivado de ilegalidade - Mérito - Prova segura - Confissão judicial confirmada pelo relato policial e laudo pericial - Condenação mantida - Pena-base reduzida - Circunstância judicial negativa não caracterizada - Atenuante da confissão reconhecida sem interferência na pena imposta no seu mínimo - Pena acessória reduzida - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos cabível - Regime aberto - Preliminar afastada - Recurso parcialmente provido.

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70 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e ameaça - Apelação - Inconformismo sobre a dosimetria - Impossibilidade de reconhecimento da confissão judicial - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para prevenção e reprovação dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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71 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ADEQUADO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RECURSO DESPROVIDO

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72 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico «privilegiado» (art. 33, «caput» e § 4º da Lei 11.343/06) . Crime caracterizado, integralmente. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Confissão judicial. Validade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento impassível de alterações. Apelo improvido

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73 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Materialidade e autoria configuradas quanto aos acusados. Confissão judicial que se harmoniza à prova produzida sob o crivo do contraditório. Depoimentos seguros e coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante e pela identificação do local do cativeiro. Condenação de rigor. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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74 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

75 - TJSP. Roubo qualificado - Confissão judicial - Palavras das vítimas amparadas pelos depoimentos dos policiais civis responsáveis pela prisão - Prova suficiente - Concurso de agentes - Caracterização; Roubo qualificado - Dupla reincidência e confissão espontânea - Compensação integral - Impossibilidade - Redução do aumento pela qualificadora - Não cabimento - Continuidade delitiva - Exasperação correta - Regime fechado - Cabimento - Recurso improvido

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76 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação. Constatação por prova pericial de placa falsa e lacre solto. Confissão judicial e relatos dos policiais. Delito caracterizado. Infração cometida por policial civil. Perda do cargo público. Descabimento. Ausência de abuso de poder. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.

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77 - TJSP. Apelações Criminais - Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma - Pleito Defensivo em busca da absolvição dos réus por falta de provas, sob o argumento de que a condenação está lastreada tão somente na confissão. Subsidiariamente, pleito de alteração do regime prisional do acusado LUCAS - Réus que com o emprego de arma subtraíram veículo e outros bens da vítima, quando esta estacionou defronte a sua residência - Materialidade e autoria delitiva comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal dos réus - Confissão judicial corroborada pela palavra da vítima e dos policiais que atuaram no caso vertente. Roubo ocorrido em via pública - Reconhecimento dos réus pela vítima e por testemunhas - Confissão judicial - Depoimentos dos policiais civis responsáveis pela investigação - Dosimetria penal adequada - Regime fechado adequado e proporcional à gravidade concreta dos fatos - Recursos desprovidos

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78 - TJSP. Furto - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Réu detido em plena execução do crime - Confissão judicial corroborada por testemunha presencial - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Iter criminis bastante percorrido - Redução mínima pela tentativa acertada - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos - Recurso desprovido

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79 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima induzida em erro. Confissão judicial em consonância com a prova colhida em Juízo. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena estabelecida no mínimo. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido.

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80 - TJSP. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (Lei 11.343/06, art. 28) - Tipicidade - Conjunto probatório coeso - Apreensão de entorpecentes corroborada por prova testemunhal e confissão judicial - Pena de advertência sobre os efeitos das drogas adequada para a reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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81 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (21 PORÇÕES DE CRACK) - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS GUARDAS MUNICIPAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM BRANDURA - REDUTOR EM GRAU MÁXIMO - MANUTENÇÃO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTE - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO

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82 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Certeza. Confissão judicial do réu corroborada pelas demais provas. Conjunto probatório firme, coeso e seguro. Subtrações demonstradas. Condenação mantida. Penas não excessivas. Fixação do valor mínimo para a reparação dos danos respaldada pelo CPP, art. 387, IV. Apelo não provido.

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83 - TJSP. Furto - Confissão judicial - Depoimentos de policiais - Prisão na posse da res furtiva - Prova suficiente para a condenação - Escalada - Ausência de laudo pericial - Não caracterização - Inteligência do CPP, art. 158 - Qualificadora afastada - Compensação integral da multirreincidência com a atenuante da confissão espontânea - Não cabimento - Regime fechado - Cabimento - Recurso provido em parte. 

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84 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Caracterização. Réu que assume posse e comercialização clandestina de drogas quando interrogado em juízo. Confissão judicial robustecida pelos depoimentos judiciais dos policiais. Fluxo de pessoas considerável no imóvel vigiado pelos policiais. Insuficiência de provas. Inocorrência. Réu condenado nos termos do disposto no Lei 11343/2006, art. 33. Recurso parcialmente provido.

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85 - TJSP. Prova. Meios. Confissão judicial. Tem um valor absoluto, servindo como base condenatória ainda que seja o único elemento incriminador. Testemunhos de policiais. Os relatos de policiais têm eficácia probatória, preponderando sobre as palavras isoladas do réu, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Condenação mantida. Recurso improvido.

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86 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples na forma tentada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial do acusado ratificada pelas provas produzidas. Erro de tipo não caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria fixada com critério. Redução da pena na fração de 1/2 (metade), pela tentativa, adequada ao iter criminis percorrido. Regime inicial fechado mantido. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Inaplicável a súmula 269 do STJ. Existência de circunstância judicial desfavorável. Biografia penal do réu inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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87 - TJSP. Furto - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Apelante preso em flagrante na posse dos objetos subtraídos - Confissão judicial corroborada por detalhados relatos das vítimas e da testemunha - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento - Agente multirreincidente e portador de péssimos antecedentes - Regime fechado necessário - Recurso desprovido.

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88 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Materialidade bem comprovada - Confissão judicial, parcial - Palavras da vítima - Prova segura - Legítima defesa não comprovada - Condenação mantida - Afastamento da Lei 11.340/2006 - Não cabimento - Desclassificação para o art. 129, §9º, do CP - Impossibilidade - Causa de diminuição ao art. 129, §4º, do CP - Inocorrência - Pena e regime corretos - Recurso improvido

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89 - TJSP. Furto qualificado e furto noturno - Confissão judicial - Recuperação da res furtiva no local indicado pelo acusado - Depoimentos de testemunhas de acusação - Prova segura - Princípio da insignificância - Alto valor da res furtiva - Maus antecedentes - Não cabimento - Crimes praticados contra entes municipais - Gravidade concreta da conduta - Penas e regime prisional corretos - Recurso não provid

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90 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio qualificado consumado. Tribunal do Júri. Soberania do julgamento. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que, fundada inclusive em confissão judicial de autoria amparada em elementos de convicção havidos na instrução, positiva a imputação de autoria do homicídio em desfavor do acusado

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91 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Absolvição. Descabimento Materialidade e autoria amplamente comprovadas nos autos pela palavra da vítima, testemunhas e confissão judicial. Pena. Básica majorada em 1/6 pelos maus antecedentes. Reincidência compensada com a atenuante da confissão. Aumento de 1/3 pelo concurso de agentes. Regime fechado que não comporta alteração. Recurso improvido

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92 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Autoria não questionada - Confissão judicial corroborada pela segura prova oral - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto possível - Réu primário, recém-ingresso na maioridade penal e que ainda confessou a autoria delitiva - Recurso defensivo provido para alterar o regime inicial para o semiaberto.

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93 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Confissão judicial - Depoimento de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena base - Redução - Possibilidade - Réu reincidente e confesso - Compensação - Cabimento - Precedentes - Regime inicial fechado - Recurso parcialmente provido

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94 - TJSP. Furto simples (art. 155, caput, Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Prisão em flagrante e posse da res furtiva. Palavras incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Confissão judicial. Validade. Reclassificação para o crime de roubo impróprio. Impossibilidade. Grave ameaça não caracterizada. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Sentença mantida. Apelos improvidos

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95 - TJSP. Roubo majorado por comparsaria e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II e § 2º-A, I, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Reconhecimento pessoal. Confissão judicial, ademais. Qualificadoras caracterizada. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Regime adequado. Apelo improvido

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96 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo não conhecido. Falta de cabimento da impetração. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Sentença. Dosimetria. Confissão judicial. Reincidência específica. Compensação. Impossibilidade. Fase. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ.

97 - TJSP. Apelação criminal. Posse ilegal de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Fato típico e antijurídico. Tese de fragilidade probatória afastada. Confissão judicial do réu corroborada pelo depoimento da testemunha policial. Recurso não provido.

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98 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E RECEPTAÇÃO DOLOSA - ABSOLVIÇÃO SEQUER AVENTADA - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM BRANDURA, PORÉM MANTIDAS, POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, OBSERVANDO OS ELEMENTOS DAS CONDUTAS PRATICADAS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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99 - TJSP. Crimes contra a honra - Calúnia, difamação e injúria contra o ex-marido - Utilização de xingamentos e expressões capazes de ofender a honra subjetiva e objetiva da vítima - Confissão judicial - Mensagens por aplicativo WhatsApp e e-mails - Prova segura - Dolo em comprovado - Pena e regime prisional corretos - Indenização - Redução do valor - Necessidade - Recurso provido em parte

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100 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial devidamente corroborada pelo acervo probatório. Manutenção da condenação. Reconhecimento da tentativa inviável. Dosimetria irretocável. Alteração do regime prisional imposto, fixando-se o semiaberto, mais proporcional à sanção aplicada e à gravidade, em concreto, do delito. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento

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