TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Recurso da defesa. Pleitos de absolvição ou desclassificação para a forma culposa da conduta. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Recorrente surpreendido conduzido veículo objeto de crime de furto. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos policiais militares, declarações da vítima e pela confissão judicial do réu, pois admitiu ter ciência acerca da origem espúria do bem. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparo. Correto o incremento da pena-base em razão dos maus antecedentes. Regime inicial fechado mantido. Apelante reincidente específico e portador de maus antecedentes, registrando quatro condenações anteriores pela prática de delitos patrimoniais. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida que não seria suficiente para a repressão e prevenção do crime. Recurso desprovido.
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