251 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada. Agravo regimental improvido.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recursoespecialcriminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental improvido.»
252 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada. Agravo regimental improvido.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recursoespecialcriminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental improvido.»
253 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada. Agravo regimental improvido.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recursoespecialcriminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental improvido.»
254 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada. Agravo regimental improvido.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recursoespecialcriminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental improvido.»
255 - STJ. Processual penal. Agravo em recursoespecial. Interposição após prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28, «caput». Intempestividade. Agravo desprovido.
«1. Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF.
Agravo regimental desprovido.»
256 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada. Agravo regimental improvido.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recursoespecialcriminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental improvido.»
257 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Roubo. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recursoespecialcriminal, publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental desprovido.»
258 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Homicídio. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada. Agravo regimental improvido.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recursoespecialcriminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental improvido.»
«Tema 177/STJ revisada - A Terceira Seção, na sessão de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp Acórdão/STJ, relator para acórdão o Ministro Jorge Mussi (CPC/2015, art. 927, § 4º e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), acerca da: «Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.»Tese jurídica firmada: A ação ... ()
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.
Agravo regimental desprovido.»
261 - STJ. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.
Agravo regimental desprovido.»
262 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Agravo contra a inadmissão do apelo raro. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.»
263 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Interposição após prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28, «caput». Intempestividade. Agravo desprovido.
«1. Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF.
Agravo regimental desprovido.»
264 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Agravo contra a inadmissão do apelo raro. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.»
265 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Agravo contra a inadmissão do apelo raro. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.»
266 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Agravo contra a inadmissão do apelo raro. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.»
267 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Agravo contra a inadmissão do apelo raro. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.»
268 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Agravo contra a inadmissão do apelo raro. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.»
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 211.0473.9004.3400
269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Interposição do agravo em recursoespecial fora do prazo legal de 15 dias. Núcleo de prática jurídica do uniceub. Inexistência de prerrogativa do prazo em dobro. Intempestividade verificada. Decisão mantida. Agravo improvido.
270 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Associação criminosa. Apropriação indébita. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recursoespecialcriminal, publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental improvido.»
271 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Agravo contra a inadmissão do apelo raro. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental desprovido. Súmula 699/STF.
«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com a Súmula 699/STF.
Agravo regimental desprovido.»
272 - STJ. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Embargos de declaração opostos em adversidade à decisão que nega seguimento ao recursoespecial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de efeito interruptivo. Intempestividade do agravo em recursoespecial. Prazo de cinco dias. Súmula 699/STF. Agravo improvido.
«1. «A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis» (STJ, AgRg no AREsp 83.519/SP, Rel. Mini... ()
273 - STJ. Processo penal. Associação criminosa. Furto qualificado. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada. Agravo regimental improvido.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recursoespecialcriminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental improvido.»
274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.
Agravo regimental desprovido.»
275 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.
Agravo regimental desprovido.»
276 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.
Agravo regimental desprovido.»
277 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.
Agravo regimental desprovido.»
278 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.
Agravo regimental desprovido.»
279 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.
Agravo regimental desprovido.»
280 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.
Agravo regimental desprovido.»
281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699 do Supremo Tribunal Federal. STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«I - Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após esse prazo.
II - Agravo regimental desprovido.»
282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699 do Supremo Tribunal Federal. STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.
Agravo regimental desprovido.»
283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699 do Supremo Tribunal Federal. STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete da Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.
Agravo regimental desprovido.»
284 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recurso tirado contra a inadmissão do apelo raro. Prazo recursal de cinco dias. Intempestividade. Agravo desprovido.
«1. Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF.
2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei ... ()
285 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recurso tirado contra a inadmissão do apelo raro. Prazo recursal de cinco dias. Intempestividade. Agravo desprovido.
«1. Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF.
2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei ... ()
286 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699 do Supremo Tribunal Federal. STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.
Agravo regimental desprovido.»
287 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recursoespecial. Interposição após prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28, «caput». Intempestividade. Agravo desprovido.
«1. Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF.
Agravo regimental desprovido.»
288 - STJ. Agravo regimental em agravo em recursoespecial. Penal. Decisão que inadmitiu o especial publicada sob a égide do antigo CPC. Prazo de 5 dias para interposição do agravo respectivo. Tempus regit actum. Enunciado administrativo 2/STJ.
«1. Em se tratando de agravo contra decisão que inadmitiu a recursoespecialcriminal e considerando a data da publicação desta, o prazo para a interposição do agravo respectivo é de 5 dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com a Súmula 699/STF.
2. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, na hipótese, foi realizada sob a égide do antigo Código de Processo Civil. Incidência do Enunciado A... ()
289 - STJ. Processo penal. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recursoespecialcriminal, publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental improvido.»
290 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.
- No processo penal não se aplica a norma do CPC/1973, art. 191, que prevê prazo em dobro para recorrentes com procuradores diversos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.»
291 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Prazo recursal de 5 dias. Intempestividade. Ausência da cadeia de procurações. Agravo desprovido.
«1. Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, «caput» e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Não bastasse a intempestividade do recurso, o agravante não demonstra a existência da cadeia de procurações e substabelecimentos dos representantes legais, apenas refuta genericamente o argumento da decisão agravada, sem tecer c... ()
292 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Estupro de vulnerável. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada.
«1 - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recursoespecialcriminal, publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2 - A decisão que inadmitiu o recursoespecial foi publicada em 14/4/2015, conforme certidão de e/STJ fl. 265; o agravo, contudo, foi protocolizado apenas em 22/4/2015 (e/ST... ()
293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade de recursoespecial. Incabível. Prazo para outros recursos. Não interrupção. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.
- «A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gê... ()
294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Intempestividade. Prazo de cinco dias. Fundamento da inadmissibilidade inatacado. Incidência das Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF.
«1 . O prazo para a interposição de agravo em face de decisão que nega seguimento a recursoespecialcriminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. O agravante não impugnou o fundamento da inadmissibilidade do recurso relativo à deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF - incidindo, na hipótese, as Súmulas 182 do Superior Tribunal de Justiça e 283 do Supremo Tribunal Federal.
3. A... ()
295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Alegação tardia de prevenção. Competência relativa. Art. 71, § 4º, do RISTJ. Preclusão. Embargos de declaração opostos em adversidade à decisão que nega seguimento ao recursoespecial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de efeito interruptivo. Intempestividade do agravo em recursoespecial. Prazo de cinco dias. Súmula 699/STF. Agravo improvido.
«1. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ.
2. «A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes t... ()
296 - STJ. Processual penal. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Matéria penal. Prazo recursal de 15 dias. Insurgência interposta sob a vigência do CPC/2015. Arts. 1.003, § 5º, do CPC c/c CPP, art. 798. Intempestividade. Agravo desprovido.
«1. Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, do CPC, Código de Processo Civil e 798, do CPP, Código de Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.»
297 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recursoespecialcriminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. O recorrente, nas razões regimentais, deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada que afirma a extemporaneidade do agravo em recursoespecial, atraindo, desta forma, a incidência do óbice prescrito pela Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental ... ()
298 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Matéria penal. Prazo recursal de 15 dias. Insurgência interposta sob a vigência do CPC/2015. Arts. 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC c/c CPP, art. 798. Intempestividade. Agravo desprovido.
«1. Tratando-se de agravo em recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC, art. 994, III, c.c. os arts. 1.003, § 5º, Código de Processo Civil e 798, do CPP, Código de Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.»
299 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recurso tirado contra a inadmissão do apelo raro. Prazo recursal de cinco dias. Intempestividade. Diversos réus. Advogados distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recursoespecialcriminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no art. 191 do CPC/76 e atual CPC/2015, art. 229, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertence... ()
300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Crime contra as relações de consumo. Matéria penal. Lei 8.038/1990. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática mantida.
«1. O prazo para a interposição de agravo em face de decisão que nega seguimento a recursoespecialcriminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. A possível dúvida que se instalara com a edição da Resolução 451/2010 do STF foi afastada há muito e está agora formalmente esclarecida pela Resolução 472, de 18/10/2011, que acrescentou ao art. 1º o parágrafo único.
4. Agravo regimenta... ()