DOC. 164.5244.3004.6200

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Intempestividade. Ausência da cadeia de procurações. Agravo desprovido.

«1. Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, «caput» e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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