STJ. Processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria penal. Prazo recursal de 15 dias. Insurgência interposta sob a vigência do CPC/2015. Arts. 1.003, § 5º, do CPC c/c CPP, art. 798. Intempestividade. Agravo desprovido.
«1. Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, do CPC, Código de Processo Civil e 798, do CPP, Código de Processo Penal.
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