DOC. 145.9661.5005.8100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade de recurso especial. Incabível. Prazo para outros recursos. Não interrupção. Agravo regimental desprovido.

«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.

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