DOC. 307.4372.6722.6049

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com distribuição na 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Remessa dos autos para a comarca de Jardinópolis, à vista do domicílio da autora. Medida acertada. Hipótese de escolha aleatória de foro. Localização de escritório do patrono da autora que não se presta a definir a competência para processamento do feito. Mitigação da súmula 33 do C. STJ. Relação de consumo que autoriza a remessa do feito para o foro de domicílio da autora. Precedente. Competência da MMª Juíza suscitante da 2ª Vara Judicial de Jardinópolis

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