DOC. 722.2092.3713.2364

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança de remuneração pelo trabalho prestado em unidade prisional. Matéria inserida no sistema de aplicação da pena privativa de liberdade. Competência da Vara de Execuções Penais. Precedentes deste Órgão Especial e do STJ. Conflito conhecido declarado competente o juízo suscitante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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