TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Juizado Especial Cível (suscitante) e Juízo da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Mogi Guaçu - Contrato bancário - Ação declaratória e condenatória fundada em tese de não celebração do negócio - Ação precedente distribuída ao Juízo suscitante, com iguais partes, pedidos e causa de pedir, cujo processo fora extinto, sem resolução de mérito, por desistência, após determinação de emenda da petição inicial - Repetição da ação - Opção pelo juízo comum que, conferida ao autor, deve ceder ao princípio do juiz natural, na análise do caso específico, se verificada a possibilidade de escolha inoportuna de Juízo - Precedente - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitante.
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