Carregando…

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 825 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)

Resultado da pesquisa por: vida privada

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • vida privada

Doc. 136.2600.1001.0200

201 - TRT3. Dano moral. Uso de sanitário. Limitação. Restrição abusiva do uso de banheiro pelo trabalhador. Indenização por danos morais.

«A limitação do uso do banheiro, por meio de pausas pré-estabelecidas e de necessidade de autorização prévia, sem eficiente substituição da trabalhadora para uso do toalete, representa abuso do poder diretivo e ato atentatório à intimidade, vida privada e imagem (CF/88, art. 5º, X) e à própria dignidade (art. 1º, III, da CF) da reclamante, mormente quando a empregada passa por especial situação constrangedora diretamente decorrente dessa irregular conduta patronal. Cabível nest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2600.1001.1500

202 - TRT3. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Doença degenerativa. Nexo de causalidade. Inexistencia

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Delineados, deste modo, a força e extensão da agressão moral, caberá ao julgador quantificar a reparação devida. No caso dos autos, todavia, comprovado que a doença que acometeu o reclamante é de ordem degenerativa, não considerada como ocupacional, na dicção do art. 20, § 1º... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.1588.2737.9504

203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Ausência de inserção de dados relativos à conclusão do ensino fundamental e médio no sistema SED (Secretaria Escolar Digital) do Estado de São Paulo - Informação imprescindível para emissão de Certificado de Qualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem - Anotação que foi efetuada no curso da instrução, conforme apontado em contestação - Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais - Apelação do au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.0943.8040.8529

204 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Associação. Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c reparação danos morais. Irresignação da requerida. Parcial acolhimento. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Devida restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência. Ausência de demonstração de efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. O mero aborrecimento não basta a seu reconhecim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 495.7968.1475.7329

205 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA 1.

A questão em discussão consiste em determinar se houve abuso do direito de livre expressão por parte da apelante ao associar indevidamente a imagem da autora a um fato inverídico, justificando a condenação por danos morais. 2. A liberdade de imprensa, embora assegurada constitucionalmente, não pode desconsiderar os direitos da personalidade, como a honra e a vida privada. 3. A divulgação de imagem sem autorização, associando-a a um fato inverídico, configura ato ilícito e dano mor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0007.0700

206 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Indenização. Descabimento.

«O respeito à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade, à integridade moral do cidadão, é direito fundamental consagrado no CF/88, art. 5º, gerando a sua violação o direito à indenização prevista nos incisos V e X do referido artigo. No caso dos autos, não se verifica a existência de efetivo dano ou prejuízo moral ao autor. Ademais, a inscrição ao autor no SPC ou extratos bancários negativos não demonstram, por si só, que o desequilíbrio financeiro do reclamante nece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6004.4300

207 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal. Danos morais. Configuração.

«As revistas íntimas representam meio legítimo de fiscalização à disposição do empregador, desde que realizadas de forma que não atente contra a intimidade de seus empregados. Acaso não observado esse parâmetro, estar-se-á desrespeitando o preceito constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, gerando ao lesado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente do ato ilícito (art. 5º, X, da CF). In ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3222.9000.1200

208 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Divulgação de informações relativas aos rendimentos dos servidores públicos no portal da transparência do governo federal. Possibilidade. Precedente do colendo STF. Ss 3.902/SP, rel. Min. Ayres britto, DJE 3.10.2011. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1. O entendimento desta Corte Superior, firmado em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é o de que não configura lesão aos princípios constitucionais do direito à intimidade ou à vida privada a divulgação nominal da remuneração de Servidores Públicos em sítio eletrônico governamental na rede mundial de computadores. 2. Inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado na via mandamental. 3. Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.7429.5371.5818

209 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré à restituição de R$ 699,90, acrescido de correção monetária e juros de mora, mais o pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios. O dano moral exige lesão a interesses não patrimoniais, como intimidade, vida privada, honra e imagem. A situação relatada não ultrapassa o mero dissabor decorrente de vício do produto, incapaz de gerar abalo à esfera moral da autora. A privação do uso de um bem de cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.3384.6242.2891

210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A CF/88 assegura, como direito fundamental, a liberdade de expressão e informação a intimidade, bem como a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito de indenização pelos danos material e moral decorrentes das violações destes. Limitando-se a matéria jornalística veiculada a relatar fato segundo as declarações de terceiro, sem emitir juízo de valor, o alegado abuso de direito não foi comprovado, o que afasta o dever de indenizar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.6391.0837.2368

211 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS NÃO RECEBIDAS PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático probatório, manteve a r. sentença, porquanto não comprovada a infração justificadora da despedida do reclamante por justa causa. Ressaltou que o depoimento da única testemunha confirmou que os motoristas trabalhavam sozinhos. Nesse contexto, constata-se que a Corte Regional decidiu a lide com base nas provas efetivamente produzidas e valoradas, em que ficou devidamente comprovada a inexistência de elementos justificados da despedida por justa causa, na medida em que o documento apresentado pela reclamada não comprova o fato descrito, motivo pelo qual não se há de falar em violação dos 482 e 818, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALURIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional, diante do conjunto fático probatório, concluiu pela configuração da insalubridade. A desconstituição dessa premissa, com o objetivo de acolher a pretensão da empresa agravante, que entende o contrário, demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional concluiu pela conduta ilícita da ré ao imputar falta grave ao reclamante, reconhecendo ofensa à sua dignidade. Logo, a alegação da ré de que não foi comprovada violação à intimidade, vida privada, honra e imagem do autor, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Incólume o CF/88, art. 5º, X. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXTENSÃO DA OBRIGATORIEDADE A EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS . 1 . O CF/88, art. 8º, III garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical. Apenas a contribuição sindical (CLT, art. 578) remanescia como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final da CF/88, art. 8º, IV. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados, conforme jurisprudência do excelso STF, Súmula 666, e deste Tribunal, Precedente Normativo 119/TST e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. 2 . Em tais circunstâncias, ao manter a sentença que determinou a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Incidem o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao trânsito do recurso, sendo que os arestos colacionados representam, na melhor hipótese, entendimento jurisprudencial já superado no âmbito desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.3331.9000.2500

212 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista impessoal e indiscriminada de bolsas dos empregados. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Esta Corte tem entendido reiteradamente que a inspeção de bolsas, sacolas e outros pertences de empregados, desde que realizada de maneira generalizada, sem que reste configurado qualquer ato que denote abuso de seu direito de zelar pelo próprio patrimônio, não é ilícita, pois não importa ofensa à intimidade, vida privada, honra ou imagem daqueles. No caso em apreço, a fiscalização da recorrente, como descrita no acórdão regional, não configura ato ilícito, uma vez que não era... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5471.0002.8700

213 - TRT3. Dispensa por justa causa. Insubordinação e indisciplina.

«A dispensa por justa causa, como penalidade máxima a ser aplicada ao empregado, deve ser analisada com cautela e exige que o empregador produza prova robusta de que o trabalhador tenha cometido falta grave o suficiente para ensejar o rompimento motivado do contrato de trabalho. Isso porque tal modalidade de rompimento contratual com certeza acarreta graves consequências à sua vida privada e profissional. Na hipótese, a prova dos autos demonstrou de forma inequívoca que o reclamante, em di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7287.1000

214 - STJ. Responsabilidade civil. Dano à imagem. Notícia de crime. Veiculação da foto e do nome de menor. Proibição. Estatuto da criança e do adolescente. Legitimidade da própria pessoa ofendida. Assistência do pai. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Precedente do STJ.

«O direito à imagem constitui direito personalíssimo, protegendo o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação de sua imagem, em proteção à sua vida privada. A legitimidade ativa, portanto, é da própria pessoa que teve sua imagem indevidamente veiculada, que em Juízo pode ser representada ou assistida por quem de direito. Não obstante a deficiência técnica na redação da petição inicial, depreende-se dos autos que o autor da ação indenizatória é o menor, estando o pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.6021.4400

215 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Dano moral. Revista visual em pertences do empregado. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A Corte de origem assentou que a revista era realizada sem contato físico, premissa insuscetível de modificação nessa fase processual a teor da Súmula 126/TST. Ademais, não há registro de que a reclamante era submetida a constrangimentos provocados pela revista pessoal efetuada pela reclamada. De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte, a revista visual dos pertences não caracteriza dano moral por ofensa à dignidade da pessoa humana, violação de intimidade, vida privada e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7681.6001.1000

216 - TRT3. Ctps. Rasura. Indenização por danos morais. Rasura na ctps.

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Na cópia da CTPS, colacionada à fl. 16, consta registro de contrato de trabalho com admissão em 08.02.2011, rasurado pela sobreposição do termo "cancelado". Todavia, a desistência da contratação deveria ter sido consignada na parte da CTPS destinada a anotações gerais, de modo a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.5108.7935.2815

217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIA DE FATO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. - Consoante entendimento do STJ, a imputação de prática de crime com a instauração de inquérito e denúncia pelo MP por si só não dá lugar a indenização por danos morais se não há comprovação de má-fé na conduta daquele que noticiou o crime, que age no exercício de um d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.1024.0280.3494

218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - MATÉRIA INCONTROVERSA - AUSÊNCIA DE DESCONTO EFETIVO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE DESCONTO DE VALORES. I -

Não realizado nenhum desconto em conta corrente ou no benefício previdenciário da consumidora, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. II - O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. III - Ausente a comprovação de desconto de valores pertencentes à parte autora, não se falar em restituição de valores.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2912.7387

219 - STJ. processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística ofensiva. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Críticas jornalísticas a magistrada. Autoridade pública. Ausência de configuração de abuso no dever de informar. Interesse público. Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica. Recurso especial provido.

1 - «A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 135.9184.4000.2100

220 - STJ. Família. Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Exigências previstas no CCB/2002, art. 1.639, § 2º. Justificativa do pedido. Divergência quanto à constituição de sociedade empresária por um dos cônjuges. Receio de comprometimento do patrimônio da esposa. Motivo, em princípio, hábil a autorizar a modificação do regime. Ressalva de direitos de terceiros.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8148.4445

221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Acesso ao aparelho celular franqueado pelas acusadas. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.

1 - O acesso a mensagens trocadas por meio de aplicativos como o Whatsapp, embora não esteja albergado pelo comando constitucional que assegura a inviolabilidade das comunicações, também gozam de proteção, por estarem relacionadas à garantia constitucional de respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo. 2 - Neste caso, há nos autos notícia de prévia permissão das agravantes, que forneceram a senha de acesso a seus aparelhos, não havendo que se falar que o acesso às info... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2132.6724.7412

222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Associação. Declaratória de inexistência de débito. Insurgência da autora. Cabimento parcial. Contratação verbal por telefone. Desrespeito ao dever de informação (CDC, art. 6º, III). Condição de fragilidade do consumidor (CDC, art. 39, IV). Inexistência de vontade livre de contratar. Ausência de comprovação de contratação válida entre as partes. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Devida restituição em dobro. Co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.2836.6266.1706

223 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE NOMES E SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA INTERNET -

Possibilidade de fornecimento do nome dos servidores e seus vencimentos, conforme tese firmada no Tema . 483 do STF - Lei de Acesso à Informação . 12.527/2011 (LAI), que regulamenta a divulgação de informações pessoais - Ponderação entre o direito à intimidade e à vida privada (art. 5º. X, da CF/88) e o direito à informação (CF/88, art. 5º, XXXIII) - Divulgação de nomes e respectivos salários que não representam violação ao direitos constitucionais pessoais invocados - Sent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0002.8700

224 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Violação ao direito da personalidade.

«O dano moral tem previsão constitucional, especificamente no artigo 5º, incisos V e X da Constituição, que assegura reparação resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Decorre o dano moral da ofensa aos direitos da personalidade. Trata-se de violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material ou violando direito da personalidade, ou mesmo, lesando a sua dignidade, com qualquer mal evidente. O trab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6240.1709.9532

225 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de indenização. Críticas proferidas em grupo privado (whatsapp). Dano moral. Tese que demanda o revolvimento fático e probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Estadual entendeu que as críticas proferidas pelo ora agravado, embora ácidas, denotam em sua essência descontentamento a respeito da atuação política do recorrente, concluindo pela inexistência de lesão à esfera da intimidade, pois não houve ofensa dirigida à vida privada e particular do ora agravante. 2 - Por isso, a tese defendida no recurso especial — no sentido de que a publicação veiculada pelo ora agravado tiveram conteúdo difamatório, ofendendo a honra e im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8004.8600

226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Queda de antena. Telefonia. Responsabilidade civil objetiva configurada. Excludente de responsabilidade civil. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Conforme assentado no acórdão, restou comprovada a ocorrência de queda de antena sobre a residência do autor, situação constrangedora e vexatória a que foi submetido, tendo parte de seu imóvel destruído, o que causou-lhe abalo emocional e psicológico, bem como violação à intimidade e vida privada, exatamente pela destruição de parte do muro e do telhado da sua residência. 2 - O acolhimento da pretensão recursal quanto ao reconhecimento da ocorrência de força maior dem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.3600.1000.0800

227 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acusação de ato de improbidade. Tentativa de demissão por justa causa. Ausência de publicidade. Irrelevância. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 482.

«No caso concreto, restou demonstrado o dano moral, com a tentativa de demissão por justa causa e acusação de prática de ato de improbidade. Desse modo, presentes os requisitos caracterizadores do dano moral, não pode a ausência de publicidade do ato ilícito praticado pelo empregador impedir a reparação pleiteada pela autora. Inteligência da diretriz perfilhada no CF/88, art. 5º, X, que assegura à pessoa ofendida na sua intimidade, vida privada, honra ou imagem o direito a devida re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7379.9300

228 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Prova do dano. Desnecessidade. Hipótese em que se discute se o uso indevido da imagem, por si só, teria, ou não, o condão de gerar indenização por danos morais. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a conseqüência do uso, se ofensivo ou não. O direito à imagem qualifica-se como direito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.5536.7631.2365

229 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -

Interrupção na prestação dos serviços de telefonia celular contratados pelo autor, após a substituição do aparelho celular e obtenção de novo chip da operadora - Ação julgada parcialmente procedente, com danos morais arbitrados em R$7.000,00 - Recurso da ré - Insurgência quanto ao reconhecimento do ilícito - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Ré que não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores - Dano moral caracterizado -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.5039.7438.8752

230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO.

Improcedência na origem. Desfecho adequado. Sindicabilidade judicial dos atos administrativos cifrada a aspectos relacionados à legalidade ou desbordo da proporcionalidade. Etapa de investigação social, de caráter eliminatório, contemplada em lei (Lei Complementar 1.291/2016) e no Edital. Conclusão da investigação social sobre perfil repreensível do candidato, tanto na vida pública, quanto em vida privada, que não se revela teratológico ou desproporcional, ponderados os fatos apurad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8632.7000.0400

231 - STF. Recurso extraordinário. Tema 506/STJ. Tóxicos. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Direito penal. Droga. Constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. 3. Violação da CF/88, art. 5º, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 506/STF - Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal.Descrição: - Recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, X, a compatibilidade, ou não, da Lei 11.343/2006, art. 28 que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada. »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.7904.4747.0187

232 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Remoção de conteúdo de redes sociais - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Pedido de retirada de conteúdo publicado na plataforma Instagram - Publicações por meio das quais o corréu Gustavo insinua que a autora comprou seguidores e engajamento na rede social. Caso dos autos em que a própria autora se qualifica como figura pública e, por tal razão, está sujeita a opiniões adversas e críticas. Não evidenciada, no caso, a imputaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7404.1000

233 - STF. Liberdade de expressão. Direito fundamental. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV, V e IX e 220.

«A liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica. (...) Não há Estado Democrático de Direito sem observância da liberdade de expressão. Por isso, no rol das garantias constitucionais - CF/88, art. 5º -, tem-se como livre a manifestação do pensamento, vedando-se o anonimato. Em contra partida, nesse mesmo dispositivo, revelam-se invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8691.5000.1200

234 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Indenização por danos morais. Obrigatoriedade de utilização de uniforme com propaganda dos produtos comercializados pelo empregador. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O CF/88, art. 5º, V e X assegura o direito à indenização por dano moral decorrente de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. No caso, o reclamante era obrigado a utilizar uniforme com propaganda dos produtos comercializados pela reclamada, o que demonstra a destinação comercial do uso da sua imagem, porquanto divulgava as marcas comercializadas pelo empregador, sem que houvesse compensação pecuniária ou consentimento do empregado. Assim, o Tribunal Regional c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1064.1100

235 - TST. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Doença profissional.

«Não se verifica a alegada violação do CF/88, art. 5º, X, diante da limitação imposta pelo CLT, art. 896, alínea «c», que exige a configuração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. No caso, não se pode concluir que a epicondilite desenvolvida pela reclamante - proveniente ou não das suas atividades na reclamada, independentemente também de ser o caso de doença profissional (DORT) - esteja inserida diretamente na previsão insculpida na norma co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3422.7000.3200

236 - TRT3. Assédio moral. Caracterização. Dano moral. Assédio moral.

«O dano moral passível de recomposição é aquele causado pela subversão ilícita de valores subjetivos que são caros à pessoa, porque, a partir da Constituição Brasileira de 1988, albergou-se como princípio fundamental a valoração da dignidade da pessoa humana, dispondo o inciso X do seu artigo 5º que «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação». O as... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.5103.9000.0300

237 - TST. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Revista visual em bolsas ou sacolas dos empregados. Configurada a violação de lei (CF/88, arts. 1º, III, e 5º, X e LVII). Ausência de demonstração de abuso do poder de direção e dos danos sofridos pelos empregados. Recurso provido. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 373-A e CLT, art. 836. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do CPC/1973, art. 485, apontando como violados os arts. 373-A, VI, da CLT, 186 e 422 do CCB/2002, e 1º, III, 5º, «caput», II, X e LVII, da CF/88 e buscando desconstituir o acórdão regional, proferido nos autos da ação civil pública 1174/2005-023-05-00.9, que negou provimento ao seu recurso ordinário, mantendo a sentença de 1º grau que julgou procedente os pedidos formulados na exordial,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2121.0215.1723

238 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Negativação da culpabilidade, das circu nstâncias e das consequências do crime. Fatos concretos e motivação idônea. Invasão de domicílio. Reprovabilidade acentuada. Premeditação. Circunstância grave. Elevado prejuízo material. Causa de aumento. Privação de liberdade das vítimas. Ação superior a 40 minutos. Tempo juridicamente relevante. Agravo provido e recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que não admitiu o recurso especial. O recorrente alega violação dos arts. 59 e 157, § 2º, V, do CP, em razão da valoração das vetoriais «culpabilidade», «circunstâncias do crime» e «consequências do crime», além da aplicação indevida da causa de aumento referente à restrição da liberdade das vítimas. II - Questão em discussão 2 - A quest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7255.6000.1500

239 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Demissão. Improbidade administrativa. Fundamentação. Regularidade do pad. Mérito administrativo. Proporcionalidade.

«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante incidiu em improbidade administrativa ao, fora das funções de Policial Rodoviário Federal, fazer uso de arma funcional, proferir ameaças, ingressar em luta corporal e efetuar disparos, ocasionando danos graves e permanentes à vítima. 2 - A tese de que os fatos imputados ao impetrante teriam sido praticados em sua vida privada (e por isso seriam impassíveis de punição na sear... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.5784.5871.5066

240 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Obrigação de fazer c/c indenização. Autora que teve invadido o seu perfil em rede social (Facebook e Instagram) por terceiros. Responsabilidade objetiva da provedora da aplicação (art. 7º, XIII, do Marco Civil da Internet c/c CDC, art. 14). Fortuito interno. Falha no dever de segurança dos serviços. Precedentes. Alegação atrelada à impossibilidade material de cumprimento da obrigação de restabelecimento de perfil excluído de rede social (Instagram) sem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.1501.3000.2900

241 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Violação de correspondência. Extrato de FGTS endereçado ao recorrente e enviado à sede da recorrida, sua ex-empregadora. Utilização da correspondência violada para instrução da defesa em reclamação trabalhista. Ofensa às garantias constitucionais do sigilo da correspondência e da proteção à intimidade. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. Lei Complementar 105/2001, art. 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A responsabilização por dano moral, na hipótese dos autos, opera-se por força da simples violação de correspondência (in re ipsa), independentemente de prova da lesão. A informação consignada em todos os modelos de extratos do FGTS encontra-se amparada pelo dever de sigilo previsto no Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Ao utilizar o documento violado para sustentação de seus argumentos nos autos de reclamação trabalhista ajuizada pelo recorrente, a recorrida conferiu indevida p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.5090.7443.1938

242 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. EXCLUSÃO DE CONTEÚDO.

Decisão hostilizada que determinou, após reiteração da conduta do Agressor, a suspensão dos canais do Instagram e Youtube e fornecimento de dados dos Agressores, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$100.000,00. Decisão mantida. Pretensão recursal que visa a limitação da abrangência da decisão ao território nacional. Descabimento. Direitos da personalidade que não estão adstritos aos limites geográficos nacionais. Suspensão de perfis/canais que se estende a t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 390.2125.3422.7925

243 - TJSP. APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.9516.2368.6594

244 - TJSP. APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência dos Autores - Acolhimento - Prejuízos materiais configurados - Laudo Pericial Técnico claro ao estabelecer a ocorrência dos vícios de construção apontados na inicial - Danos Morais in re ipsa - Situação que excede o mero aborrecimento e os dissabores da vida cotidiana - Transtornos que violam a intimidade e a vida privada dos adquirentes, não suscetíveis de compensação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 216.0360.1017.8152

245 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Invasão por terceiros da conta da autora no Instagram. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do CDC, art. 14. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Oc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.1371.5593.1071

246 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Invasão por terceiros da conta da autora no Instagram. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do CDC, art. 14. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Oc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 224.3739.7042.7924

247 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Soldado PM de 2ª Classe - Reprovação do candidato na etapa de Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade - Pretensão de anulação do ato administrativo que determinou sua exclusão do concurso - Inadmissibilidade - Candidato que não atende aos requisitos de conduta social irrepreensível, tanto na vida pública e na vida privada, reputação ilibada e idoneidade moral - Comportamento social reprovável em sua vida pregressa - Autor que se encontra em vigência de medida ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.8279.7807.1290

248 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Aplicação da lei consumerista que não conduz à procedência automática do pedido. Ausência de verossimilhança das alegações do consumidor. Compartilhamento de dados pessoais por entidades mantenedoras de cadastro de proteção ao crédito. Dados mencionados na inicial que não são excessivos ou sensíveis. Desnecessidade de anuência do consumidor. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 953.3349.2576.7618

249 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE. INAPTIDÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.

Improcedência na origem. Desacolhimento. Ato administrativo. Impossibilidade de exame do mérito, com sindicabilidade judicial cifrada à legalidade e observância a princípios da Administração. Etapa de investigação social, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar 1.291/2016 e no edital. Investigação social que revela perfil repreensível, tanto na vida pública e na vida privada e ausência de reputação ilibada e idoneidade moral incompatíveis com as responsabilidades... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.3595.0396.6282

250 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandante, para que a demandada seja condenada em danos morais e seja descaracterizada a mora. INOVAÇÃO RECURSAL. Pedidos de descaracterização de suposta mora, sequer comprovada, não aduzida em primeiro grau. Impossibilidade de análise, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento. DANOS MORAIS. Embora tenha sido reconhecida a abusividade dos juros, não se vislumbra ofensa considerável à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)