DOC. 206.4440.8004.8600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Queda de antena. Telefonia. Responsabilidade civil objetiva configurada. Excludente de responsabilidade civil. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Conforme assentado no acórdão, restou comprovada a ocorrência de queda de antena sobre a residência do autor, situação constrangedora e vexatória a que foi submetido, tendo parte de seu imóvel destruído, o que causou-lhe abalo emocional e psicológico, bem como violação à intimidade e vida privada, exatamente pela destruição de parte do muro e do telhado da sua residência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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