TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - MATÉRIA INCONTROVERSA - AUSÊNCIA DE DESCONTO EFETIVO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE DESCONTO DE VALORES. I -
Não realizado nenhum desconto em conta corrente ou no benefício previdenciário da consumidora, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. II - O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. III - Ausente a comprovação de desconto de valores pertencentes à parte autora, não se falar em restituição de valores.
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