Fato Superveniente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4976.5143

201 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Uso de bem público. Medida liminar atacada via agravo de instrumento. Coisa julgada material. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fato superveniente. Sumulas 7/STJ e 280/STF.

1 - «As decisões liminares possuem eficácia de caráter provisório, por serem proferidas em juízo prelibatório, no qual não há discussão sobre o mérito da lide, o que significa que podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, bem como não fazem coisa julgada material: têm, portanto, finalidade apenas acautelatória e são ditadas pelo senso de precaução prudencial do Magistrado". (AgRg no AREsp 98.370/RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira ... ()

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Doc. 145.3720.6005.3500

202 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação ordinária. Despesas condominiais. Alienação das unidades condominiais. Falta de interesse de agir por fato superveniente. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do feito em relação a estes agravantes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 975.7316.0869.2420

203 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto deferida. Recurso do Ministério Público pretendendo realização de exame criminológico. Conveniência ante a natureza do crime, tempo de pena e falta grave cometida. Exame necessário. Superveniente concessão de livramento condicional, com anuência do Ministério Público que prejudica a realização do exame. Recurso prejudicado por fato superveniente

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Doc. 230.5010.8188.8549

204 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Carta-convite. Segurança concedida. Fato superveniente. Questão apreciada nos embargos de declaração de modo fundamentado e suficiente. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração.

1 - Relativamente à alegada violação ao , II, e , § 1º, II, III e IV, sem razão a recorrente. No caso, a questão envolvendo fato superveniente que poderia acarretar perda do objeto da ação mandamental foi examinada de modo suficiente e fundamentado - consignando-se que remanesce interesse da impetrante na propositura de ação de reparação por perdas e danos -, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação ju... ()

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Doc. 240.3081.2349.8130

205 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Não conhecimento do mérito recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Fato superveniente. Impossibilidade de exame. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no (CPC). Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Não identificada a presença de vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeiçã... ()

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Doc. 210.8131.1548.4725

206 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Inadmissão.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso,... ()

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Doc. 210.8131.1923.2322

207 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Inadmissão.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso,... ()

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Doc. 161.5763.0002.1200

208 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Fato superveniente. Perda do objeto. Extinção do feito. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o princípio da causalidade (AgRg no REsp. 1.388.399/MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.5.2014). 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

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Doc. 150.4705.2012.1000

209 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus.reiteração do pedido. Inadmissibilidade I. É defeso ao impetrante reiterar pedido, salvo na hipótese de fato superveniente à impetração anterior, o que, não ocorrendo, impede o conhecimento da ação mandamental.

«II - Ordem não conhecida. Decisão unânime.»

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Doc. 241.1011.1437.4635

210 - STJ. Administrativo. Sus. Legitimidade passiva da União. Remédios. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Fato superveniente. Não configuração.

1 - O fundamento constitucional da lide está claramente disposto no acórdão do Tribunal de Origem: «Presente a conjugação dos pressupostos legais a tanto, defere-se pedido de antecipação de tutela para que a União custeie os medicamentos necessários a tratamento emergencial de saúde, notadamente ante à envergadura constitucional do direito correspondente» (fl. 49). 2 - Não é prerrogativa da embargante, na hipótese de entender que não caberia o recurso extraordinário, deixar de... ()

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Doc. 210.7151.0768.9510

211 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Litispendência. Pedido e causa de pedir. Mesmo objetivo. Ocorrência. Fato superveniente.

1 - Visto que o objetivo tanto na SLS 2.643/RJ como na presente ação é sustar a revisão tarifária do contrato de serviços de transporte público e o reajuste autorizado pelo TJRJ, inafastável o reconhecimento da litispendência. 2 - «A identificação de demandas é feita, em regra, por meio da caracterização de seus elementos estruturais: partes, causa de pedir e objeto. Tais elementos servem como referenciais para que se avalie se uma demanda é ou não idêntica a outra, segundo c... ()

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Doc. 163.4939.0447.8235

212 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - FATO SUPERVENIENTE - CPC, art. 493 - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL. - A

fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando tanto as necessidades do alimentando quanto a capacidade financeira do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - A comprovação de fato superveniente que modifica substancialmente a condição financeira do alimentante autoriza a revisão do valor fixado, conforme o , que determina que o julgador leve em consideração fatos novos capazes de influenci... ()

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Doc. 150.3743.4010.7200

213 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Teoria da imprevisão. Revisão. Aplicação. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer fato superveniente, anormal ou extraordinário. Manifesta ausência de seus pressupostos de incidência. Ação improcedente, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 212.2505.3003.8500

214 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Fato superveniente. Exame. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento... ()

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Doc. 103.1674.7404.5800

215 - STF. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Fato superveniente. Aplicação em embargos de declaração. Hipóteses excepcionais inocorrentes na hipótese. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 541.

«O que se refere à superveniência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte interessada - não se revela invocável em sede de embargos de declaração opostos com o objetivo de infringir acórdão, que, emanado do Supremo Tribunal Federal, haja sido proferido no julgamento de recurso extraordinário ou no exame de agravo de instrumento pertinente ao apelo extremo denegado na origem, exceto na hipótese excepcional (inocorrente na espé... ()

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Doc. 153.1271.2000.0300

216 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Recurso recebido como agravo regimental. Alegação de fato superveniente. Início de execução provisória da sentença proferida no Brasil. Preclusão.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A prestação jurisdicional há de compor a lide como esta se apresenta no momento da entrega. Assim, os fatos supervenientes à propositura da ação só podem ser levados em consideração até o momento do julgamento, e não posteriormente a ele. 3. Embargos de declaração recebidos como ag... ()

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Doc. 190.1063.6012.6000

217 - TST. Recurso de revista transação. Adesão a pdi. Quitação geral. Efeitos. Previsão. Norma coletiva. Outros instrumentos. Fato superveniente. Extinção do processo com Resolução do mérito.

«Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. Assim, deve prevalecer, doravante, a jurisprudência consagrada pe... ()

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Doc. 210.8131.1626.2956

218 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Mp 2.150-39/2001. Fato superveniente. Possibilidade. Ausência de violação à coisa julgada. Omissão. Não ocorrência.

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Doc. 210.8131.1998.2577

219 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Inadmissão.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso,... ()

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Doc. 195.6992.8001.4500

220 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Inadmissão.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, p... ()

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Doc. 195.1932.3000.1000

221 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Inadmissão.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, p... ()

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Doc. 195.9240.2004.2200

222 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Inadmissão.

«1 - A Primeira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/12/2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/3/2017. 2 - A Primeira Turma, no julgamento do AgInt... ()

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Doc. 221.1071.0852.9241

223 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, po... ()

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Doc. 211.1241.1726.8265

224 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Fato novo. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Na hipótese, a embargante suscita fato superveniente, capaz de influir na correta aplicação, pela Corte de origem, do entendimento consolidado pelo STF no Tema 69/STF, a saber, a modulação dos efeitos no RE Acórdão/STF. 3 - Nesse panorama, considerando-se a disposição inserta no CPC/201... ()

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Doc. 211.1241.1402.9355

225 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Fato novo. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Na hipótese, a embargante suscita fato superveniente, capaz de influir na correta aplicação, pela Corte de origem, do entendimento consolidado pelo STF no Tema 69/STF, a saber, a modulação dos efeitos no RE Acórdão/STF. 3 - Nesse panorama, considerando a disposição inserta no CPC/2015, ... ()

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Doc. 211.1241.1612.1263

226 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Fato novo. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Na hipótese, a embargante suscita fato superveniente, capaz de influir na correta aplicação, pela Corte de origem, do entendimento consolidado pelo STF no Tema 69/STF, a saber, a modulação dos efeitos no RE Acórdão/STF. 3 - Nesse panorama, considerando-se a disposição inserta no CPC/201... ()

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Doc. 211.1241.1958.0838

227 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Fato novo. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão do juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Na hipótese, a embargante suscita fato superveniente, capaz de influir na correta aplicação, pela Corte de origem, do entendimento consolidado pelo STF no Tema 69/STF, a saber, a modulação dos efeitos no RE Acórdão/STF. 3 - Nesse panorama, considerando-se a disposição inserta no CPC/201... ()

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Doc. 220.9281.2496.6536

228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Bens. Inclusão. Partilha. Coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Fato superveniente. Não demonstração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, o alegado fato superveniente capaz de alterar o resultado da decisão atacada não restou demonstrado. Circunstância na qual, se considerado, teria o condão de fazer desaparecer o objeto do presente recurso. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, sol... ()

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Doc. 661.7720.9048.0551

229 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Valores bloqueados pelo Sisbajud. Extinção da execução ante a inadequação da via eleita. Fato superveniente. Perda do objeto. Análise que deve ser realizada na origem. Recurso não conhecido com determinação. I. Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores realizado via Sisbajud. Executada opôs embargos à execução, julgados procedentes, resultando na extinção da execução em seu favor em razão da inadequação da via eleita. Pedido de desbloqueio das constrições que foi indeferido antes da extinção. Fato superveniente que deve ser considerado. Recurso de apelação interposto pela exequente, com posterior desistência já homologada por este relator. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no pedido de desbloqueio dos valores constritos pelo Sisbajud, sendo que, após o indeferimento, ocorreu a extinção da execução ante a inadequação da via eleita e a exequente desistiu do recurso de apelação interposto. III. Razões de Decidir 3. A extinção da execução constitui fato superveniente, o que acarreta perda do objeto em relação aos valores constritos. 4. O indeferimento do desbloqueio ocorreu antes da extinção da execução e, portanto, há fato superveniente que impede o conhecimento deste recurso. 5. A i. magistrada na origem deverá apreciar o pedido de levantamento considerando a extinção da execução declarada na sentença proferida nos embargos à execução, em razão da inadequação da via eleita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A extinção da execução em razão da inadequação da via eleita constitui fato superveniente e acarreta a perda do objeto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 487, I; art. 1015, p. único. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2367897-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes, 20/02/2025

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Doc. 230.5091.0730.1585

230 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Procon. Multa administrativa. Nulidade. Fato superveniente. Interesse recursal. Binômio necessidade/utilidade. Ausência.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Em relação ao , ainda que a tese recursal a ele vinculada não tenha sido acolhida, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribun... ()

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Doc. 181.5970.3013.0300

231 - TJSP. Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança. Prolação de sentença em primeiro grau. Considerações sobre o conteúdo desse julgamento. Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 250.6020.1791.5392

232 - STJ. Tributário. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Perda do objeto. Fato superveniente. Omissão. Existência. Embargos de declaração acolhidos.

I - Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como ocorre no presente caso. II - A extinção do feito executivo, em razão da prescrição intercor... ()

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Doc. 240.3220.6784.1882

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de permuta. Fato superveniente não configurado. Vício de consentimento não evidenciado. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes da inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da lide. Precedentes. 2 - O Tribunal de Justiça concluiu não ter sido demonstrada a ocorrência do alegado vício de consentimento, confirmando o negócio jurídico nos exatos termos ajustados entre as partes. A modificação do entendimento firmado demandaria, na ... ()

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Doc. 220.6221.2632.3292

234 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como... ()

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Doc. 230.7071.0836.8891

235 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como... ()

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Doc. 826.6939.9480.7156

236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FATO NOVO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSENTE - RECURSAO NÃO PROVIDO. -

Ao longo do processo, a realidade fática levada pelos litigantes ao conhecimento judicial pode sofrer profunda modificação, passível, inclusive, de influenciar no resultado da controvérsia. Por essa razão, a legislação processual civil (art. 493) prevê que, na hipótese de sobrevir fato ao ajuizamento da ação que tenha o condão de influir no julgamento do mérito, deverá o julgador apreciá-lo. - É com base nessa regra legal que se permite aos litigantes renovar o pedido de tutela... ()

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Doc. 419.0461.8378.5255

237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REDUÇÃO POSTERIOR DOS PROVENTOS. FATO SUPERVENIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ordinária ajuizada por servidor público estadual, visando à conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais e paridade. Sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o autor já percebia, à época, proventos integrais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da legalidade da conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais e paridade. III.... ()

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Doc. 136.6593.1003.8800

238 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Pro labore. Compensação. Alegação de fato superveniente no juízo de segundo grau. Possibilidade. Correção monetária. Taxa selic. Expurgos inflacionários. Súmula 211/STJ.

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Doc. 190.1072.4001.0800

239 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Lei, art. 97 orgânica do município de guarulhos. Inconstitucionalidade. Fato superveniente.

«Em face do que dispõe o , 1973 (), deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 157.5015.5000.6500

240 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Fato superveniente. Modulação dos efeitos da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal naADI 3.106/MG. Embargos de declaração acolhidos.

«1. É cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração ante a presença de fato superveniente, que seja hábil para alterar o resultado do julgamento. Essa possibilidade encontra amparo normativo no que dispõe o Código de Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.106/MG, entendeu que o art. 85 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais 64/2002 «viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição c... ()

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Doc. 220.5251.2680.3572

241 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão. Perda do objeto. Fato superveniente. Configuração. Recurso prejudicado.

1 - Proferida decisão, em primeira instância, posterior ao julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se reconheceu não haver nada mais a se exigir no cumprimento de sentença, há evidente perda de objeto da discussão apresentadas nas razões do recurso especial. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 1688.3932.0601.7800

242 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recuso interposto pela autora objetivando a reforma da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela - Prolação de sentença - Fato superveniente que acarreta a perda do objeto do recurso. Recurso prejudicado.

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Doc. 721.3522.0634.5872

243 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de revogação da prisão temporária. Associação criminosa, roubo, corrupção de menores e adulteração de sinal de identificação de veículo. Decretação da prisão preventiva do paciente. Perda do objeto, por fato superveniente. Ordem prejudicada

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Doc. 187.3130.9003.4500

244 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1 - Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto no , «não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em ju... ()

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Doc. 152.1960.7000.4800

245 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito na ação. Fato superveniente. Perda do objeto do recurso.

«1. Resta prejudicado, ante a perda de objeto, o exame do recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de liminar/antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito nos autos principais (no caso, com trânsito em julgado e arquivamento do feito). Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para decretar a perda do objeto do recurso especial.»

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Doc. 210.6241.1154.9803

246 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação. Inexistência. Suposta ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Pensão temporária. Filha solteira. Fato superveniente. Cancelamento do benefício. Decadência administrativa. Inexistência. Superveniente constituição de união estável. Fato reconhecido no acórdão recorrido. Perda do direito. Súmula 456/STF. Aplicabilidade.

1 - A parte ora agravante aduz que a decisão atacada ofendeu o art. 489, § 1º, V, do CPC por meio de argumentação genérica que nem sequer se amolda à espécie legal em comento. Isso porque se limitou a aduzir que «a r. decisão, ao negar provimento ao RESP está a privar a Recorrente de pensão já incorporada ao patrimônio jurídico, com inobservância do devido processo legal, rogando o específico pronunciamento quanto ao ponto". 2 - É firme o entendimento desta Corte no sentido d... ()

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Doc. 147.7895.3005.8400

247 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. «Habeas corpus». Roubo qualificado. Pleito de relaxamento da prisão em flagrante ou, alternativamente, de concessão de liberdade provisória. Informes dando conta de que proferida sentença condenatória. Perda do objeto, por fato superveniente. Ordem prejudicada.

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Doc. 230.8230.1375.0909

248 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fato superveniente. Exame. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juízo de cassação. Exame de mérito. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). 2 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apo... ()

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Doc. 240.5080.2264.4834

249 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 818.4678.6510.8353

250 - TJSP. Agravo Interno - Insurgência contra decisão que negou a tutela recursal - Recurso principal que já foi julgado pelo órgão Colegiado - Fato superveniente que retira o interesse do agravante na concessão da tutela recursal antecipada - Agravo interno prejudicado.

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