DOC. 250.6020.1791.5392

STJ. Tributário. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Perda do objeto. Fato superveniente. Omissão. Existência. Embargos de declaração acolhidos.

I - Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como ocorre no presente caso.

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