Direito De Informacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0011.2540.3005

201 - STJ. Processual civil e consumidor. Rótulo de pescado. Direito de informação. Ofensa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Ação civil pública objetivando obrigar as empresas rés a fazerem constar, nas embalagens de filé de cação que comercializam, o nome da espécie vendida, informando também a procedência desses produtos (se nacionais ou importados). 2 - Como registra o Parquet federal no parecer lançado aos autos, as instâncias ordinárias decidiram ser necessário informar nos rótulos as características e a procedência dos pescados comercializados, em atenção ao meio ambiente ecologicamente ... ()

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Doc. 284.9273.6429.9469

202 - TJSP. Apelação. Plano de saúde individual. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Abusividade dos reajustes após os 60 anos e aumentos anuais de 5% após os 72 anos de idade. Não é caso, todavia, de reconhecimento da nulidade absoluta do reajuste por mudança de faixa etária, mas de adequação do índice aplicável, uma vez caracterizada a abusividade do percentual aplicado por ofensa ao direito de informação do consumidor e ao item 10 do acórdão paradigma. Aumentos que não podem ser integralmente afastados. Índices adequados a serem apurados em cálculo atuarial, a ser realizado na fase de liquidação de sentença. Dever de restituição dos valores pagos a mais, respeitado o prazo prescricional trienal. Precedentes da Câmara em casos análogos, na linha da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 952). Sentença reformada nessa parte. Recurso da requerida parcialmente provido, desprovido o apelo dos autores.

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Doc. 143.4722.2008.5600

203 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pedido de informações sobre a origem do débito que ensejou inscrição em cadastro de inadimplentes. Direito de informação assegurado ao consumidor. Ausência de juntada pelo réu do instrumento contratual supostamente celebrado entre as partes. Procedência da demanda. Recurso provido.

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Doc. 697.4790.2108.8322

204 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO INSUFICIENTE POR E-MAIL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE SUBSEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo corréu contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para determinar o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, sem novas carências, após o cancelamento unilateral pelo alegado inadimplemento de mensalidade. O apelante sustenta a legitimidade do cancelamento em razão do inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação por e-mail para purga da mora é sufi... ()

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Doc. 145.6541.8003.5800

205 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifas de avaliação de bens e registro de contrato. Cobrança em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor por falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abuso configurado. Ofensa ao direito de informação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 107.0242.1000.3100

206 - STJ. Consumidor. Investimento em fundos derivativos. Risco da aplicação. Conhecimento do consumidor-padrão. Violação do direito de informação. Inexistência. CDC, art. 6º, III.

«2. O fornecedor de serviços que causem riscos, normais e previsíveis, aos consumidores, tem o dever de dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito, ou seja, acerca da natureza e fruição dos serviços, considerando, para tanto, o conhecimento do homem médio, consumidor-padrão. 3. No investimento em fundos derivativos, principalmente os vinculados ao dólar-americano, é ínsito o alto grau de risco, tanto para grandes ganhos, como para perdas consideráveis. Aqueles que s... ()

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Doc. 429.9015.5478.9921

207 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato e de indenização por danos morais, em ação na qual a autora alegou que acreditava ter firmado contrato de empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado. A instituição financeira ré apresentou documentos comprovando a celebração do contrato com informações claras sobre sua natureza, além de faturas que demonstram a ... ()

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Doc. 672.5648.2795.8813

208 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo Procon. A sentença julgou os embargos improcedentes ao assinalar a validade do título exequendo e dos correlatos procedimentos administrativos que impuseram a multa exequenda e deve ser mantida. A decisão do Procon está respaldada por disposições constitucionais e infraconstitucionais, com fundamentação adequada de acordo com a Lei 8.078/90, CDC. O título exequendo está formalmente em ordem e cumpre os requisitos legais estabelecidos pelo CTN, art. 202 e pela Lei 6.830/80. A multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência e de maneira proporcional pela autoridade administrativa. Outrossim, está respaldada pelas disposições constitucionais e infraconstitucionais que conferem ao órgão a competência para fiscalizar e aplicar sanções por infrações às normas de defesa do consumidor (art. 5º, XXXII e CF, art. 170, V/88; Lei 8.078/90, CDC). Violação ao direito de informação do consumidor, conforme o CDC, art. 6º, III. A falta de cartaz informativo sobre os terminais de atendimento constitui infração passível de multa, não havendo que se falar em nulidade por ausência de motivação. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 231.0260.9399.1273

209 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização. Seguro de vida. Ofensa ao direito de informação. Abuso dos termos contratuais. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos e o contrato de seguro para concluir pela inexistência da alegada ofensa ao direito de informação e do abuso dos termos contratuais. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 -... ()

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Doc. 211.1101.1724.8880

210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística. Alegação de violação a Súmula. Descabimento. Cerceamento de defesa. Ausência de interesse recursal. Danos morais. Não ocorrência. Exercício regular do direito de informação. Recurso não provido.

1 - «Para fins da , III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula» (Súmula 518/STJ). 2 - Incabível a pretensão de anulação da sentença por cerceamento de defesa da parte adversa, por se tratar de direito alheio (). Inexistência de interesse recursal. 3 - Por outro lado, afirmando o Tribunal de origem que a parte interessada foi intimada para se manifestar sobre os documentos juntados pela recorrente, n... ()

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Doc. 153.6104.7000.9800

211 - TJMG. Veiculação de notícia negativa em site. Limites. Indenização. Danos morais. Direito de informação. Meios de comunicação. Veiculação de notícia negativa em site da instituição. Vinculação do nome do suposto acusado. Limites. Honra. Fidelidade aos fatos. Indenização

«- É livre a difusão de informações e ideias, independentemente de censura ou de licença prévia, ficando o seu autor, entretanto, responsável pelos abusos cometidos. O direito de informar não é absoluto e encontra seus limites nas próprias diretrizes constitucionais. Inteligência da norma constante no inciso IX c/c com o inciso X, ambos do - Aquele que divulga notícia de fatos em site de internet deve se preocupar com o emprego de determinadas expressões, bem co... ()

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Doc. 140.8133.0007.7500

212 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Instituição financeira. Serviços de correspondente. Cobrança em desacordo com o CDC. Falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Ofensa ao direito de informação. Abuso configurado. Restituição devida, porém na forma simples e não em dobro como pleiteado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1060.8730.9259

213 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instituição de ensino que extingue curso superior sem comunicação adequada dos discentes. Falha no direito de informação do consumidor. Indenização. Possibilidade. Prova. Valoração. Descabimento. Súmula 7/STJ. 1.Tendo o acórdão recorrido concluído pela existência de culpa da instituição de ensino, que não promoveu a informação adequada aos alunos, o exame das questões postas pela recorrente implicaria revolvimento da matéria fático probatória, procedimento inadmissível em âmbito de especial, nos termos da súmula 7 desta corte.

2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 153.9805.0016.0500

214 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Cobrança indevida. Restituição. Consumidor. Direito de informação. Resolução 456 de 2000 da aneel. Prescrição. Afastamento. Administrativo. Direito civil. Tarifação menos onerosa. Ausência de atendimentos aos deveres acessórios de informação, lealdade e consideração com a contraparte. Dever administrativo de informação. Art. 5º e seu § 1º, e art. 95, ambos da Resolução 456/2000-aneel.

«Como decorrência da boa-fé objetiva, não se pode ignorar a existência dos chamados deveres acessórios ou laterais, implicando eles deveres de esclarecimento, lealdade e consideração com a contraparte, cuja omissão importa em responsabilização do contratante faltoso, não fosse, in casu, a existência de dever administrativamente consignado, art. 5º, § 1º, Resolução 456/2000-ANEEL, que não deixa de dispor quanto aos outros deveres de lealdade e consideração com consumidores em... ()

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Doc. 426.7359.5762.3363

215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - EMPRÉSTIMO PESSOAL VINCULADO A JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO CONSIGNADO QUE CONSISTIA EM PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA AVENÇA - VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE AUMENTAM COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS QUE NÃO ESTÃO CLARAMENTE EXPLICITADOS NO CONTRATO - NATUREZA JURÍDICA - NÍTIDA DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SUJEITO A ELEVADAS TAXAS DE JUROS, FACE AO RISCO DO NEGÓCIO COM O PRÓPRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SOLICITADO, DE DIMINUTO RISCO, QUE ACABA SENDO DEPOSITADO COMO SALDO CREDOR NO RESPECTIVO CARTÃO PARA GASTOS PESSOAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL QUE DEVE PERMEAR TAIS RELAÇÕES TAXA DE JUROS PRATICADAS QUE FOGEM COMPLETAMENTE À MÉDIA PRATICADA PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, JÁ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA USA OS ELEVADOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO PARA REMUNERAR NÍTIDO EMPRÉSTIMO PESSOAL - MERCADO FINANCEIRO QUE PRATICA, EM CASO DE CRÉDITO CONSIGNADO, FACE A GARANTIA DE PAGAMENTO COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA, TAXAS DE JUROS BEM MAIS BAIXAS - ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA PARTE AUTORA - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO, EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER MANTIDO- SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 153.8052.8004.5200

216 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Taxa de juros não abusiva e em consonância com o mercado. Inexistência de capitalização mensal de juros. Abusividade da cobrança de serviços de terceiros, posto não especificados, ofendendo ao direito de informação do consumidor. Devolução dos valores de rigor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 421.9171.2290.1146

217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DA AUTORA EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA, QUE TERIA EXTRAPOLADO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, FERINDO A SUA HONRA E DIGNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. FATOS NOTICIADOS NA REPORTAGEM EM QUESTÃO, QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DO PÚBLICO EM GERAL. DEMANDANTE NÃO LOGROU COMPROVAR NOS AUTOS QUE AS NOTÍCIAS VEICULADAS SERIAM INVERÍDICAS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SE LIMITOU A EXERCER O DIREITO DE INFORMAÇÃO SOBRE FATOS DE INTERESSE DO PÚBLICO EM GERAL, POIS ENVOLVEU SUPOSTO RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE FAMOSO JOGADOR DE FUTEBOL E A AUTORA. - A

atividade jornalística deve observar os deveres de veracidade, pertinência e cuidado, especialmente em matérias que possam impactar direitos de personalidade, como a honra e a imagem. - A reportagem em questão apenas se limitou a exercer o direito/dever de informar fatos relacionados à Autora e famoso jogador de futebol, fundado em informações prestadas por suas fontes, e que, mesmo antes, já eram de conhecimento do público em geral. Também não restou demonstrado pela Autora que os ... ()

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Doc. 171.2360.8001.1200

218 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Advertência. Proteção suficientemente adequada. Informações complementares. Desnecessidade. Ônus de sucumbência. Compensação. Má-fé. Ausência. Impossibilidade.

«- Ação ajuizada em 12/08/2010. Recurso especial interposto em 01/06/2014 e distribuído a este gabinete em 25/08/0216. - Cuida-se de ação coletiva com a finalidade de obrigar empresa a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína denominada glúten e que essa substância é prejudicial aos portadores da doença celíaca. - É fundamental assegurar os direitos de informação e segurança ao consumidor celíaco, ... ()

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Doc. 681.6169.3160.3073

219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO - PROVA DE CONTRATAÇÃO.

A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para... ()

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Doc. 200.5928.3767.8065

220 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL -SERVIÇOS DE TERCEIROS - Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL -SERVIÇOS DE TERCEIROS - Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados - Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Obrigação de não fazer sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 300,00, limitado à R$5.000,00. Correção monetária desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, nos termos do CPC, art. 240 e art. 405 do Código Civil - Dano moral configurado - Cobranças não foram cessadas após reclamações da parte autora - Recurso ao qual se DÁ PROVIMENTO.»

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Doc. 549.7508.1760.3783

221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Juros. Não abusividade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso improvido.

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Doc. 314.2060.0044.2290

222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Direito de informação não violado. Tarifa de Avaliação do Bem. Comprovação da prestação do serviço. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 847.5612.6851.7112

223 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Alegação de aumento abusivo e ilegal nas mensalidades- Improcedência da ação - Inconformismo dos autores - Reajustes por sinistralidade e financeiro (VCMH) que, por si só, não são abusivos - Apesar disso, os reajustes devem ser cancelados - Ausência no caso concreto de demonstração de como os reajustes foram calculados - Ré que não traz documentos idôneos que indique como foram apurados os índices de reajuste aplicados - Relatório de auditoria independente, KPMG, que sobre o qual perito se baseou para não encontrar inconsistências no cálculo dos reajustes que expressamente ressalvou não se constituir em um trabalho de auditoria conduzido de acordo com as normas de auditoria aplicáveis no Brasil indicando que não asseguram sobre os dados utilizados no cálculo do reajuste dos prêmios - Vulneração ao direito de informação previsto no CDC - Plano que possui somente 2 beneficiários, da mesma família a caracterizar o denominado falso coletivo - Prêmios que devem ser recalculados, utilizando-se os índices da ANS para planos individuais - Devolução dos valores pagos a maior de forma simples, respeitada a prescrição trienal - Precedentes jurisprudências - Sentença reformada - Apelação provida.

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Doc. 163.5721.0011.0500

224 - TJRS. Direito privado. Direito de imagem. Publicação. Autorização. Falta. Casa noturna. Incidente. Programa de televisão. Redes sociais. Exibição de imagem. Noticiário sensacionalista. Deturpação dos fatos. Direito de informação. Extrapolação. Liberdade de imprensa. Limite. Indenização. Dano moral. Cabimento. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Reparação de danos morais. Publicação de reportagem em programa televisivo, em «blog» de jornalista preposto da empresa de mídia e em site da co-demandada, empresa de entretenimento, na internet. Preliminar de não conhecimento dos embargos infringentes repelida.

«Recurso interposto no prazo legal, de acordo com o Não há exigência legal de ratificação das razões recursais após o julgamento de embargos aclaratórios cujo provimento não alterou significativamente o aresto embargado. Os embargos infringentes visam fazer com que prevaleça o voto vencido, na medida da divergência entre os julgadores. Voto vencido que não discrepa do entendimento majoritário que isentou de responsabilidade civil pelo evento o provedor de int... ()

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Doc. 176.8772.0143.1256

225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso improvido.

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Doc. 468.0915.9113.9145

226 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Pretensão de cancelamento de Cartão de Crédito Consignado ou de convolação para contrato de empréstimo consignado. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta por Reginaldo Ferreira de Brito contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado, e julgou improcedente o pedido de liberação da reserva de margem consignável e convolação do contrato em empréstimo consignado. 2. O apelante alega desrespeito ao direito de informação e vício de consentimento. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (a) verificar o interesse processual do apelante para o cancelamento do cartão de crédito consignado; e (b) se houve abusividade contratual decorrente de omissão do dever de informação e vício de consentimento. III. Razões de Decidir 4. O apelante não possui interesse processual, pois o cancelamento do cartão pode ser solicitado administrativamente, conforme o disposto no art. 17-A e §§ da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. 5. Não se demonstrou a ocorrência de vício de consentimento, uma vez que o apelante foi devidamente informado sobre a natureza do contrato e suas condições, tendo assinado termos que esclarecem os encargos e o funcionamento do cartão. IV. Dispositivo e Tese 6. Preliminar rejeitada e recurso de Apelação Cível não provido. 7. Tese de julgamento: «1. A falta de interesse processual para o cancelamento do cartão de crédito consignado impede a análise do pedido. 2. Não se verifica vício de informação e de consentimento em relação à contratação.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 4º, IV; Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, art. 17-A; STJ, Súmula 297

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Doc. 791.1022.1394.6587

227 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ALEGADO. PRETENSÕES DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS TESES EXPOSTAS PELA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela consumidora litigante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, devolução em dobro dos valores descontados e indenização a título de danos morais. Alega ausência de informação adequada a respeito da natureza do contrato e irregularidade nos descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em debate: (i) defi... ()

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Doc. 279.7650.6517.7888

228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, QUE DESEJOU CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1-

No presente recurso, cumpre analisar quanto: (i) à validade do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) se cabe devolução de indébito e em qual forma (simples ou dobrada); (iii) se houve dano moral. 2- In casu, é incontroverso que a parte ré disponibilizou empréstimo ao autor. Porém, a controvérsia reside quanto ao cartão de crédito consignado ter sido efetivamente requerido pelo demandante e se lhe foram prestadas as informações pertinentes a este tipo de contrato, ao pass... ()

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Doc. 145.4863.9017.1000

229 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Repasse de valores do PIS e da COFINS em faturas de contas telefônicas. Legitimidade do encargo cobrado. Prática legal e condizente com as regras de economia. Ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço. Irrelevância. Direito de informação não violado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 688.3581.1395.3621

230 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, fundada na cobrança indevida de juros excessivos. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Prova pericial contábil requerida que não é essencial ao julgamento da lide, sendo a prova documental suficiente para exame da controvérsia. Cerceamento de defesa não configurado. Precedentes do TJRJ. Instituições financeiras que, com o advento da Emenda Constitucional 40/2003, têm liberdade para fixar as taxas de juros de acordo com o mercado, e, por isso, não sofrem as limitações da Lei de Usura. Prova documental que demonstra que o Apelante teve ciência inequívoca do valor financiado, da taxa de juros mensal e efetiva anual, do valor das prestações mensais pactuadas, bem como, de qual seria o valor total a ser pago, pois foram previstas prestações mensais fixas, o que evidencia que, ao celebrar o contrato, em 2022, mais de um ano antes de ingressar com a ação revisional, lhe era possível verificar se havia ou não a abusividade por ele invocada, tendo, no entanto, aderido à avença. Cobrança abusiva e ofensa ao direito de informação do consumidor em relação às cláusulas contratuais não configurados, o que conduziu, com acerto, à improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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Doc. 168.2903.8001.8400

231 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direitos individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública com a finalidade de obrigar a parte recorrida a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína glúten. 2. É dispensável o requisito temporal da associação (pré-constituição há mais de um ano) quando presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico tutelado. (REsp 1.479.616/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira... ()

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Doc. 988.4766.4672.0036

232 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA -

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Não acolhimento - O segurado havia contratado seguro de morte acidental, ao passo que o falecimento decorreu de morte natural - Hipótese que não encontra respaldo contratual - Ausência de violação ao direito de informação do consumidor - Precedentes desta Corte - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 316.3642.4879.1278

233 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Despesas médicas hospitalares - Internação por meio de convênio médico - Caráter de urgência - A despeito da assunção de responsabilidade para despesas não cobertas pelo plano de saúde no momento da internação, não há prova de ciência prévia da paciente ou de sua genitora quanto à necessidade de custeio do material recusado pelo plano de saúde - , I - Violação do direito de informação - Prática abusiva configurada (arts. 39, VI e 40, do CDC) - Questão a ser ... ()

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Doc. 360.5363.4197.9511

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Extinção, sem julgamento do mérito, da reconvenção - Decisão acertada - Hipótese em que os pedidos e causas de pedir da ação principal e da reconvenção não são conexos - Inteligência dos e CPC art. 343 - Ação principal que visa à reparação por abuso do direito de informação e liberdade de expressão, ao passo que a reconvenção tem como causa de pedir alegado erro médico - Recurso não provido

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Doc. 196.3760.9004.6900

235 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Seguro. Direito de informação. Violação. Ausência de prequestionamento. Indenização. Pagamento em dinheiro. Obrigatoriedade. Afastamento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A tese recursal de violação do direito de informação não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, sequer de modo implícito, carecendo o tema do imprescindível prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - Na hipótese, reconhecer a obrigatoriedade do pagamento da indenização securitária exclusivamente em dinhei... ()

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Doc. 191.8611.1002.4500

236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento. Recusa indevida. Lesão ao direito de informação. Reembolso devido. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 608/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não pode a recorrente impor a limitação de reembolso, pois não houve a devida ciência da parte segurada a respeito dos valores a serem restituídos no caso de utilização dos serviços de saúde, havendo lesão ao direito de informação do consumidor, devendo ocorrer o reembolso integral das despesas médicas. 2 - No caso em voga, a modificação das conclusões do v. acórdão recorrido, nos moldes em que... ()

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Doc. 145.6541.8009.7000

237 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei 7237/2014 que obriga a divulgação no portal de internet da prefeitura, de informações relativas a licenças de funcionamento de imóveis. Direito de informação de interesse da coletividade e estímulo ao exercício da cidadania. Hipótese. Norma que visa à transparência da administração pública e à segurança da comunidade local. Observância. Despesas eventualmente criadas não imediatas e não impactantes, sendo possível a absorção pelas dotações orçamentária próprias, remanejamento, complementação, bem como postergação do planejamento de eventuais novos gastos para o orçamento do próximo exercício. Improcedência da ação decretada.

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Doc. 142.7761.8003.1700

238 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Ação civil pública. Recurso especial. Direito de informação. Veículos sinistrados. Registro em documento único de transferência. Ausência de norma específica. Possibilidade jurídica do pedido.artigos analisados. 12 e 22 do CTB; 267, VI, do CPC/1973; 6º do CDC.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 23/08/2012, no qual se discute a possibilidade jurídica do pedido de inclusão nos Documentos Únicos de Transferência - DUT a informação de veículo sinistrado e integralmente indenizado. Ação civil pública proposta em 2007. 2. Conquanto não haja previsão em lei ou norma regulamentadora que estabeleça a obrigação de inclusão no DUT da informação pretendida, a tutela e promoção da defesa do consumidor impõem ao Estado, por seus ... ()

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Doc. 873.7689.6380.9072

239 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Ausência da prática de ato ilícito por parte da apelada. Devidamente respeitados os limites para o exercício do direito de informação. Inexistência de mácula à honra da apelante, capaz de ensejar a indenização requerida. REsp. Acórdão/STJ e Precedentes deste Relator. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 227.9223.1786.4077

240 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE INDICIAMENTO DO AUTOR PELA POLÍCIA COMO SUSPEITO DE CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO.

Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Manutenção. Prevalência da liberdade de imprensa e do direito à informação. Manifestação dentro dos parâmetros constitucionais. Matéria que se limitou a noticiar indiciamento de políticos, empresários, lobistas e agentes públicos em suposto esquema de desvio de recursos públicos. Direito de informação resguardado. Notícia de interesse público. Veracidade do conteúdo Ausência de abuso ou ofensa na notícia. Direito ao e... ()

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Doc. 824.5271.0073.8877

241 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.

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Doc. 161.3266.8426.9443

242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Financiamento imobiliário. Direito de informação não violado. Validade da tarifa de avaliação do bem financiado. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de serviços administrativos. Possibilidade de cobrança de tarifa prevista em contrato e informada ao consumidor. Seguro. Ofertada a possibilidade de escolha da seguradora. Venda casada não configurada. Recurso improvido

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Doc. 458.9609.6028.6602

243 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor e da ré. Preliminar. Decadência. Não ocorrência. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Danos morais. Não ocorrência. Recurso do autor prejudicado e recurso da ré provido.

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Doc. 147.5943.3002.2300

244 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo de passageiros. Passagem aérea. Não demonstração, de modo preciso, da intenção dos recorridos em adquirir passagem aérea diversa da anteriormente eleita. Violação das regras suplementares ditadas pela Lei 8078/90. Inaplicabilidade da limitação tarifária prevista nos Tratados de Montreal e Varsóvia. Emissão de bilhetes que não especificam os destinos e não esclarecem os consumidores. Configuração como quebra da regra pertinente ao «direito de informação». Hipótese em que os consumidores foram parar em País outro que não aquele para o qual ajustaram contrato de transporte. Danos material e moral configurados, mantidos os valores indenizatórios arbitrados. Recurso desprovido.

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Doc. 972.8700.9645.3571

245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Tarifa de avaliação do bem. Não comprovação da prestação dos serviços. Ausência de má-fé. Restituição simples. Taxa SELIC. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 136.9464.9010.6600

246 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Despesas com serviços de terceiros, tarifa de avaliação de bens, inserção de gravame eletrônico e registro de contrato. Cobrança em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abusividade configurada. Ofensa ao direito de informação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.6731.2010.8500

247 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Tarifa de avaliação de bem. Encargo indevido. Ausência de expressa especificação contratual quanto ao serviço prestado por intermediário e o valor alçado. Ofensa ao direito de informação do consumidor. Abusividade. Reconhecimento. Devolução simples e não em dobro. Má-fé do Banco credor não demonstrada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 274.1488.6083.3655

248 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Despesas médicas hospitalares - Ausência de prova de responsabilidade para despesas não cobertas pelo plano de saúde no momento da internação - Contrato sequer juntado aos autos - Serviço prestado - Hospital que não comprovou ciência prévia da paciente ou de sua família quanto à necessidade de custeio do material recusado pelo plano de saúde - , I - Violação do direito de informação - Prática abusiva configurada (arts. 39, VI e 40, do CDC) - Questões a serem discu... ()

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Doc. 738.5223.2911.8979

249 - TJRJ. Ação de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal para redução da taxa de juros pactuada, com pedidos cumulados de devolução do indébito, em dobro, e de indenização por dano moral. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Instituições financeiras que não estão sujeitas às limitações do Decreto 22626/1933, tanto mais não prevalece a limitação de juros de 12% ao ano ante a revogação da CF/88, art. 192, § 3º. Súmula 648 e Súmula Vinculante 07/STFupremo Tribunal Federal, não devendo, no entanto, ultrapassar as taxas de juros adotadas no mercado financeiro, em consonância com as regras do Banco Central do Brasil. Prova documental que demonstra que a Apelante teve ciência inequívoca dos valores financiados, dos valores das prestações mensais pactuadas, das taxas mensal e anual de juros, bem como, de qual seria o valor total a ser pago em cada contrato, pois foram previstas prestações mensais fixas. Desse modo, é forçoso concluir que ficou evidenciado que a Apelante não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC, de demonstrar a ilegitimidade da cláusula contratual que estipulava a cobrança da taxa de juros, nem ofensa ao direito de informação do consumidor em relação aos valores praticados pela Apelada, o que conduziu, com acerto, à improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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Doc. 482.4496.2460.7068

250 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1-Tabela Price. Método de amortização. Validade. 2-Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. 3- Capitalização. Bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. 4-Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). 5-Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. 6- Repetição em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Não aplicabilidade. Recurso desprovido. RECURSO DA FINANCEIRA. 1- Tarifas de avaliação do bem. Prestação do serviço não efetivamente comprovada. Abusividade caracterizada. Restituição simples devida. 2-Registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Mantença.Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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