Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1-Tabela Price. Método de amortização. Validade. 2-Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. 3- Capitalização. Bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. 4-Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). 5-Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. 6- Repetição em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Não aplicabilidade. Recurso desprovido. RECURSO DA FINANCEIRA. 1- Tarifas de avaliação do bem. Prestação do serviço não efetivamente comprovada. Abusividade caracterizada. Restituição simples devida. 2-Registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Mantença.Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Consumidor. Deficiência no direito à informação. Abusividade. Decisão mantida.

253 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

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254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral. Matéria jornalística fundada em ofício encaminhado à autoridade para investigação de atividade ilícita. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito de informação. Reexame fático-probatório. Recurso não provido.

255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Compra e venda de imóvel. Pedido de restituição da taxa de corretagem. Direito de informação observado. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

256 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Liberdade de imprensa. Limite. Delegado de polícia. Ofensa à honra. Ato ilícito. Revista de grande circulação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Colisão de direitos fundamentais. Liberdade de expressão e direito à informação contrapostos ao direito à imagem. Proporcionalidade. Honorários advocatícios.

257 - TJRS. Direito privado. Reportagem. Conteúdo informativo. Ciência à comunidade de fato social. Notícia verídica. Publicação anterior através de imprensa oficial. Liberdade de imprensa. Direito à informação. CF/88, art. 5, XIV, art. 220. Apelação cível. Direito privado não especificado. Obrigação de fazer. Pedido de exclusão de matéria publicada em site de jornal na internet. Princípios constitucionais em confronto. Liberdade de imprensa. Inviolabilidade da intimidade. Aparente conflito entre a liberdade de comunicação e os direitos da personalidade que se resolve mediante a aplicação do princípio da proporcionalidade. Sentença de improcedência confirmada. Precedentes.

258 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Reportagem jornalística. Excesso no exercício da liberdade de expressão. Recurso desprovido.

259 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.

260 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. Não ocorrência. Comportamento limitado à atuação sindical. Sindicato. Ausência de excesso no exercício do direito de informação. Contexto de disputa sindical que mitiga o caráter ofensivo das manifestações de opinião. Suscetibilidade que não representa dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

261 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Pretendida revisão da taxa de juros e de tarifas. Possibilidade, sem afastamento da mora, não purgada pelo valor incontroverso. Glosa dos excessos apenas para acertamento do saldo da dívida, mantida a busca e apreensão do automóvel. 1. Sentença: De procedência, de ação de busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária. 2. Recurso da ré insistindo no excesso de encargos, que entente suficiente para afastar a mora, parcialmente provido. 3. Acórdão/razões de decidir: 3.1. Mora configurada. Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato. Providência suficiente para ajuizamento da ação de busca e apreensão. Eventual não recebimento da notificação pelo mutuário não impede a propositura da ação. Entendimento firmado pelo STJ. Tema 1132. 3.2. Inadimplemento que justifica a busca e apreensão do veículo: Discussão acerca de eventual abusividade dos encargos não afasta a mora. Ausência do pagamento do valor incontroverso. Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo. 3.3. Taxa de juros. Juros prefixados, pactuados com prévio conhecimento e por livre disposição de vontade das partes. Não verificada a abusividade apontada. A preservação do contrato garante segurança jurídica e respeito ao princípio da boa-fé objetiva. 3.4. Comissão de permanência. Somente é exigida pelas instituições financeiras em caso de mora, não exercendo qualquer influência no valor nominal das prestações. Súmula 296/STJ. 3.5. Alegação genérica de cobrança de tarifas que não constam do contrato. Descabimento. 3.6. Capitalização diária de juros. Impossibilidade. Falta de especificação da taxa diária de juros no contrato. Inobservância do direito de informação ao consumidor. Violação do CDC, art. 6º, III. Sentença reformada nesta parte. Compensação autorizada. Art. 368 do CC. 4. Dispositivo: Recurso da ré provido em parte. Sentença parcialmente reformada, para afastar a capitalização diária de juros, mantida a busca e apreensão do veículo

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262 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

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263 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

264 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

265 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÃO DA QUILOMETRAGEM. ABATIMENTO DO PREÇO.

266 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

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267 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

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268 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

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269 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

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270 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

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271 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Alegação de abuso da liberdade de expressão e de suposta violação aos direitos da personalidade do autor. Ofensas à sua honra e dignidade. Matéria veiculada no periódico elaborado pelo demandado, publicado no jornal Folha de São Paulo que extrapolou o direito constitucional de livre expressão e do direito de informação, maculando a sua imagem e honra, a ensejar reparação. Inocorrência. Reportagem que se limitou a exercer o direito de informar, em atenção aos preceitos constitucionais. Reportagem que é decorrente dos dados obtidos de modo lícito e veiculadas sem qualquer distorção, não sendo infundada, tampouco dotada de caráter pejorativo. Inexistência de abuso praticado. Ato ilícito não configurado. Ausência de «animus nocendi», o que afasta a pretensão indenizatória. Sentença mantida. Recurso improvido.

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272 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCONTO CONSIGNADO QUE CONSISTIA EM PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA AVENÇA - VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE AUMENTAM COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS QUE NÃO ESTÃO CLARAMENTE EXPLICITADOS NO CONTRATO, MAS QUE SE SABE BEM SUPERIOR AO DE MERCADO. ¿ NATUREZA JURÍDICA ¿ NÍTIDA DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SUJEITO A ELEVADAS TAXAS DE JUROS, FACE AO RISCO DO NEGÓCIO COM O PRÓPRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SOLICITADO, DE DIMINUTO RISCO, QUE ACABA SENDO DEPOSITADO COMO SALDO CREDOR NO RESPECTIVO CARTÃO PARA GASTOS PESSOAIS - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL QUE DEVE PERMEAR TAIS RELAÇÕES TAXA DE JUROS PRATICADAS QUE FOGEM COMPLETAMENTE À MÉDIA PRATICADA PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, JÁ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA USA OS ELEVADOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO PARA REMUNERAR NÍTIDO EMPRÉSTIMO PESSOAL ¿ MERCADO FINANCEIRO QUE PRATICA, EM CASO DE CRÉDITO CONSIGNADO, FACE A GARANTIA DE PAGAMENTO COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA, TAXAS DE JUROS BEM MAIS BAIXAS - ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA PARTE AUTORA ¿ VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO ¿ VALOR QUE ORA ARBITRO EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, FACE À MÁ-FÉ DA PRESTADORA, QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, § ÚNICO, DO CDC) - NADA OBSTANTE, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DO CONSUMIDOR, DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS POR ELE UTILIZADOS, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ¿ DA-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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274 - TJSP. APELAÇÃO.

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275 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO PELA AUTORA EM ESTADO DE USADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR À AUTORA, A TÍTULO DE ABATIMENTO NO PREÇO, O VALOR CORRESPONDENTE ÀQUILO QUE DEPRECIA O VEÍCULO, ALÉM DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ EM QUE AFIRMA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, SURGINDO DE INOPINO A SENTENÇA, SEM QUE LHE FOSSE PERMITIDO PRODUZIR PROVA QUE CONSIDERA INDISPENSÁVEL E COM A QUAL BUSCA CONFUTAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA, ALEGANDO A RÉ-APELANTE, OUTROSSIM, QUE ERA DO CONHECIMENTO DA AUTORA O ESTADO DO VEÍCULO AO TEMPO EM QUE O ADQUIRIU. APELO INSUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. MALGRADO O JUÍZO DE ORIGEM NÃO TENHA EXPLICITADO NA R. SENTENÇA SE ESTAVA OU NÃO A APLICAR A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESULTA EVIDENTE QUE ESSA TÉCNICA DEVERIA TER SIDO APLICADA, NA MEDIDA EM QUE SE HÁ RECONHECER QUE, DESDE A PEÇA INICIAL, REVELAVA-SE VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DA AUTORA, BASEADA SOBRETUDO NO DIREITO DE INFORMAÇÃO QUE A RÉ DESATENDERA, VISTO QUE DEIXARA DE INFORMAR À AUTORA QUE SE TRATAVA DE UM VEÍCULO OBJETO DE SINISTRO DE CONSIDERÁVEL MONTA, DO QUE A AUTORA SOMENTE TOMOU CONHECIMENTO DEPOIS DE ALGUM TEMPO APÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, SITUAÇÃO QUE, SÓ POR SI, JUSTIFICA A SOLUÇÃO DADA NA R. SENTENÇA QUANTO AO ABATIMENTO DO PREÇO, BEM ASSIM QUANTO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL E SEU CARÁTER PEDAGÓGICO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU- DESCONTO CONSIGNADO QUE CONSISTIA EM PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA AVENÇA- VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE AUMENTAM COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS QUE NÃO ESTÃO CLARAMENTE EXPLICITADOS NO CONTRATO - NATUREZA JURÍDICA - NÍTIDA DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SUJEITO A ELEVADAS TAXAS DE JUROS, FACE AO RISCO DO NEGÓCIO COM O PRÓPRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SOLICITADO, DE DIMINUTO RISCO, QUE ACABA SENDO DEPOSITADO COMO SALDO CREDOR NO RESPECTIVO CARTÃO PARA GASTOS PESSOAIS- DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO- PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL QUE DEVE PERMEAR TAIS RELAÇÕES TAXA DE JUROS PRATICADAS QUE FOGEM COMPLETAMENTE À MÉDIA PRATICADA PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, JÁ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA USA OS ELEVADOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO PARA REMUNERAR NÍTIDO EMPRÉSTIMO PESSOAL MERCADO FINANCEIRO QUE PRATICA, EM CASO DE CRÉDITO CONSIGNADO, FACE A GARANTIA DE PAGAMENTO COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA, TAXAS DE JUROS BEM MAIS BAIXAS- ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA PARTE AUTORA - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ARBITRADO NESTA SEDE EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, FACE À MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, § ÚNICO, DO CDC) - NADA OBSTANTE, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DO CONSUMIDOR, DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS POR ELE UTILIZADOS, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARCIAL REFORMA DO JULGADO - DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Abuso no direito de informação. Dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.

278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

279 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

280 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Furto de veículo. Negativa de indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida pela apelada. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Aplicação do CDC que não isenta o autor de comprovar minimamente suas alegações. Inversão do ônus probatório não é automática. Ausência de verossimilhança da alegação de furto do automóvel. Não configurada decisão surpresa. Ônus do autor de demonstrar o furto do veículo. Autor que, intimado a especificar provas, limitou-se a requerer a aplicação do CDC em despacho saneador e o julgamento antecipado da lide. Fortes indícios de que o segurado tentou simular o furto do veículo, com vistas a obter ilicitamente a indenização securitária. Inexistência de ofensa ao direito de informação. Ainda que o autor não tenha recebido cópia das condições gerais do seguro, a negativa do pagamento da indenização está calcada em expressa disposição legal (art. 762 do CC). Não é crível que o veículo tenha sido furtado na cidade de Mogi-Guaçu e, depois do furto, tenha continuado transitando pelas mesmas regiões que transitava antes da ocorrência, na cidade de São Paulo, conforme o histórico de localização do veículo pelo sistema «Detecta". Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.

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281 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO E ILEGAL NAS MENSALIDADES DESDE 2011 REFERENTE AUMENTO POR SINISTRALIDADE, VCHM E FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DAS PARTES. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E FINANCEIRO (VCMH) QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO ABUSIVOS. POR CONTA DISSO NÃO SE DEVE DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS QUE TRATAM DOS REAJUSTES. APESAR DISSO, OS REAJUSTES DEVEM SER CANCELADOS. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO OS REAJUSTES FORAM CALCULADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O CÁLCULO DE FORMA CLARA, QUE INDIQUE COMO FORAM APURADOS OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS. VULNERAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÊMIOS QUE DEVER SER RECALCULADOS, UTILIZANDO-SE OS ÍNDICES DA ANS. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ. NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, POR SI SÓ, NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO REPETITIVO E NAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO ESCALONADO EM 10 FAIXAS - RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952), QUE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA - NULIDADE DA CLÁUSULA AFASTADA. CÁLCULO DEMONSTRA QUE O REAJUSTE, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DE 6 VEZES DETERMINADO NO RESP MENCIONADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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282 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MODIFICAÇÃO DO PROJETO EM RELAÇÃO AO LOCAL DA CHURRASQUEIRA À REVELIA DO ADQUIRENTE. SENTENÇA TERMINATIVA INICIALMENTE PROFERIDA, QUE RECONHECERA A VALIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL. REFORMA EM APELAÇÃO, POR ACÓRDÃO QUE CONCLUIU TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A DESPEITO DA ROUPAGEM DE ¿OBRA POR ADMINISTRAÇÃO¿. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO QUE FORAM PRESSUPOSTOS PARA O PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO, QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NO PRESENTE APELO, ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS QUE SE PRESTARIAM A DEMONSTRAR ALEGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A CARATERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO (QUESTÃO JÁ PRECLUSA): REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A NOVA SENTENÇA REFORMAR O ACÓRDÃO ANTERIOR QUANTO ÀS CONCLUSÕES DE NÃO SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO PELO SISTEMA DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO (LEI 4.591/64) E PELA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERDA DE OBJETO DA DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES, JÁ REALIZADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INCOMPATIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE DELIBERAÇÃO, EM ASSEMBLEIA, PELOS ADQUIRENTES, PARA POSTERGAÇÃO DO PRAZO, COM O CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DA CHURRASQUEIRA CONTRATADA, NA FORMA DA PLANTA ORIGINAL, QUE SE VINCULA À OFERTA: ADEQUAÇÃO DEVIDA, RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE NÃO PODE SER, SIMPLESMENTE, SURPREENDIDO PELA ALTERAÇÃO DA PLANTA, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO E SEM INFORMAÇÃO ACERCA DE SUA NECESSIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS QUANTO AO ITEM 1 DE SEU DISPOSITIVO, QUE PERDEU O OBJETO EM RAZÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL, JÁ REALIZADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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283 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano à honra e à imagem. Publicação de livro com a foto não autorizada do diretor-presidente da companhia siderúrgica nacional. Utilização de adjetivos ofensivos em relação à pessoa do demandante. Extravaso do direito de informação. Inexistência de manifestação de opiniões críticas em relação aos fatos relatados, enveredando-se para ofensas pessoais ao empresário.

284 - STJ. Seguro. Consumidor. Contrato de seguro. Cláusula limitativa. Cláusula abusiva. Ocorrência de furto qualificado. Abusividade. Identificação, na espécie. Violação ao direito de informação ao consumidor. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, art. 757.

285 - TJRS. Direito privado. Ato judicial. Magistrado. Exercício da jurisdição. Crítica ofensiva. Publicação em jornal de grande circulação. Conduta antijurídica. Livre manifestação. Abusividade. Indenização. Dano moral. Cabimento. Responsabilidade civil. Crítica a ato judicial realizada por leitor e divulgada por periódico que atingiu a pessoa do magistrado. Liberdade de informação. Direito à honra e à imagem.

286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Indenização. Danos morais. Matéria jornalística. Abuso do direito de informação. Não configurado. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

287 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

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288 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

289 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO

290 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

291 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

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292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

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293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO.

294 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não evidenciada. Alegação de direito de informação em detrimento ao direito de imagem. Discussão acerca da real finalidade da publicação. Necessidade de reexame de matéria fática-probatória. Pretensão de afastamento da condenação por danos morais. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

296 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

298 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO

299 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

300 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Reportagem jornalística. Uso indevido de imagem sem a autorização do autor e com uma notícia inverídica a seu respeito. Abuso do direito de informação cometendo ato ilícito. Imagem e honra violadas. Embaraço na convivência social ou exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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