Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Apelação. Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional de cláusula contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Desnecessidade de prova pericial. Documentos são suficientes para julgamento da lide. Preliminar rechaçada. Substituição do método de amortização. Não acolhimento. Não é dado, nesta fase, ao consumidor pretender a substituição por qualquer outro método de correção. Observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. Capitalização. Previsão contratual expressa. Direito de informação preservado. Recurso desprovido.

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52 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

53 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

54 - TJSP. Honorários profissionais. Médico. Reembolso de honorários médicos. Previsão contratual sem pauta compreensível. Ofensa ao direito de informação. Direito ao reembolso do quantum integral desembolsado. Recurso dos contratantes provido para esse fim.

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55 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. 

56 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - BENEFICIÁRIO DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, O AUTOR BUSCAVA A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL COM PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INC. III) - TROCA DE E-MAILS INDICA DIFICULDADE EM ESTABELECER CONTATO COM A OPERADORA E PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO AO PEDIDO DO CONSUMIDOR - PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA - «PERICULUM IN MORA» QUE DECORRE DO DELICADO QUADRO DE SAÚDE DO RECORRENTE, DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE PRÓSTATA EM ESTÁGIO AVANÇADO E RECENTE AVC - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE VIABILIZE A MIGRAÇÃO DO AUTOR PARA PLANO INDIVIDUAL, SEM CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA, DESDE QUE O AUTOR SUPORTE O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA, EM 2 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$50.000,00, SEM PREJUÍZO DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO COM A VINDA DE NOVOS ELEMENTOS OU EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE

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57 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REFATURAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE CADASTRO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TARIFA IMPUGNADA QUE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30/04/2008. SÚMULA 566/STJ. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. SEGURO PRSTAMISTA ADQUIRIDO FACULTATIVAMENTE PELO CONSUMIDOR. CONTRATOS INDEPENDENTES E COM REDAÇÃO CLARA, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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59 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Empréstimo consignado. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Pretensão de limitação do valor mensal das prestações a 30% dos rendimentos líquidos. Servidor público do Estado de São Paulo. Aplicação do Decreto Estadual 60.750/2015. Limitação de 35% do salário bruto, deduzidos os descontos obrigatórios. Recurso improvido.

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60 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Recurso improvido.

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61 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

62 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

63 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

64 - TJSP. Preliminar. Ofensa à dialeticidade e falta de interesse de agir. Não ocorrência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Taxa de juros dentro dos parâmetros do mercado não ultrapassando o dobro da média. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Seguro prestamista. Não evidenciada a venda casada. Sentença mantida. Recurso improvido

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65 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Pretensão revisional da taxa de juros. glosa dos juros diários, porque não informada a taxa. excesso que não afasta a mora porque não depositado o valor incontroverso. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu acolhido em parte, apenas para glosa da cobrança de juros diários. 3. Capitalização diária de juros; Irregularidade reconhecida porque não informada a taxa correspondente. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa de taxa mensal e anual. Incidência de juros capitalizados diariamente, sem previsão da respectiva taxa diária de juros no instrumento contratual. Inobservância do direito de informação ao consumidor, estampado no CDC, art. 6º, III. 4. Recurso do réu provido em parte. Sentença parcialmente reformada

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66 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES) C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

67 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de avaliação do bem, registro do contrato e seguro. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Serviços efetivamente prestados (REsp. Acórdão/STJ). Recurso improvido

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68 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso parte autora. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não comprovada. Capitalização. Previsão contratual. Direito de informação preservado. Lei 10.931 e Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. Tarifas de avaliação do bem e/ou de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Recurso desprovido.

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69 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

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70 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de avaliação do bem, registro do contrato e seguro. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Serviços efetivamente prestados (REsp. Acórdão/STJ). Recurso improvido

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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NUNCA UTILIZADO PARA COMPRAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DO PRODUTO/SERVIÇO ADQUIRIDO. LAUDO PERICIAL COM CÁLCULOS APLICANDO A TAXA DE MERCADO PARA A CATEGORIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE APUROU A QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR, COM SALDO CREDOR EM SEU FAVOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DO CONTRATO COM A ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DETERMINADA NA SENTENÇA, QUE NÃO MERECE REPARO. ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL E VERBETE 530 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO CONSUMIDOR ¿ ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS, IN RE IPSA, QUE RESTARAM CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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72 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular): «Claro Banca Premium», e «Livros Digitais padrão Skeelo". Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular): «Claro Banca Premium», e «Livros Digitais padrão Skeelo". Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito em dobro, por violação ao princípio da boa-fé objetiva. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

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73 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Serviços efetivamente prestados (REsp. Acórdão/STJ). Recurso improvido

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74 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. PRETENSÃO REVISIONAL DA TAXA DE JUROS, COBRANÇA DE TARIFAS E PACTUAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. 1.

75 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO SUCESSIVO-SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

76 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais - Parcial procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Contratação de benefício via telefone - Ligação acelerada, com nenhuma clareza e bombardeio de informações ao aposentado e, ao meio, citação rápida acerca do desconto - Abusividade - Falha na prestação dos serviços e a violação ao direito de informação garantido ao consumidor, considerado hipervulnerável pelo CDC - Relação jurídica inexistente - Repetição em dobro devida - Dano moral caracterizado - Valor arbitrado, R$ 5.000,00, mantido já que em alinho ao que se tem decidido em casos análogos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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77 - TJSP. Imprensa. Direito de REsposta. Matéria jornalística. Excesso no dever- direito de informação. Ocorrência. Não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal que não tem o condão de extinguir o direito de REsposta. Garantia constitucional. Ponderação entre os direitos à informação, à honra e à dignidade da pessoa humana. Necessidade. Existência de excesso a ensejar o exercício do direito de REsposta. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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78 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Tarifa de cadastro. Improcedência. Recurso desprovido. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Direito de informação preservado. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido

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79 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Financiamento de Veículo. Ação de Revisão Contratual. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. 1 - Cerceamento de Defesa. Rejeitada. Prova documental suficiente para julgamento da lide. 2 - Capitalização. Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. 3 - Comissão de permanência e taxas/tarifas não abordadas no recurso, o que impede o conhecimento do recurso nesta parte. Sentença mantida. Recurso Desprovido na parte conhecida.

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80 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. 1.

81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE VENDA CASADA. 1.

82 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Entrevista em que foi suscitada possível irregularidade na concessão de alvará a empresas de táxi, durante o mandato do autor. Informação de interesse coletivo, já que o autor é agente público. Abuso do direito de informação. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso provido.

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83 - TJSP. Apelação cível. As informações encontradas na internet a respeito da participação do autor em ação criminal não revelam uso abusivo ou incorreto das informações. A ferramenta de busca do JUSBRASIL não é produtor originário das publicações, nem dá destaque, tece comentário ou exerce qualquer outro tipo de juízo de valor sobre conteúdo que fornece como resultado de pesquisa e sempre indica aa Leitor quem elaborou o documento localizado. E assim o faz com lastro no legítimo Direito de Informação, nos termos do posto nos arts. 5º, XXXIII e IX, e 220, da CF. De rigor a manutenção da improcedência da ação. Apelo desprovido.

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84 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

85 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. I.

86 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

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87 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

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88 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO PROPOSTA PELA CONSUMIDORA FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

89 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDCESTA). AÇÃO PROPOSTA PELA CONSUMIDORA FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

91 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária - Decisão de indeferimento da tutela antecipada - Insistência no pedido de concessão da tutela de urgência - Rejeição - Ausência de verossimilhança nas alegações - Consumidor que confessa a interrupção dos pagamentos, não propondo sequer a consignação nos autos - Direito do agravado em buscar o adimplemento das parcelas, ainda não declarada qualquer abusividade nos juros cobrados - Capitalização dos juros expressamente prevista em lei - Decisão agravada que ainda não se pronunciou sobre ofensa ao direito de informação quanto à ausência de cláusula com previsão da taxa de juros diária - Vedação ao pronunciamento em sede recursal, pena de supressão de instância - Impossibilidade de afirmar, por ora, sobre a efetiva existência de abusividade de cláusulas contratuais, objeto de oportuno pronunciamento pelo magistrado - Sem o reconhecimento de abusividade, impossível declarar o afastamento da mora neste momento - Pedido de apresentação de cálculo do valor correto que não consta dos pedidos que fundamentariam, na petição inicial, a concessão de tutela - Decisão a respeito da inversão do ônus da prova que seria prematura e ofenderia o duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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92 - TJSP. Recurso de Apelação - Plano de saúde - Ação Revisional de Contrato cc Repetição do Indébito - Sentença de parcial procedência - Reajuste de mensalidades - Autorização do reajuste por mudança de faixa etária, desde que haja previsão contratual clara, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados, em ofensa ao CDC - Prêmio e reajustes calculados com base em Unidades de Serviço, sem indicação dos percentuais de reajuste - Abusividade à luz do disposto no CDC - Violação do direito de informação - Falta de clareza contratual - Reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados - Reembolso dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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93 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito do consumidor. Multa. Conduta abusiva e direito à informação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Direito de informação. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Indeferimento dos embargos de divergência mantido.

95 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. 1.

96 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretensão de apresentação de planilhas ou cálculos que evidencie o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais. Pedido que extrapola a mera exibição. Inadequação da via eleita. Inexistência de ofensa ao direito de informação. Falta de condição da ação. Extinção mantida. Recurso não provido.

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97 - STJ. agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Exercício regular do direito de informação. Excesso identificado. Dano moral caracterizado. Agravo desprovido.

98 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

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99 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

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100 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Não demonstrado cobrança além do determinado no contrato. Taxas contratuais não abusivas, no confronto com as taxas médias de mercado. Capitalização. Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Violação à boa-fé e à transparência que não são mais do que ilações genéricas. Recurso desprovido.

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