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101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação de indenização por danos morais. Matérias jornalísticas. Direito de informação. CPC, art. 535. Inexistência de omissão ou obscuridade. Fundamento eminentemente constitucional. Art. 5º, IX e xiii, da CF/88 Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STF. Agravo regimental improvido.
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102 - TJMG. Direito à informação. Ausência de vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de lagoa santa que estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer em órgãos e sites públicos. Constitucionalidade. Direito do cidadão à informação e transparência. Ausência de vício de iniciativa. Pedido improcedente
«- A divulgação, por meio eletrônico, em órgãos e sites públicos, dos direitos das pessoas portadores de câncer, não extrapola a competência do chefe do executivo; nem constitui regra inconstitucional, que atente, de qualquer modo, contra regras da Constituição Estadual. Não há criação de despesa nova, fora dos limites da LDO e a divulgação prevista garante apenas o direito de informação dos pacientes. V.V.: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - IMPOSIÇ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITOS DE REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pela autora com vistas à reforma da sentença que julgou improcedente os seus pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: i) se estão caracterizados o cerceamento de defesa e o erro de procedimento; ii) a higidez da avença impugnada; iii) se o instrumento contratual continha de forma clara e expressa as condições entabuladas, inclusive taxas de juros e encargos; e iv) se houve ou não a utilização do plástico para saques e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.
Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.
Ação movida por consumidor contra instituição financeira. Alega o autor que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. O autor pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação ordinária de revisão e nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença parte autora. Aplicabilidade CDC. Súmula 297/STJ. 1. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação.2. Tarifas de avaliação do bem não foi cobrada. 3. Registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. 4. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). 5. Dano moral. Inovação recursal. Requerimento não pode ser conhecido. 6. Capitalização. Previsão contratual. Direito de informação preservado. Recurso Desprovido.
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107 - TJRS. Direito público. Companhia aérea. Multa. Dever de informação. Descumprimento. Procon.
«Defesa do consumidor. Processo administrativo. Poder Judiciário. Exame. Possibilidade. Valor. Adequação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA APLICADA PELO PROCON Á COMPANHIA AÉREA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6, III. ART. 229, 230 E 231 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ART. 22 DA PORTARIA 676/00 DA ANAC AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não há qualquer irregularidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. Prestação de serviço de assinatura eletrônica (Docusign) - Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e reconvenção - Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção - Apelo da ré-reconvinte - Nulidade da sentença não verificada - Julgamento extra petita - Inocorrência - Mérito - Provimento - Não Incidência do CDC - Violação ao direito de informação não constatada - Autor que é escritório de advocacia e, assim, tem condições de, no mínimo, pesquisar a respeito das leis que regem o tema da assinatura eletrônica - Não há como reconhecer que um escritório de advocacia não foi bem informado acerca da lei que regula o objeto da prestação de serviços, utilizado, é bom dizer, no desempenho da própria advocacia - Reconvenção - Procedência - Condenação da parte autora-reconvinda ao pagamento das parcelas do contrato - Sentença reformada - Apelo provido
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109 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.
«1. Cuida-se de ação coletiva com a finalidade de obrigar empresa a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína denominada glúten. 2. É dispensável o requisito temporal da associação (pré-constituição há mais de um ano) quando presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico tutelado. 3. É fundamental assegurar os direitos de informação e segurança ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE VENDA CASADA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.
Apelação cível objetivando reforma da sentença que acolheu prejudicial de decadência em ação na qual se visa declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, redimensionamento dos juros e encargos médios de mercado para empréstimos consignados, restituição dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. 2. Discute-se (i) o reconhecimento da decadência, (ii) a violação do direito de informação ao consumidor e (iii) a ocorrência de venda casa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA - AUTOR PORTADOR DE DOENÇAS PULMONARES, CARDIOVASCULARES E NEUROLÓGICAS, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUTORIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA POR ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ERA ANTIGO E NÃO ADAPTADO, SEM VINCULAÇÃO AO ROL DA ANS - IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.656/98 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO - TESE DEFINIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948634/RS) - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS, POIS FEREM O DIREITO DE INFORMAÇÃO - RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE OFERTOU AO AUTOR A OPORTUNIDADE DE ADAPTAR O CONTRATO E QUE LHE INFORMOU AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO ADAPTAÇÃO - HOSPITAL CREDENCIADO - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DAS DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DA INTERNAÇÃO DO AUTOR - CORREÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR PELA TABELA PRÁTICA DO TJESP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VEICULAÇÃO EQUIVOCADA DA IMAGEM DO AUTOR EM PROGRAMA JORNALÍSTICO ASSOCIANDO-O DIRETAMENTE AO CRIME NOTICIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMISSORA DE TELEVISÃO. 1-A
controvérsia recursal cinge-se à verificação da prática de conduta ilícita por parte da apelante ao veicular matéria jornalística na qual foi divulgada a imagem do apelado sem nenhum tipo de efeito visual que dificultasse sua identificação, no momento em que a investigada foi conduzida até o veículo da Polícia Civil. 2-Argumentou a recorrente que em momento algum foi realizado qualquer comentário em face do apelado, não lhe tendo sido atribuído nenhum juízo de valor, tampouco ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Violação ao direito de informação das consumidoras. Rever o quadro fático delineado pelo tribunal a quo. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A legislação consumerista impõe uma interpretação mais favorável do contrato ao consumidor e determina um sistema de proteção contra abusividade de suas cláusulas, com observância do direito de informação da parte hipossuficiente. O quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias determina a ofensa de tais postulados, e rever as conclusões do acórdão a quo demandaria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Cobrança indevida. Restituição. Consumidor. Direito de informação. Resolução 456 de 2000 da aneel. Prescrição. Termo inicial. Apelação cível. Energia elétrica. Inadequado enquadramento tarifário. Dever de informação inobservado pela concessionária. Engano injustificável. Repetição dos valores em dobro. Prescrição.
«A ação de repetição dos valores tidos por cobrados a mais na contratação de fornecimento de energia elétrica não se submete à hipótese de prescrição da ação de enriquecimento sem causa. O marco inicial para contagem do prazo da prescrição deve ser a data de conhecimento do dano, ou seja, quando da alteração da tarifa. Tendo a concessionária deixado de prestar informações satisfatórias a respeito das modalidades tarifárias existentes, a fim de facultar a escolha, pelo con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Apelação cível - Plano de Saúde - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Alegação de aumento abusivo e ilegal nas mensalidades - Procedência da ação Inconformismo das rés - Ilegitimidade da Qualicorp reconhecida em sentença - Ausência de interesse recursal - Reajustes por sinistralidade e financeiro (VCMH) que, por si só, não são abusivos - Apesar disso, os reajustes devem ser cancelados - Ausência no caso concreto de demonstração de como os reajustes foram calculados - Vulneração ao direito de informação previsto no CDC - Aplica-se o prazo de prescrição geral previsto no CCB, art. 205, 10 anos, nos pedidos de revisão dos índices de reajustes implementados aos planos de saúde. Devendo ser aplicado o prazo prescricional trienal, art. 206, § 3º, IV, do CC, para as hipóteses de restituição dos valores eventualmente pagos a maior - Apelos desprovidos
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA REFINANCIAMENTO DE DÉBITO E DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS E IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO É DA PARTE QUE A PRODUZIU. TEMA 1061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS PROBATÓRIO, EIS QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL. VALOR QUE NÃO FOI DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. art. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SÚMULA 343/STJ. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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117 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil por danos à imagem. Veiculação indevida em programa televisivo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação de emissora de televisão por danos morais decorrentes da veiculação indevida da imagem do agravado em programa televisivo, com afirmações falsas sobre sua transição de gênero. 2 - Fato relevante. O agravado, figura pública e youtuber, teve sua imagem veiculada sem autorização em programa televisivo, com alegações inverídicas de arrependimento sobre sua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Inteligência do art. 51, §1º, CDC. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido
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119 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Inteligência do art. 51, §1º, CDC. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente a partir de 30.03.2021. Tese fixada pelo Colendo STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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120 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O CASO, INEXISTENCIA DE RAZÃO JURÍDICA PARA A PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA RÉ AFASTADA. AUTOR PARTICIPANTE DO PROGRAMA PROUNI NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ. REPROVAÇÃO EM RAZÃO DA ENTREGA INCOMPLETA DE DOCUMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO QUE O AUTOR PROCUROU A RÉ DENTRO DO PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO, PORÉM NÃO FORAM REPASSADAS INFORMAÇÕES SUFICIENTES ACERCA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO COM O INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA E COM A PERDA DA BOLSA DE ESTUDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).
Apelação improvida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença proferida em ação indenizatória relacionada a contrato de empréstimo consignado, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e de apresentação de planilha de cálculo detalhada por parte do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco tem a obrigação de elaborar e apresentar planilha de cálculo detalhada sobre o contrato de empréstimo consignado; (ii) estabelecer se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
A teor do decidido pela Colenda 2ª Seção Cível deste Sodalício, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado resta afastado o alegado vício de infor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Processual civil. Administrativo e direito do consumidor. Cancelamento de voos. Direito de informação do consumidor. Alegação de omissões e contradição no acórdão. Inexistência.
«I - A tese suscitada pela parte recorrente a respeito da distinção entre consumidor e usuário do serviço foi deduzida somente em embargos de declaração, não tendo sido objeto de recurso em momento oportuno, caracterizando, por isso, intolerável inovação recursal, mesmo que invocada a título de prequestionamento. Além disso, revela pretensão de alterar o resultado da decisão. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo com fim deprequestionamento, em embargos de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Responsabilidade civil. Autora que almeja a remoção de cenas de seu depoimento prestado em processo criminal no qual sua genitora afetiva figurava como acusada, constantes do documentário disponibilizado na plataforma de streaming da Ré, bem como a reparação pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Tutela do direito à imagem que se encontra prevista no CF/88, art. 5º, X, e nos CCB, art. 12 e CCB, art. 20. Direito que, contudo, não é absoluto. Inteligência do Enunciado 279 do CJF, editado na IV Jornada de Direito Civil, no sentido de que «[a] proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações". Conflitos entre liberdade de expressão e informação e tutela do direito à imagem/honra que demandam o emprego da técnica de ponderação, a fim de se verificar qual deles deve prevalecer de acordo com a análise das circunstâncias fáticas envolvidas. Arestos do Insigne STJ que reconhecem como parâmetros o compromisso com a informação verossímil e a vedação de veiculação de crítica jornalística com o objetivo de difamar, injuriar ou caluniar, afastando, contudo, o dever de reparar quando se trata de narração de evento de relevante interesse público, quando se tenha respeitado minimamente o dever de apuração da veracidade da informação. Cenas veiculadas no trecho do documentário que foram obtidas de forma lícita, por meio de dados constantes em processo criminal público e de notória repercussão. Condução do depoimento da Requerente em sala privada para fins de preservação da testemunha, na forma do CPP, art. 217, que não torna o ato sigiloso. Conteúdo que se restringe à exibição do trecho do depoimento da Autora. Inexistência de modificação ou deturpação dos fatos. Mera reprodução do evento. Divulgação de elementos a respeito da apuração de fatos delituosos que se reveste de interesse público apto a respaldar a publicação. Ausência de qualquer conduta por parte da Requerida que, na espécie, extrapolasse o exercício regular de um direito/dever de informar, prevalecendo, in casu, a garantia do direito de informação. Manutenção do decisum que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, observado o art. 98, §3º, ambos do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
A teor do decidido pela Colenda 2ª Seção Cível deste Sodalício, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, resta afastado o alegado vício de info... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO -CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
A teor do decidido pela Colenda 2ª Seção Cível deste Sodalício, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para realizaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Publicação jornalística. Ofensa à honra objetiva. Dano moral. Reconhecimento. Abuso cometido no exercício do direito de informação. Negado pedido de publicação da sentença. Recurso parcialmente provido.
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CAUSA DE PEDIR AMPARADA NA OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUMENTO DE LISURA DA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONTINHAM A INFORMAÇÃO DE TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA/APELADA HIPERVULNERÁVEL, IDOSA, COM PARCOS RECURSOS, QUE ACREDITOU ESTAR CELEBRANDO CONTRATO NOS MESMOS MOLDES DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DA ADEQUADA INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA. AFRONTA AO ART. 6º, III, DO C.D.C. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA ANULAR O CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE EXCEDEREM A TAXA DE JUROS FIRMADA EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME OS TERMOS CONTIDOS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ENTRETANTO, QUANTO À INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL, NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DEVE ESTE SER REDUZIDO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ADEQUANDO-O AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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131 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I.
Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu e recurso adesivo pela autora contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJRJ. Apelação. Publicação jornalística. Imputação de conduta infame ao autor. Informação falsa. Indenização por dano à imagem. Abuso do direito de informação e imprensa. Lesão imaterial configurada. Indenização. 1. A liberdade de informação não prescinde da verdade, ainda que subjetiva, ou seja, não se pode tolerar a transmissão de informação sabidamente falsa, apenas com o intuito de difamar ou caluniar. 2. Em juízo, os réus não produziram nenhuma prova de que o autor, na qualidade de Procurador do Estado, tenha injustificadamente descumprido qualquer prazo no exercício de suas funções, notadamente no que respeita à expedição da certidão de regularidade fiscal mencionada na matéria. Assim, além da violação do código de ética dos jornalistas, destacada pela sentença, em razão da inobservância da cautela de ouvir a Procuradoria do Estado ou o procurador antes da publicação, a ofensa moral impingida ao procurador não tem nenhum respaldo probatório. A publicação pôs em cheque a honra e dignidade do autor, ultrapassando os limites da crítica, do direito à liberdade de imprensa e informação, especialmente por estar desacompanhada de qualquer indício ou referência de veracidade, sendo inequívoco o dever de indenizar o dano moral. 3. O valor arbitrado pelo juízo ¿ R$ 30 mil ¿ está longe de configurar excesso, considerando os efeitos lesivos à honra do autor, que exerce relevante função pública; o reconhecimento público da confiabilidade do jornalista e do veículo de imprensa, além de seu porte econômico; o quase irrestrito alcance da matéria, publicada na rede mundial de computadores; e a injustificável omissão dos réus em fazer valer o direito de resposta do autor. 4. Negado provimento ao recurso.
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133 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Exercício regular do direito de informação. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.
«1. Não se configura o dano moral quando a matéria jornalística limita-se à narração de fatos de interesse público, havendo, nestes casos, exercício regular do direito de informação. Precedentes. A discussão acerca da existência ou não do dever de reparar demanda a reapreciação probatória, providência obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. 2. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só é permitido modificar valores fixados a título de ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO -CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
A teor do decidido pela Colenda 2ª Seção Cível deste Sodalício, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado à assinatura, além de apresent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação. Embargos à Execução. Revisão contratual. Abusividade quanto aos juros moratórios e encargos (seguro prestamista). Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros que deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Direito de informação não violado. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO POR ALEGADA DÍVIDA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DO CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A apelante sustenta inexistência de débito, alegando que a dívida decorre de empréstimos contraídos por empresa da qual seu marido era sócio, sem sua participação direta nas operações financeiras. 2. A documentação juntada pelo banco comprova que a apelante celebrou contratos bancários e refinanciamentos de dívida em nome próprio, recebendo os valores das operações. 3. A apelante não impugnou especificamente os documentos apresentados pelo banco nem comprovou a quitação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO -CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato, acompanhada de pedido de consignação em pagamento e pedido de antecipação de tutela. Sentença de Improcedência. Recurso parte autora. 1.Aplicabilidade CDC. Súmula 297/STJ. 2.Reforma do contrato em casos excepcionais. Abusividade não comprovada. Manutenção do contrato. 3. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor - Situação excepcional - Não comprovada. 4.Capitalização: Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. 5.Honorários advocatícios. Autora sucumbente requer a redução. Honorários já fixados em patamar mínimo pela sentença. Pedido sem razão de existir. 6.Pedido de desistência. Preclusão. Recurso Desprovido.
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142 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Ação revisional de contrato de empréstimo consignado ajuizada por HENRIQUE DE ALMEIDA FERREIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A. visando a substituição da Tabela Price pelo método de amortização Gauss, limitação dos juros à taxa de 12% ao ano ou à taxa média de mercado, além da devolução em dobro de juros de carência. O autor alegou capitalização indevida de juros e pleiteou a aplicação do CDC, tutela de evidência e justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Apelação. Plano de saúde individual. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Abusividade dos reajustes após os 60 anos. Não é caso, todavia, de reconhecimento da nulidade absoluta do reajuste por mudança de faixa etária, mas de adequação do índice aplicável, uma vez caracterizada a abusividade do percentual aplicado por ofensa ao direito de informação do consumidor e ao item 10 do acórdão paradigma. Aumentos que não podem ser integralmente afastados. Índices adequados a serem apurados em cálculo atuarial, a ser realizado na fase de liquidação de sentença. Dever de restituição dos valores pagos a mais, respeitado o prazo prescricional trienal. Precedentes da Câmara em casos análogos, na linha da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 952). Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.
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144 - STJ. processual civil e responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Ausência de configuração do dano moral. Exercício regular do direito de informação. Agravo interno provido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de outras provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2 - «A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Inocorrência. Cobrança indevida. Inexistência. Consumidor. Direito de informação. Concessionária. Cumprimento. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Repetição de indébito. Descabimento. Energia elétrica. Repetição de indébito. Estrutura tarifária mais vantajosa. Escolha do usuário. Dever de informar. Cumprimento.
«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que ventila matéria não suscitada e discutida no processo. 2. O usuário do serviço de energia elétrica tem o direito de escolher a modalidade de faturamento mais vantajosa dentre as opções disponíveis. Antes de celebrar o contrato, contudo, a concessionária tem o dever de prestar as informações necessárias e adequadas para permitir a aplicação da menor tarifa. 3. O usuário que escolhe a estrutura tarifária do contrato de fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de Crédito. Ação de prestação de contas. Insurgência contra a sentença que julgou procedente o pedido. Desacolhimento. Direito de informação. Dever de transparência. Direito material de aferir a perfeição dos valores lançados nas faturas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Alcance da raiz causal da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de procedência mantida. Recurso não provido.
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147 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Bilhetes de volta não utilizados em razão de ataques militares. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade civil da transportadora aérea que deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de reembolsar os valores das passagens aéreas caracterizada. Cabimento do reembolso em relação ao percurso não utilizado. Ausência de provas de que os passageiros tinham conhecimento das restrições contratuais. Direito de informação. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Recurso não provido.
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148 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer - Prestação de serviços educacionais - Programa «UNIESP paga» - Compromisso de pagamento do financiamento estudantil mediante a imposição de condições - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR afirmando violação ao direito de informação, ante a presença de propaganda enganosa, com a consequente desnecessidade de cumprir os requisitos do contrato de garantia - Destacou que deu cumprimento à única obrigação que compreende devida, no tocante ao pagamento da amortização de R$50,00 - Postulou, ainda, o reconhecimento de danos morais, com a condenação ao pagamento do financiamento avençado - Compromisso de pagamento do financiamento estudantil mediante a imposição de condições ao aluno - Prévio conhecimento contratual do estudante - Exigência de «excelência acadêmica» descabida, considerando a subjetividade do conceito - Descumprimento de condições contratuais, no concernente a prestação de serviços voluntários (cláusula 3.3) e pagamento trimestral (cláusula 3.5) - Ônus da prova quanto ao cumprimento das condições compete ao aluno - Sentença mantida - Honorários recursais fixados (art. 85, §11 do CPC) - Recurso IMPROVIDO
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149 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. A JUNTADA DA «SELFIE» DO AUTOR É MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE ÀS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PRAZOS, VALORES E TAXAS. NÃO HÁ QUALQUER REPARO A SER FEITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO À Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. A JUNTADA DA «SELFIE» DO AUTOR É MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE ÀS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PRAZOS, VALORES E TAXAS. NÃO HÁ QUALQUER REPARO A SER FEITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS NO VALOR RAZOÁVEL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). TODAVIA, IMPERIOSA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR À RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO, PARA SE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
A teor do decidido pela Colenda 2ª Seção Cível deste Sodalício, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao intenso uso do cartão para r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)