STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mitigação da execução penal. Ausência de ilegalidade ou de excepcionalidade que justifique a concessão da ordem. Agravo regimental não provido.
1 - A teor do RISTJ, art. 34, XX, é atribuição do relator decidir habeas corpus quando for inadmissível, o que está em conformidade com os princípios da efetividade, economia e celeridade processual.
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