DOC. 142.7761.8003.9600

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Sentença. Recurso em liberdade indeferido. Decisão adequadamente fundamentada. Ordem pública. Reincidência. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.

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