DOC. 175.5610.1004.7400

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória concedendo ao recorrente o direito de apelar em liberdade. Reclamo prejudicado. Incompetência da Justiça Estadual. Supressâo de instância.

«1. A superveniência de sentença condenatória, que concede ao réu o direito de apelar em liberdade, prejudica o exame do recurso que questionava o decreto de prisão preventiva anterior.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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