DOC. 211.1101.1583.4859

STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Imposição na sentença penal condenatória. Desproporcionalidade ausência de contemporaneidade da medida. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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