DOC. 163.7625.3007.8900

TJSP. Prazo. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Fluência do prazo de 48 horas previsto no CPC/1973, art. 915, § 2º. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Condenação imposta na primeira fase que é dirigida à parte, e não a seu advogado. Hipótese em que não se mostra razoável desconsiderar as contas prestadas com apenas quatro dias de atraso. Recurso provido para reconhecer a tempestividade das contas prestadas pelo agravante e determinar o prosseguimento do feito nos seus regulares termos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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