DOC. 759.3706.2851.3991

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA URBANA. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença pela qual, a propósito de ação com o escopo de desmembramento de área urbana para regularização de IPTU, extinto o processo sem resolução do mérito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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