DOC. 230.8230.1759.2197

STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de pré- executividade. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Isenção.

1 - Não se configura a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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