DOC. 165.1531.9019.1900

TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Venda efetiva antes do início da execução. Ausência de gravame. Má-fé do adquirente não comprovada. Fraude à execução não configurada. Súmula nº: 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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