STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Interposição de agravo interno indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Ausência de fundamentos idôneos para o Decreto de prisão. Execução provisória da pena. Possibilidade. Improcedência.
«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. O agravo interno foi interposto no STJ após a impetração da presente ação constitucional, encontrando-se pendente de julgamento.
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