STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Prova produzida em inquérito policial emprestada para instrução de inquérito civil. Possibilidade. Direito líquido e certo violado. Inexistência. Violação ao princípio do Juiz natural. Fundamentos do acórdão recorrido não infirmados. Deficiência na fundamentação. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CPC/1973, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior.
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