TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À COBRANÇA DE DÉBITO APURADO APÓS A LAVRATURA DE DOIS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE
(TOIs) PELA EMPRESA RÉ. SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE, RECONHECENDO A NULIDADE DOS TOIs IMPUGNADOS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DELES ORIUNDO E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA DEMANDANTE, ALÉM DE FIXAR A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA DEMANDADA QUE DENOTAM QUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PERDUROU POR CERCA DE 60 DIAS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE SÓ OCORREU POR FORÇA DE COMANDO JUDICIAL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO 0012090-91.2018.8.19.0038. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192/TJRJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE MAJORA PARA R$8.000,00 TENDO EM VISTA O PERÍODO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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