DOC. 140.0933.5003.4200

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Juros sobre capital próprio. Impossibilidade de inclusão em sede de execução. Coisa julgada. Excesso de execução.

«1. Não contemplados pelo título exequendo, não cabe a inserção de juros sobre capital próprio em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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