Direito Adquirido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0070.8297.5359

901 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. App. Manguezal. Edificação irregular. Ação civil pública. Focalização. Irrelevância. Antropização consolidada. Direito adquirido ao dano ao meio ambiente. Inexistência. Precedentes. Recurso não conhecido. Matéria de mérito. Força autoritativa ou persuasiva. Ausência.

1 - O recurso especial não conhecido não possui força autoritativa ou persuasiva alguma para discussão de matéria de mérito. 2 - É irrelevante para a solução da causa o fato de a ação civil pública dirigir-se contra apenas um dos potenciais violadores do direito controverso. 3 - A antropização consolidada da área não autoriza a permanência de construções irregulares, erigidas à revelia do poder pública, com danos ambientais inequivocamente afirmado na origem. Inexiste di... ()

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Doc. 212.2655.5003.2500

902 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF. HC Acórdão/STF. Coisa julgada e direito adquirido. Não verificação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese firmada pelo Plenário do STF, no HC Acórdão/STF, revela mera consolidação da jurisprudência prevalente no próprio STF. Ademais, conforme afirmado pelo próprio agravante, a questão foi submetida ao crivo daquela Corte Suprema, não sendo reconhecido o implemento do prazo prescricional. Dessarte, não há se falar em coisa julgada em favor do agravante, mas, sim, em sentido contrário à sua pretensão, nem muito menos em direito adquirido sobre posição jurisprudencial contr... ()

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Doc. 240.6240.9214.9841

903 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Servidor público. Direito adquirido ao regime jurídico. Mutação jurisprudencial. Tema 41/STF. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo desprovido.

1 - «Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não se admite a ação rescisória, sob o fundamento de manifesta violação da norma jurídica, quando há modificação da jurisprudência do STJ, ou ainda, quando a matéria é pacificada em sentido diverso após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, ainda que a tese paradigmática tenha sido firmada em julgamento submetido ao ritos os recursos repetitivos.» (AgInt na AR 6.172/SC, relator Ministro Og Fernandes, Primeira S... ()

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Doc. 210.8230.9298.5700

904 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prazo decadencial. Retroatividade da Lei e direito adquirido. Matérias devidamente examinadas.

1 - Na apreciação dos primeiros embargos declaratórios, a Turma enfrentou, de maneira integral e com fundamentação suficiente, as alegações expendidas pelo embargante, assentando que o entendimento firmado pela 1ª Seção acerca da questão do prazo decadencial, previsto na , caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, foi confirmado no julgamento, pelo rito dos recursos repetitivos (, do REsp 1309529/PR e do REsp 1326114/SC, amb... ()

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Doc. 103.2865.9000.7100

905 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Curso de medicina. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/99. Direito adquirido. Não configurado. Precedentes do STJ. Lei 9.394/96, art. 48, § 2º. Decreto 80.419/77.

«1. Os diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras, sob a égide do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto 80.419/77, exigindo prévio processo de revalidação, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (, § 2º), são insuscetíveis de revalidação automática, uma vez que o registro de diplomas subsume-se ao regime jurídico vigente à data da sua expedição e não à data do início do curso a que se referem. Precedentes do STJ: REsp ... ()

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Doc. 155.4151.9006.4600

906 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aumento da jornada de trabalho. Telefonista. Inexistência de Lei prevendo a atividade como especial. Ausência de direito adquirido a regime remuneratório. Provimento negado.

«1. De acordo com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 563.965/RN, em regime de repercussão geral, o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2. Hipótese em que a alteração da jornada de trabalho não se operou mediante anulação de um ato administrativo anterior, de modo que não incide, na espécie, o prazo deca... ()

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Doc. 210.8170.4685.5660

907 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Direito adquirido. Argumento com matriz constitucional. Competência do STF. Leis estaduais 200/1974 e 4.819/1958. Análise de direito local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Redução. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a alegação de violação dos princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), apesar de previsão em norma infraconstitucional, não pode ser analisada em sede de Recurso Especial, uma vez que são institutos de natureza eminentemente constitucional. 2 - O cerne da controvérsia está fundado nas Leis Estaduais 4.819/58 e 200/74, encontrando o seu óbice na Súmula 280... ()

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Doc. 241.1131.2526.5356

908 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Alienação de participação societária. Decreto-Lei 1.510/76. Direito adquirido. Apreciação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é isenta de imposto a renda auferida com a alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do Decreto-lei 1.510/76 e negociadas após cinco anos da data da aquisição, ainda que a venda tenha ocorrido na vigência da Lei 7.713/88. 2 - Precedentes: REsp. 1.133.032, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14.3.2011, DJe 26.5.2011; AgRg no REsp. 1.141.828, Rel. Min. Herman Be... ()

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Doc. 156.1825.6001.7400

909 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Servidor público. Quintos. Incorporação na esfera federal. Posse em cargo público no âmbito distrital. Direito adquirido.

«1. «Os chamados 'quintos', uma vez incorporados, tornam-se vantagens pessoais, insuscetíveis de serem retiradas do patrimônio de seus beneficiários, mesmo quando do ingresso do servidor público federal no serviço público do Distrito Federal, não havendo falar em violação dos princípios federativo e da autonomia, por haver o Distrito Federal, por intermédio da Lei Distrital 197/91, adotado o Regime Jurídico estabelecido para a União» (AgRg no REsp 698.592/DF, Rel. Ministro HAMILT... ()

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Doc. 165.1240.0008.6300

910 - TJSP. Tutela antecipada. Concessão. Servidor Público Municipal. Direito à manutenção dos valores nominais dos seus vencimentos. Admissibilidade. Direito adquirido. Inteligência do CF/88, art. 60, § 4º, inciso IV. Ofensa ao princípio de irredutibilidade dos vencimentos. CF/88, art. 40, § 3º. Prosseguimento da percepção. Recurso da Municipalidade improvido.

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Doc. 148.0322.9003.0400

911 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Inocorrência da alegada alteração retroativa dos critérios para progressão/PRomoção na carreira. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo improvido.

«1. Conforme bem destacou a Corte de origem, nos termos da Resolução 12/2003 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a participação de servidores em cursos promovidos pela ESAJ, já era requisito para a promoção e progressão funcional no ano de 2004, sendo que referido critério seria aplicado a partir de 2005. No contexto, afigura-se claro que a consideração das ações de capacitação realizadas em 2004 para fins de promoção e progressão f... ()

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Doc. 150.2975.7000.9900

912 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público inativo. Ausência de direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade dos proventos. Decesso remuneratório verificado pelo tribunal de origem. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.

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Doc. 241.1030.1133.4832

913 - STJ. Tributário. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Contribuição previdenciária de inativos. Violação ao direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.Fundamentos do acórdão recorrido de índole constitucional e de Lei local. Reexame.Inviabilidade.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 203.4010.1004.9400

914 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Quintos. Vpni. Atualização. Direito adquirido ao modo de reajuste de gratificação incorporada. Inexistência. Re Acórdão/STF. Repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, e sob o regime de repercussão geral, pacificou o entendimento de que, quanto ao tema do direito adquirido ao modo de reajuste de gratificação incorporada (Tema 41/STF), em não havendo expressa previsão legal, não é possível haver direito ao regime jurídico de revisão. Nesse caso, o modo de reajuste é aquele previsto na , X, ou seja, a revisão geral. 2 - «O reajuste da extinta parcela quintos, inco... ()

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Doc. 148.1011.1000.0000

915 - TJPE. Mandado de segurança. Adicional de estabilidade financeira. Lei complementar 13/95. Decesso remuneratório de servidor. Inocorrência. Ausência de direito adquirido aos critérios legais de fixação do valor da remuneração. Denegação da segurança.

«1 - O pleito resume-se ao estabelecimento da parcela da estabilidade financeira nos moldes dos valores correspondentes à função gratificada anteriormente exercida, Secretário da Diretoria Geral do Tribunal de Contas deste Estado, símbolo TC-SCT que, após o implemento da Lei 11.200, de 30 de janeiro de 1995, foi reclassificada para o símbolo TC-CCS-3, deixou de ter o valor da parcela correspondente ao adicional de estabilidade financeira atualizado, que até 06/02/95 correspondia à remu... ()

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Doc. 181.5511.4019.5900

916 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Princípios previstos no art. 6º da LINDB. Direito adquirido. Natureza constitucional. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - , apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. 2 - A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Lei Estadual 7.551/1977 e Lei Complementar Estadual 43/2002, fls.... ()

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Doc. 147.7005.8002.2400

917 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidora pública estadual. Complementação de aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Direito adquirido. Matéria de índole constitucional.

«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o artigo 6º da LINDB, atraindo a incidência, no ponto, do enunciado da Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.» 2. «A jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que a matéria contida no (Decreto-lei 4.657/1942) não pode ser invocada em recurso especial, já que... ()

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Doc. 147.7005.8002.2500

918 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidora pública estadual. Complementação de aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Direito adquirido. Matéria de índole constitucional.

«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os artigos 5º e 6º da LINDB, atraindo a incidência, no ponto, do enunciado da Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.» 2. «A jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que a matéria contida no (Decreto-lei 4.657/1942) não pode ser invocada em recurso especial,... ()

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Doc. 275.1276.3850.5007

919 - TJSP. Previdência Privada - Ação revisional - Vedação de extensão de abono e vantagens de qualquer natureza a benefício de previdência complementar - Inexistência de direito adquirido à aplicação de regulamento vigente à época da adesão do participante ao plano - Exegese dos arts. 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 - Apelo improvid

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Doc. 192.6321.3000.1600

920 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - O STF, no julgamento do ARE 1748.371/MT-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2 - O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudên... ()

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Doc. 196.9225.9003.6500

921 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Direito adquirido. Inexistência. Regime de custeio diverso. Possibilidade. Divisão de categorias. Ativos e inativos. Opção da operadora. Requisitos legais. Observância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, devendo-se evitar a onerosidade excessiva ao usuário e a discriminação ao idoso. 3 - É possível ao ex-empregador (i) manter os seus ex-empregados - demitidos sem justa causa ou aposentados - no mesmo pl... ()

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Doc. 197.8913.5004.7700

922 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado demitido. Direito adquirido. Inexistência. Regime de custeio diverso. Possibilidade. Divisão de categorias. Ativos e inativos. Opção da operadora. Requisitos legais. Observância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, devendo-se evitar a onerosidade excessiva ao usuário e a discriminação ao idoso. 3 - É possível ao ex-empregador (i) manter os seus ex-empregados - demitidos sem justa causa ou aposentados - no mesmo pl... ()

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Doc. 202.2715.8004.7500

923 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Direito adquirido. Inexistência. Regime de custeio diverso. Possibilidade. Divisão de categorias. Ativos e inativos. Opção da operadora. Requisitos legais. Observância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, devendo-se evitar a onerosidade excessiva ao usuário e a discriminação ao idoso. 3 - É possível ao ex-empregador (i) manter os seus ex-empregados - demitidos sem justa causa ou aposentados - no mesmo pl... ()

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Doc. 182.3453.2002.0200

924 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Direito adquirido. Inexistência. Regime de custeio diverso. Possibilidade. Divisão de categorias. Ativos e inativos. Opção da operadora. Requisitos legais. Observância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, devendo-se evitar a onerosidade excessiva ao usuário e a discriminação ao idoso. 3 - É possível ao ex-empregador (i) manter os seus ex-empregados - demitidos sem justa causa ou aposentados - no mesmo... ()

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Doc. 195.8731.1005.3100

925 - STJ. Agravo interno recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado demitido. Pdv. Direito adquirido. Inexistência. Regime de custeio diverso. Possibilidade. Divisão de categorias. Ativos e inativos. Opção da operadora. Requisitos legais. Observância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, devendo-se evitar a onerosidade excessiva ao usuário e a discriminação ao idoso. 3 - É possível ao ex-empregador (i) manter os seus ex-empregados - demitidos sem justa causa ou aposentados - mesmo plano de... ()

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Doc. 188.7030.3006.2200

926 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Direito adquirido. Inexistência. Regime de custeio diverso. Possibilidade. Divisão de categorias. Ativos e inativos. Opção da operadora. Requisitos legais. Observância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, devendo-se evitar a onerosidade excessiva ao usuário e a discriminação ao idoso. 3 - É possível ao ex-empregador (i) manter os seus ex-empregados - demitidos sem justa causa ou aposentados - no mesmo pl... ()

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Doc. 182.4905.2003.7100

927 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Direito adquirido. Inexistência. Regime de custeio diverso. Possibilidade. Divisão de categorias. Ativos e inativos. Opção da operadora. Requisitos legais. Observância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, devendo-se evitar a onerosidade excessiva ao usuário e a discriminação ao idoso. 3 - É possível ao ex-empregador (i) manter os seus ex-empregados - demitidos sem justa causa ou aposentados - no mesmo... ()

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Doc. 172.2452.9000.0400

928 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário no recurso ordinário em mandado de segurança. Teto remuneratório. Inclusão de vantagens pessoais. Emenda Constitucional 41/2003. Direito adquirido e irredutibilidade de remuneração. Inexistência. Matéria julgada em repercussão geral.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 606.358/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do , XI, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015 (data do... ()

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Doc. 230.7071.0595.2762

929 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada.ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.8280.3638.2537

930 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo reper cussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2192.4757

931 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 143.9831.4001.6300

932 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Conclusão do curso antes da alteração do Decreto-lei 9.295/1946 pela Lei 12.249/2010. Requisito para inscrição preenchido sob a égide da Lei pretérita. Direito adquirido. Exame de suficiência. Dispensa. Recurso especial improvido.

«1. A implementação dos requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional no momento da conclusão do curso, gera direito adquirido à obtenção do registro profissional. O exame de suficiência criado pela Lei 12.249/2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita. 2. Recurso especial improvido.»

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Doc. 144.1172.1000.5100

933 - STF. Direito constitucional e processual civil. Litispendência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Debate de âmbito infraconstitucional. Substituição do titular de serventia extrajudicial. Vacância após a vigência da CF/88. Direito adquirido à efetivação. Não ocorrência. Imprescindibilidade de aprovação em concurso público. Acórdão recorrido publicado em 10/12/2009.

«A Corte Regional decidiu a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, I, XXXV, XXXVI, e LV, 6º e 37, caput, e VIII, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito ad... ()

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Doc. 150.1412.6006.2200

934 - STJ. Direito administrativo e constitucional. Recurso em mandado de segurança. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Incorporação de quintos. Direito adquirido. Pretensão de recebimento de vantagem remuneratória adquirida em carreira diversa da atualmente exercida. Impossibilidade. Repercussão geral. Re 587.371/df. Recurso desprovido em juízo de retratação.

«1. O eg. Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, assentou que o direito adquirido aos «quintos» incorporados no exercício de determinado cargo público somente pode ser exercido no âmbito do regime jurídico em que constituído. 2. «As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira... ()

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Doc. 157.8371.2001.4300

935 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Procurador federal. Exercício da advocacia privada. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 165.2891.8004.6600

936 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Direito adquirido do poupador à atualização dos seus depósitos pelo critério vigente à época da abertura ou renovação do contrato. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso do autor provido.

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Doc. 190.1062.9005.3900

937 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Direito adquirido. Implementação dos requisitos para complementação dos proventos de aposentadoria após a vigência das Lei complementar 108/2001 e Lei complementar 109/2001. Horas extras. Integração.

«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Lei s Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regula... ()

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Doc. 210.7582.0001.4200

938 - STJ. Processual civil e administrativo. Incorporação de funções comissionadas e gratificações. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Portaria memenda constitucional 474/87 irredutibilidade de vencimentos. Sucumbência recíproca. Verba honorária. Compensação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à manutenção de vantagens pessoais nos proventos dos autores. A sentença concedeu a segurança, com dispositivo finalmente redigido pelos Embargos de declaração de fls. 723-729, e/STJ. 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhe... ()

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Doc. 210.8230.9763.2199

939 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público do distrito federal. Diferenças remuneratórias. Ipcs de março a junho de 1990. Revogação da Lei distrital 38/89 pela Lei distrital 117/90. Limitação temporal. Inadmissibilidade. Incorporação de reajustes. Direito adquirido. Irredutibilidade vencimental.

1 - Os servidores públicos do Distrito Federal possuem direito às diferenças remuneratórias advindas da aplicação de reajustes vencimentais relativos aos IPCs de março a junho de 1990, mesmo após o advento, somente em julho de 1990, da Lei Distrital 117, porquanto os índices respectivos já haviam sido incorporados em seus patrimônios jurídicos. Logo, não há falar, na hipótese, em limitação temporal ao período de vigência da Lei Distrital 38/89. Observância dos princípios do ... ()

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Doc. 196.2740.4005.7100

940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 31. Ausência de direito adquirido às condições de quando empregado. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A previsão contida na não confere direito adquirido a um determinado modelo de custeio de plano de saúde fruído na ativa, mas tão somente garante a paridade de segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador em relação ao plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos. Destaque-se, ademais, que, para tanto, é possível que o empregador ... ()

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Doc. 142.1494.1000.0700

941 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação específica de publicação e divulgação da imprensa nacional. Gepdin. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Relª Minª Cármen Lúcia, fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria a anál... ()

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Doc. 807.9183.8405.8958

942 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ADMISSÃO ANTES DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. DIREITO ADQUIRIDO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o restabelecimento do plano de saúde do reclamante. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os empregados da CSN admitidos anteriormente à privatização fazem jus à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria, por se tratar de direito incorporado ao contrato de trabalho, nos termos da Súmula 51/TST, I. Trata-se, na verdade, de realização da garantia de observância ao direito adquirido, nos termos do que prescreve o art. 5 . º, XXXVI, da CF/88. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido .

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Doc. 151.6452.5000.5000

943 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos anteriores à nomeação em outro cargo público. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7376.0400

944 - STJ. Advogado. Administrativo. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Bacharel em Direito. Exercício de atividade incompatível com a advocacia. Posterior pedido de inscrição já vigente a necessidade de exame de ordem. Inexistência de direito adquirido. Lei 4.215/63, art. 48, V. Lei 8.906/94, art. 8º, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil obedece a lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em direito. A Lei 4.215/1963 previa, em seu art. 48, V, como requisito ao deferimento de inscrição nos quadros da instituição, o não-exercício, pelo requerente, de atividade incompatível com a advocacia. Não restando satisfeitos todos os requisitos para o ingresso nos quadros da OAB, não há que se falar em direito adquirido à... ()

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Doc. 152.7073.2000.6000

945 - STF. Direito administrativo e constitucional. Servidor público. Transformação da remuneração em subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária acórdão recorrido publicado em 17.6.2010.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Entender de modo diverso no tocante à ausência de decesso remuneratório demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual of... ()

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Doc. 103.2110.5007.8900

946 - STF. Administrativo. Direito de construir. Licença concedida para edificação que não chegou a ser iniciada por problemas econômicos da empresa. Determinação judicial posterior impondo ao Município a renovação da licença. Descabimento. Superveniência de lei nova vedando construções naquelas condições. Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI, inaplicável. (Cita precedente).

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Doc. 161.5961.3000.9300

947 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito adquirido ao melhor benefício. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 134.6001.7003.7400

948 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Banco nossa caixa. Servidor do estado de são paulo. Lei estadual 4.819/1958. Revogação. Lc 200/1974. Direito adquirido. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. 160.3312.9001.2800

949 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terceiro-sargento do quadro complementar da aeronáutica. Promoção ao quadro regular. Estágio de aperfeiçoamento. Omissão da administração militar. Ofensa a direito adquirido.

«1. A omissão do antigo Ministério (hoje Comando) da Aeronáutica, consubstanciada em não realizar o estágio de aperfeiçoamento preconizado pelos Decretos 68.951/71 e 83.394/84, caracteriza violação do direito do Terceiro-Sargento do Quadro Complementar, na medida em que o militar teve impedido o ingresso no Quadro Regular, com as subsequentes promoções. 2. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.257.716/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/... ()

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Doc. 144.5471.0001.7100

950 - TRT3. Adesão do empregado a novo regulamento da empresa. Direito adquirido às vantagens decorrentes do antigo plano, anteriores à data da adesão. Inteligência da sùmula 51, II, do TST.

«A opção do empregado por um dos regulamentos da empresa tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro, conforme disposto na Súmula 51, II, do TST, mas apenas a partir da data da opção, sem prejuízo dos direitos já adquiridos sob a égide do antigo regulamento, aos quais o empregado faça jus pelo período anterior à adesão. Com efeito, o que proíbe o aludido verbete é a aplicação concomitante dos dois regulamentos, e não que o empregado resguarde os direitos adquiridos an... ()

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