DOC. 210.8140.9427.6352

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Concessão do benefício. Análise das cláusulas do regulamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).